Página 10395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 23 dias

5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei nº 8.213/1991.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl.391)

Aponta o recorrente violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 11, i, alíneas h, i e j, e 55, IV, § 1º, da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que "o cômputo dos períodos em que o autor trabalhou na condição de vereador somente seria possível mediante o pagamento complementar das contribuições respectivas, sendo que o recolhimento, à época do exercício do mandato, não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Vereadores, mas do próprio interessado" (fl. 406).

Afirma que, "considerando que a Câmara Municipal fez os recolhimentos em valores a menor que o previsto pela legislação de regência, quando a responsabilidade por eles era do autor, cabe a ele a complementação destes para os valores corretos, conforme prevê a legislação previdenciária" (fl. 406).

Alega que, "tendo em vista a inexistência da complementação de que tratam os artigos 55, § 1º, da Lei 8.213/91 e 5 da Portaria MPS nº 133, de 02 de maio de 2006, requer o INSS seja dado provimento ao presente recurso para reformar o acórdão recorrido no ponto em debate" (fl. 410).

Sem contrarrazões.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não comporta acolhida.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 362/363):

No caso em apreço, não pairam dúvidas acerca do exercício de