Página 4410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

comercialização de produtos com a marca registrada CBF ilicitamente, de modo que são devidas indenizações por danos materiais e morais.

Sem contrarrazões (fls. 548 e-STJ), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2º e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei nº 9.610/1998 não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito e se não foi verificada nesta Corte existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.

Na hipótese em tela, o Tribunal de origem consignou:

"Tenho que a questão foi desatada com inegável acerto e adequação pelo Julgador Monocrático, Dra. Fernanda Ajnhorn, quase nada havendo a acrescer aos fundamentos esposados, razão pela qual transcrevo abaixo fragmento do ato sentenciai, incorporando-o ao presente voto:

'Inicialmente, cumpre notar que a autora juntou aos autos as seguintes provas: fotos dos supostos produtos contrafeitos, manual de instruções de como proceder na lavagem de camiseta e recibo de pagamento.

Observa-se, entretanto, que, apesar da tentativa da requerente em demonstrar a veracidade dos fatos, através da apresentação dos elementos supracitados, não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia, a teor da previsão contida no art. 373, inciso I, do NCPC.

Com efeito, a análise das provas coligidas aos autos não conduz com certeza e segurança à conclusão de que houve de fato a comercialização de produtos contrafeitos, o que configuraria o ato ilícito.

Outrossim, além das fotografias produzidas de forma unilateral pela autora (fl. 43), o recibo juntado à fl. 46, por seu turno, não faz referência alguma à comercialização de camiseta com a logomarca pertencente à CBF, não tendo sido demonstrada correlação entre as fotografias dos emblemas da autora e o recibo emitido pela ré.

O conjunto probatório é, portanto, insuficiente para comprovar que a empresa requerida comercializa, sem autorização, vestuário com marca e desenho pertencente à CBF.

Dessa forma, sem o ato ilícito devidamente comprovado, rompe-se o nexo causal entre este e os danos supostamente sofridos pela autora.

Ausentes, desta forma, os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil, inexiste o dever de indenizar, autorizando a improcedência da ação.' De fato, em que pese emitido pela ré recibo referente a '04 patchs', no valor de R$ 130,00, fl. 46, não restou demonstrada relação entre tal transação e as imagens dos distintivos à fl. 43.

Ressalto que esta Câmara Cível, ao julgar o agravo de instrumento 70073272544, não reconheceu a inequívoca demonstração do ato ilícito praticado pela ré, mas sim a presença de indícios suficientes para