Página 357 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Setembro de 2019

4ª Câmara de Direito Público

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 2019.051175

Quarta Câmara de Direito Público

1.Agravo Interno - 4012285-50.2019.8.24.0000/50000 - São José

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Sônia Maria Schmitz

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA SCHMITZ

Juiz (a): Taynara Goessel

Agravante : Djalma Vando Berger

Advogada : Silvia Domingues Santos (10990/SC)

Advogado : Rui Pedro Pina Cabral da Silva (52778/SC)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Márcia Aguiar Arend (Promotora)

Interessado : Município de São José

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU TUTELA RECURSAL ALMEJADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PRINCIPAL JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.”Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, não mais subsistem os efeitos da decisão monocrática combatida pelo agravo interno, circunstância determinativa de sua nítida prejudicialidade” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027812-13.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-07-2018).

DECISÃO: por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Custas legais.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

Edital de Publicação de Decisão Monocrática

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS

Nº 2019.051027

Quarta Câmara de Direito Público

1.Remessa Necessária Cível - 0301571-54.2019.8.24.0023 - Capital

Impetrante : Matheus Santos Poleza

Advogado : Roney de Assis Feijó (29628/SC)

Impetrado : Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN

Impetrado : Estado de Santa Catarina

Procurador : Taitalo Faoro Coelho de Souza (5129/SC)

Relator: Exma. Srª. Desembargadora Sônia Maria Schmitz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Matheus Santos Poleza impetrou “mandado de segurança com pedido de liminar” contra ato atribuído ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina - DETRAN/SC, consubstanciado no indeferimento do seu pedido administrativo de credenciamento para exploração da atividade de vistoria veicular (págs. 01-12). A ordem provisória foi deferida (págs. 20-27). Após requerimento do Estado de Santa Catarina para ingressar no feito (pág. 35), o Detran prestou informações, sustentando, em síntese, que a habilitação de empresas para atuar no serviço de vistoria de identificação veicular será efetivada após credenciamento, mediante processo de chamamento público, com lançamento do respectivo Edital (págs. 38-48). Com manifestação do Representante do Ministério Público (págs. 52-56), sobreveio a r. sentença concessiva da segurança, nos seguintes termos: [...] Ex positis, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida e, em consequência, determino que a autoridade coatora inicie os procedimentos de credenciamento da Impetrante na qualidade de Vistoriador de Veículos Automotores, observando-se o regulamento federal acerca do tema. Incabível na espécie a condenação no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo recursal, com ou sem irresignação das partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos e para os fins do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. (págs. 57-64 - Juiz Francisco Delpizzo Miranda). Sem recurso voluntário (pág. 79), os autos ascenderam a esta Corte, por força de reexame necessário, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestado pela manutenção da sentença (págs. 168-175). Este é o relatório. 2. A teor do que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 a sentença concessiva da segurança sujeita-se, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição. Nesse prisma, a despeito da inexistência de apelo voluntário, o reexame do decisum faz-se obrigatório. E, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Por sua vez, o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, dispõe que compete ao relator “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça”. Sendo assim, tem-se a possibilidade de julgamento do presente reexame por decisão unipessoal. Pois bem. O Juiz a quo concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora inicie os procedimentos de credenciamento do impetrante para exercício da atividade de Vistoriador de Veículos Automotores (pág. 64). No decisum, o Togado reconheceu competir privativamente à União legislar sobre trânsito, nos termos do arts. 22, XI, da CF e da Resolução n. 466/2013 do Contran, evidenciando que tais normas não exigem que as empresas interessadas em desempenhar a atividade focalizada sejam submetidas a prévio procedimento licitatório. Recentemente, em situação análoga, a controvérsia foi percucientemente dirimida em julgado monocrático pela Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, que, a fim de evitar tautologia, adota-se como razão de decidir: [...] Ao tratar do tema, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XI, dispôs ser competência privativa da União legislar sobre trânsito de transporte. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), por sua vez, determina a competência dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, nos seguintes termos: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; Denota-se ser imprescindível a observância do regramento federal, não podendo os órgãos estaduais criarem requisitos que limitem indevidamente o cadastramento. É oportuno registrar, ainda, sobre o tema, além da farta jurisprudência pátria consolidando o entendimento da competência da União para legislar sobre trânsito, foram julgadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionavam a disciplina estabelecida pelo Estado de Santa Catarina quanto à autorização de empresas fabricantes de placas automotivas e de centros de formação de condutores: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 1º, INC. V, E 2º, § 1º, § 6º E § 7º, DA LEI CATARINENSE N. 13.721/2006. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRÂNSITO: FABRICAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE O TEMA. ARTS. 22, 115 E 221 DA LEI N. 9.503/1997 E RESOLUÇÃO N. 510/2014 DO CONTRAN: PARÂMETROS NACIONAIS A SEREM OBSERVADOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES EXECUTIVAS DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI EM QUESTÃO, NO QUE RESPEITA AOS DEMAIS SERVIÇOS PREVISTOS, EXCEÇÃO FEITA À FABRICAÇÃO DE PLACAS VEICULARES. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE