1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. II - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, DETERMINANDO, APENAS, A EXCLUSÃO DAS CDAS Nº XXX.490.1XX E Nº XXX.490.1XX DA EXECUÇÃO, BEM COMO O RECALCULO DOS VALORES DOS DÉBITOS ESTAMPADOS NAS CDA'S Nº XXX.490.1XX E XXX.490.1XX, TENDO EM VISTA A EXCLUSÃO DAS IMPORTÂNCIAS RELATIVAS AOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2005. III - CRÉDITOS DE 2004 (CDA'S Nº XXX.490.1XX E XXX.490.1XX). EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICABILIDADE DO ART. 173, I DO CTN. DATA DE INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL EM 01.01.2005. NOTIFICAÇÃO PELO FISCO EM 03.03.2010. DECADÊNCIA CONFIRMADA. IV - CRÉDITOS DE 2005 (CDA'S Nº XXX.490.1XX E Nº XXX.490.1XX). MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO. PAGAMENTO ANTECIPADO. NOTIFICAÇÃO PELO FISCO EM 03.03.2010. DECADÊNCIA CONFIRMADA. V - MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2005. AUSÊNCIA DE PAGAMETO ANTECIPADO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL EM 01.01.2006, TÉRMINO EM 31/12/2010. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. VI - DEMAIS CRÉDITOS DE 2005. OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. APLICABILDIADE DO ART. 150, § 4º DO CTN. VII - CRÉDITOS DE 2006 (XXX.490.1XX E XXX.490.1XX). INTEGRALIDADE QUE NÃO FOI ABARCADA PELO PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. VIII - CDA'S Nº XXX.490.1XX E XXX.490.1XX QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS DIANTE DA DECADÊNCIA. RECALCULO DAS CDA'S Nº XXX.490.1XX E XXX.490.1XX, TENDO EM VISTA A DECADÊNCIA DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2005. IX -INTIMAÇÃO QUANTO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDIPENSÁVEIS AO LANÇAMENTO NÃO POSSUI O CONDÃO DE INICIAR NOVO PRAZO DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO CONCLUIR NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE DO STJ. X - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ENGLOBAR OS VALORES DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES CONTRATADOS. XI -DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS MANTIDOS, ESTES COM BASE NO ART. 20, §§ 32 E 42 DO CPC. XII - RECURSOS NÃO PROVIDOS” (fls. 32-34, vol. 17).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 76, vol. 17). 2. No recurso extraordinário, a agravante alega contrariados o inc. II do art. 5º, o § 1º do art. 145, os incs. I, II e IV do art. 150 e o inc. III do art. 156 da Constituição da República.
