Página 15004 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

urgência ou (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente.

2. A despeito da tragédia que envolve os fatos narrados na exordial acusatória e da reprovabilidade social do comportamento do paciente -homicídio na direção de veículo automotor, em que o acusado trafegava embriagado na contramão e fugiu da cena do crime, sem prestar auxílio à vítima -, ele foi denunciado por homicídio culposo em concurso com crime doloso, cuja pena máxima é inferior a 4 anos (embriaguez ao volante). Nesse contexto, não está autorizada a prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do CPP, porquanto as ressalvas de situações excepcionais previstas na norma processual penal não são aplicáveis ao caso.

3. Ordem concedida para cassar a decisão recorrida, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia cautelar caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (HC 487.356/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 04/04/2019).

MEDIDA CAUTELAR. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE AÉREO PREVISTO NO ART. 261, § 3.º, C.C. O ART. 263, COM PENA COMINADA NO ART. 258, C.C. O ART. 121, § 3.º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PILOTOS AMERICANOS. PEDIDO DO MPF DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, EXTRADIÇÃO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVO-POLICIAIS PARA CAPTURA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CAUTELAR INDEFERIDO.

1. Sem embargo das ponderações do Ministério Público Federal, notadamente a futura e provável dificuldade de, após o trânsito em julgado, se executar a pena imposta aos pilotos americanos que vivem em seu país natal, o fato é que, primeiro, eles não estão "foragidos". A Justiça Federal, em nenhum momento durante a tramitação do feito, impôs qualquer restrição aos réus, que foram autorizados a deixar o país e a responder ao processo em liberdade, desde o início, e se fazem representar em juízo pelos seus advogados constituídos, sempre atuantes. Segundo, a despeito da dimensão da tragédia que envolve os fatos, eles respondem por crime culposo. E, como é sabido, a lei processual penal brasileira somente autoriza prisão preventiva "nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos" (art. 313, inciso I), com a ressalva de situações excepcionais não aplicáveis ao caso.

2. Pedido de medida cautelar indeferido. (MC 22.795/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014).

No mesmo sentido: RHC n. 105.791/PE – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Ribeiro Dantas – DJe 19/08/2019; HC n. 487.356/SP – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – DJe 04/04/2019.