Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

993, está em consonância com o entendimento do STF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário de fls. 1053/1075.

Fica a parte recorrente advertida de que a interposição de futuro recurso com intuito manifestamente protelatório ensejará a condenação ao pagamento de multa, a incidir sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado.

Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2019.

MESSOD AZULAY NETO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

(T211353)

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0000577-51.2006.4.02.5116 Número antigo: 2006.51.16.000577-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 06/08/2019 16:38

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) MESSOD AZULAY NETO

APELANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

ADVOGADO: RJ126191 - LUCAS DAMES CORREA DE SA

ADVOGADO: RJ112780 - EDUARDO PACHECO DE CASTRO

APELADO: UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO

APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

Originário: 0000577-51.2006.4.02.5116 - 01ª Vara Federal de Macaé

APELANTE

:

MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU

ADVOGADO

:

LUCAS DAMES CORREA DE SA, EDUARDO PACHECO DE CASTRO

APELADO

:

UNIÃO FEDERAL E OUTRO

ADVOGADO

:

ADVOGADO DA UNIÃO, PROCURADOR FEDERAL

ORIGEM

:

01ª Vara Federal de Macaé (00005775120064025116)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (fls. 357/361), com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Lei Maior, contra acórdão da 8ª Turma Especializada (fls.23/24) assim ementado:

“ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. EXTRAÇÃO DE SAIBRO. LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA, APREENSÃO DE MAQUINÁRIO E EMBARGO DA ATIVIDADE. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 227/67 (CÓDIGO DE MINAS) EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face da sentença que revogou a liminar concedida e denegou a segurança requerida, que objetivava assegurar à impetrante o direito a efetuar a extração de saibro, tendo em vista que tal atividade estaria embasada em autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pelo Departamento de Recursos Naturais, independentemente de prévio licenciamento ambiental da atividade. 2. A controvérsia consiste na verificação da exigência de prévio licenciamento ambiental das atividades de extração mineral, realizada pelo Município Impetrante para utilização em suas obras de construção civil, nos termos do art. , parágrafo único, do Decreto-Lei nº 227/67 (Código de Minas). 3. Como se infere do disposto no art. 225, § 1º, incisos III e IV, e §§ 2º e da Constituição da República, do art. 10, § 2º, da Lei nº. 6.983/81 e do art. , caput, § 1º e Anexo 1 da Resolução/CONAMA nº 237/97, não há qualquer exceção acerca da exigibilidade do prévio licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, ainda que tais atividades sejam realizadas