Página 5630 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.916 - SP (2019/0044397-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRÁGINE - SP178962 RAFAEL LOPES CARVALHO E OUTRO (S) - SP396520

AGRAVADO : VANIL ROBERTO RODRIGUES

ADVOGADO : HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI E OUTRO (S) - SP190663

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO Descabimento da suspensão da execução individual - Determinação do STJ que envolve execuções da r. sentença proferida em demanda coletiva diversa - Inaplicabilidade -Prequestionamento - Recurso improvido.

No recurso especial, a parte agravante alega violação dos artigos 240, 322,

332, 485, 503, 509, 515, 726, 988 e 1.036 do Código de Processo Civil de 2015; do

artigo 15 da Lei 7.730/1989; do artigo 543-C do CPC de 1973; do artigo 21 da Lei

4.717/1965; do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997; dos artigos 160, 189, 205, 206, 397 e 405

do Código Civil de 2002; do artigo 177 do Código Civil de 1916; dos artigos 5º e 16 da

Lei 7.347/1985; dos artigos , , 10, 17, 18, 22, 25, 42 e 44 da Lei 4.595/1964; e dos

artigos 95, 97 e 103 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Afirma ser

imprescindível a liquidação da sentença da ação civil pública. Acusa prescrição. Pretende

o afastamento dos juros remuneratórios. Argui ilegitimidades ativa e passiva, além de

incompetência do Juízo. Defende a suspensão do feito. Explica que o débito deve ser

corrigido monetariamente pelos índices da poupança, sem os expurgos inflacionários

decorrentes de planos econômicos posteriores ao Verão (janeiro de 1989). Sustenta que

os juros de mora incidem a partir da citação na execução. Explica que o débito (diferença

de correção monetária) já foi pago por meio de compensação.

Primeiramente, anoto que o Recurso Especial 1.438.263/SP, Relator

Ministro Raul Araújo, foi afetado (conjuntamente com os Recursos Especiais