Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Setembro de 2019

SUPRESSIVA Nº 79

Suprima-se o Art. 43.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019. Deputado MARCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire

SUPRESSIVA Nº 80

Suprima-se o Art. 45.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019. Deputado MARCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire

MODIFICATIVA Nº 81

Modifica-se o Artigo 50, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 50 - O CBMERJ poderá constituir Comissão Técnica, por de meio grupo de estudos composto por bombeiros militares ou profissionais legalmente habilitados, especialistas no âmbito de segurança contra incêndio e pânico, tendo como objetivos propor normas de prevenção contra incêndio e pânico, analisar, avaliar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitarem de soluções técnicas complexas ou apresentarem dúvidas quanto às exigências previstas nesta Lei ou em sua regulamentação. ”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019. Deputado MARCIO PACHECO, Renato Zaca, Bruno Dauaire

MODIFICATIVA Nº 82

Modifica-se o Art. 55, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 55. O Poder Executivo, no exercício de sua competência constitucional, regulamentará a presente Lei por meio do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Rio de Janeiro (COSCIP)."

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019 DEPUTADOS: MÁRCIO PACHECO, Bruno Dauaire, Renato Zaca

MODlFICATIVA Nº 83

Altera o Artigo 14, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14 - O Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro deverá considerar as atividades econômicas de baixo risco,

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exercidas em imóvel com área construída de até 200m e com saída direta para a via pública, dispensando-as de vistoria.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2019 DEPUTADOS: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO

PARECER ORAL

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4260/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO”.

Autores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO

Relator: Deputado LUIZ PAULO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

concluindo por substitutivo

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Zeidan e André Ceciliano, que dispõe sobre a autorização para obras no estádio maracanã com fim exclusivo de criação de setores populares com ingressos mais baratos no estádio.

II - PARECER DO RELATOR

A proposta pretende autorizar a realização de obras que venham a proporcionar o surgimento de setores com preços populares no estádio do Maracanã.

A proposição é meritória contudo, faz-se necessário, o aprimoramento do projeto. Assim, proponho as seguintes emendas:

EMENDA Nº 01

(MODIFICATIVA)

Modifique-se o caput do art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã .

EMENDA Nº 02

(MODIFICATIVA)

Modifique-se o caput do art. 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º- As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.

Diante do exposto, apresento parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação, ao projeto de lei nº 4260/2018.

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 4260/2018

EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA OBRAS NO ESTÁDIO MARACANÃ COM FIM EXCLUSIVO DE CRIAÇÃO DE SETORES POPULARES COM INGRESSOS MAIS BARATOS NO ESTÁDIO.

Autores: Deputados ZEIDAN LULA, ANDRÉ CECILIANO

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica autorizada, assim como a realização das obras de segurança, a retirada das cadeiras dos setores Norte e Sul hoje existentes na parte inferior do estádio Mário Filho, o Maracanã .

Art. 2º - As intervenções de que dispõe esta Lei estão autorizadas para o exclusivo fim de criação de setores populares, nos moldes da antiga “geral”, cujos ingressos terão precificação definida pelos clubes após estudo de viabilidade econômico-financeira e de condições de segurança.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de agosto de 2018. Deputado LUIZ PAULO

Relator

Id: 2210794

Comissões

PERMANENTES

RELATOR DO VENCIDO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2015, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO O NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .

Autor do Projeto: Deputado DIONÍSIO LINS

Autor das emendas: Deputado ELIOMAR COELHO

Relator original: Deputado CARLOS MINC

Relator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Dionísio Lins, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os critérios quanto ao número populacional para abrigar centros de formação de condutores e dá outras providências.

II - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO

O projeto de lei em análise recebeu duas emendas de Plenário de autoria do Deputado Eliomar Coelho.

Em que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que trata de matéria disciplinada nos artigos 147, 148, 153, 154 e 156 da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, mais precisamente o Artigo 156 que assim dispõe:

" Art. 156 - O CONTRAN regulamentará o credenciamento para prestação de serviço pelas auto-escolas e outras entidades destinadas à formação de condutores e às exigências necessárias para o exercício das atividades de instrutor e examinador. "

Ademais, a Resolução CONTRAN nº 358, de 19 de agosto de 2010 regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e as Resoluções CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004; 169, de 17 de março de 2005; 347, de 29 de abril de 2010; e 285, de 29 de julho de 200, quanto à formação teórico-técnica, aprendizagem e exames necessários à habilitação para condução veicular.

No Estado, está em vigor a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.162, de 18 de janeiro de 2011 e a Resolução nº 358, de 13 de agosto de 2010, que regulamentaram a matéria em âmbito estadual.

Diante do exposto, apresento o parecer do Vencido às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1271/2015 pela INCONSTITUCIONALIDADE.

Sala das Comissões, 19 de julho de 2019.

(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1271/2015, com voto em separado do Deputado Carlos Minc Favorável às Emendas de Plenário.

Sala das Comissões, 28 de agosto de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC (Favorável), JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e ALEXANDRE KNOPLOCH, suplente.

VOTO EM SEPARADO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2015, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO O NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor do Projeto: Deputado DIONISIO LINS

Autores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e WANDERSON NOGUEIRA

Relator: Deputado CARLOS MINC

(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)

I - RELATÓRIO

Trata-se de 02 (duas) emendas apresentadas em plenário ao Projeto de Lei nº 1271/2015, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre os critérios quanto ao número populacional para abrigar centros de formação de condutores e dá outras providências .

II - PARECER DO RELATOR

Após análise das propostas de alteração, concluiu-se que as emendas contribuem para o aperfeiçoamento da iniciativa.

A emenda nº 01 altera o texto original, aumentando a possibilidade de instalação de até 02 (dois) Centros de Formação de Condutores nas cidades com número inferior a 45 mil eleitores. No texto original havia a previsão de 01 (hum) Centro de Formação de Condutores.

A emenda nº 02 altera o texto do artigo 3º do Projeto de Lei, diminuindo o número máximo de alunos por sala de aula para 10 (dez) alunos por sala de 25 metros quadrados. No texto original havia a previsão de até 15 (quinze) alunos.

Diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS apostas ao Projeto de Lei 1271/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de maio de 2019.

(a) Deputado CARLOS MINC - Relator Original

PARECER

RELATOR DO VENCIDO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 405/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado GIL VIANNA

Relator do voto em separado

Deputado JORGE FELIPPE NETO

Relator do Vencido: Deputado MÁRCIO PACHECO

(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 102/2019)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gil Vianna, que dispõe sobre a instalação de ar condicionado em todas as universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

Não obstante o inegável mérito da proposição em análise, tramit, nesta Egrégia Casa de Leis, matéria análoga. Trata-se do Projeto de Lei nº 102/2019, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR-CONDICIONADO EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Nesse sentido, a tramitação do projeto de lei em apreciação deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123 do Regimento interno, que assim dispõe:

“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.

Razão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 405/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 102/2019.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de setembro de 2019.

(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator do Vencido

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de setembro de 2019, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 405/2019 ao Projeto de Lei nº 102/2019, com voto em separado do Deputado Jorge Felippe Neto pela Inconstitucionalidade.

Sala das Comissões, 11 de setembro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

VOTO EM SEPARADO

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 405/ 2019 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO EM TODAS AS UNIVERSIDADE E ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto: Deputado GIL VIANNA

Relator: Deputado JORGE FELIPPE NETO

(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de ar condicionado em todas as universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

Embora justa a proposição, a mesma esbarra em dificuldades legais e materiais para serem implantadas.

Inicialmente, vale ressaltar que a matéria é de iniciativa privativa do Poder Executivo face a evidente geração de despesas. Por outro lado, devemos lembrar que a instalação de aparelhos de ar condicionado requer condições técnicas relacionadas à arquitetura dos prédios, cargas de voltagem de energia, dentre outras, que possivelmente inviabilizaria a implantação dos aparelhos em todas as universidades e escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro.

Assim, o meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2019.

Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator original

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , AO PROJETO DE LEI Nº 992/2019 (MENSAGEM Nº 24/2019), QUE “REVOGA A LEI Nº 6545, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, submetido à análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, que revoga a Lei nº 6.545, de 02 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro".

II - PARECER DO RELATOR

O projeto de lei visa revogar a Lei nº 6.545, de 02 de outubro de 2013, que versa sobre a obrigatoriedade de realização de exames médicos clínicos, no início do ano letivo, que autorizem os alunos a realizarem esforço físico nas aulas da disciplina de educação física, desportiva e recreativa.

Conforme determina o Artigo 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

A Lei nº 6545/2013, de autoria parlamentar do Deputado Chiquinho da Mangueira, no seu art. , autoriza o Poder Executivo a editar norma, no âmbito das escolas no Estado do Rio de Janeiro, sobre a frequência e participação dos alunos em educação física, que as obriguem a realizarem exames clínicos nos alunos, antes do início das atividades escolares.

Como podemos observar, estamos diante de uma lei autorizativa, impondo uma obrigação que não vem sendo aplicada pelo Estado diante da sua desnecessidade, pois a recomendação do Caderno de Atenção Básica nº 33 do Ministério da Saúde (Saúde da Criança: Crescimento e Desenvolvimento), preconiza que crianças a partir dos dois anos de idade, podem participar de atividades de baixa e moderada intensidade, como as realizadas nas aulas de educação física nas escolas, lúdicas e de lazer, sem a obrigatoriedade de uma avaliação formal prévia a sua participação, pois o risco de complicações cardiovasculares nesta faixa etária é extremamente baixo.

Tendo em vista que a exigência de atestado médico para a realização de práticas corporais e atividades físicas nas escolas constitui significativa barreira de acesso para essas atividades importantes de promoção de saúde e prevenção de agravos, e que a proposta do Poder Executivo de revogação da Lei nº 6545/2013 não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal que impeça a sua tramitação, entendemos que a proposição deve prosperar.

Diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 992/2019, é pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de setembro de 2019.

(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2019, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 992/2019, com voto divergente, pela Baixa em Diligência, dos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Minc.

Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC (pela Baixa em Diligência), DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO (pela Baixa em Diligência), suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 06/2019, QUE DISPÕE, SIMETRICAMENTE AO QUE PREVÊ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A PRÉVIA APROVAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO, APÓS ARGUIÇÃO PÚBLICA, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E DE DIRIGENTES DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.

Autor: Deputado ALEXANDRE FREITAS

Relator: Deputado DR. SERGINHO

(PELA ADMISSIBILIDADE)

I - RELATÓRIO

Trata-se de proposta de emenda constitucional de autoria do ilustre Deputado Alexandre Freitas que dispõe, simetricamente ao que prevê a Constituição Federal, sobre a prévia aprovação pelo Poder Legislativo, após arguição pública, do Procurador-Geral de Justiça, do Defensor Público Geral do Estado e de Dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas.

II - PARECER DO RELATOR

Coube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos formais da proposição, notadamente aqueles previstos no artigo 111 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 26, § 4º e 92 ambos do Regimento Interno da ALERJ.

Com efeito, constata-se que a proposta de emenda à constituição em análise foi propugnada com o quórum mínimo de um terço dos membros desta Casa Legislativa (RIALERJ, artigo 92, inciso I) e o Estado do Rio de Janeiro não se encontra sob a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio, óbices à edição de emendas à Constituição (RIALERJ, artigo 92, § 3º).