Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

REQUERENTE : MAISON LAFITTE CONVITE E LEMBRANCAS EIRELI

ADVOGADO : EDUARDO SOLIS SERRAT E OUTRO (S) - RS104728

REQUERIDO : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL

ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MARIO CELSO DA SILVA BRAGA - SP0121000 PAOLA CARRILLO VALDUGA - RS043571 MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP0054416

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração interposto por MAISON LAFITTE CONVITE E LEMBRANÇAS EIRELLI contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Requer a correção do valor fixado como honorários advocatícios.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

Considerando a manifestação da requerente, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 594/596 (e-STJ) e passa-se ao exame do agravo em recurso especial interposto por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, verifica-se que o recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurgiu-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:

"Apelação cível. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório. Direito da propriedade industrial. Preliminar contrarrecursal de afronta ao princípio da dialeticidade rejeitada. Mérito. Ausência de comprovação de venda, pela ré, de produtos ostentando marcas de propriedade da autora. Não demonstrada relação entre o recibo juntado e os produtos alegadamente falsificados. Apelo não provido" (fl. 341 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 359 e-STJ). No recurso especial, foi alegada, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2º e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei nº 9.610/1998. Defende, em síntese, que houve a distribuição, exposição à venda e