Página 11633 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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manter a sentença de extinção do feito tendo em vista que o pedido constante da inicial é genérico, o que conduz à inépcia da inicial. Modificar o acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que é vedado a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

3. Por fim, quanto à alegação da parte recorrente de que foi "constatado -com demonstram os documentos de fls. 13/29 - que a UFRJ não tem realizado qualquer obra de conservação no referido imóvel, tendo em vista o estado de conservação em que se constatou estar o imóvel", a Corte de origem asseverou que tais obras ocorreram. Dessa forma, averiguar se de fato foi realizada alguma obra demandaria a análise dos fatos e provas trazidas aos autos, o que novamente encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1376352/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2015) (grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE QUE FORAM CONCEDIDAS MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PARA SUPRESSÃO DA IRREGULARIDADE NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF.

I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à documentação indispensável à propositura da ação, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido - de foram concedidas mais de uma oportunidade para a supressão da irregularidade, antes do indeferimento da inicial -justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 607.618/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/05/2015) (grifou-se)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. RAZÕES DISSOCIADAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. ART. 13 DA LEI N. 4.452/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DE PREÇO ESPECÍFICO-PPE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da