Página 9767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REEXAME DAS

CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10.

2. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela existência do dolo na conduta praticada pela recorrente, na moldura delineada na legislação de regência, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ.

3. Recurso especial não conhecido (REsp 1595443/CE, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2016, sem grifo no original).

Finalmente, no que concerne à possível nova valoração das sanções impostas por atos de improbidade administrativa, consta do aresto de origem que foram imputadas ao embargante as seguintes condutas:

Dos autos do processo TCE-RJ n.º 200.007-2/04, relativo à inspeção extraordinária realizada na Prefeitura Municipal de Areal, ente os dias 01 e 12/12/2003, em razão de denúncia sobre possíveis irregularidades praticadas pelo então Vereador José Tardelli Sobrinho (ora 2.º Apelante), quando do exercício do cargo de Prefeito, relevante a transcrição dos seguintes trechos, verbis (grifei - fls. 693/397 do apenso): '(...) não há como negar o reiterado e insistente descumprimetno da lei Complementar n.º 101/00 por TODAS as Administrações da Prefeitura de Areal desde maio de 2000. (...) os artigos ora citados não foram objeto de qualquer importância pelos Prefeitos (...) Joaquim José da Silva Leal, José Tardelli Sobrinho (...) e Luis Felipe Roux Lima (...), de forma que nenhum deles cumpriu o estabelecido no caput do art. 23 combinado com o artigo 70 (eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, com pelo menos um terço no primeiro), (...) sendo que, à exceção do ex-Prefeito Joaquim José da Silva Leal, os demais ainda efetuaram exatamente aquilo que lhes foi proibido, ou seja, concederam vantagens, criaram cargos e funções, aumentaram remuneração, alteraram estrutura de carreira com aumento de despesa e contrataram hora extra.'

Em síntese, referido relatório técnico chegou a individualizar (fls. 46) as irregularidades praticadas por cada gestor que esteve à frente do Executivo Municipal, violando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos réus da presente ação civil pública, constatou-se, in verbis (grifei): (grifos no original)

[...]

3) José Tardelli Sobrinho