Página 1362 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) (destaques meus). A nova Resolução CONTRAN 723 de 06.02.2018 não se aplica à situação da parte autora, em relação à qual as infrações ensejadoras da suspensão foram anteriores à entrada em vigor da referida resolução, sendo que a própria suspensão também foi aplicada por decisao de 2017 (fl. 30). Nesse sentido: Trânsito Pretensão do autor para que o início da contagem do prazo de cumprimento da penalidade seja com a inscrição no RENACH Fato anterior à Resolução CONTRAN 723/2018 Inaplicabilidade da referida resolução Prazo que se inicia apenas com a entrega voluntária da CNH Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001274-63.2018.8.26.0062; Relator (a): Betiza Marques Soria Prado; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Presidente Prudente - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Outrossim, os atos administrativos usufruem da presunção de legitimidade e legalidade, e a parte autora não trouxe qualquer prova capaz de elidi-la. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MURILLO GALLI em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC. Inaplicável a condenação em custas e verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/2009). P.R.I. -ADV: RONALDO MARCELO BARBAROSSA (OAB 203434/SP)

Processo 1002745-85.2019.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Elias Pardo Nascimento - Manifeste-se o (a) patrono (a) do (a) autor (a) sobre a Contestação juntada à págs. 100/116 no prazo legal. Nada Mais. - ADV: MARIA CAROLINA BUENO (OAB 202460/SP)

Processo 1002787-37.2019.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edmundo Edegar Schulz - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Em primeiro lugar, há legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que a parte autora almeja a declaração de nulidade de processos administrativos instaurados por este órgão de trânsito. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, senão as carreadas nos autos, para o julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes. Cuida-se de ação em que a parte autora alega que foi penalizada pelo DETRAN com a cassação de sua CNH em razão de supostas infrações de trânsito que teria cometido no período de suspensão da CNH. Aduz que, nas infrações de trânsito imputadas à parte autora que compõe o processo de cassação, a parte autora não foi flagrada conduzindo veículo enquanto cumpria suspensão. Por esse motivo, não poderia o DETRAN cassar sua CNH, conforme as disposições legais acerca do tema e o entendimento jurisprudencial. Ocorre que, o argumento no sentido de que a cassação demandaria o estado de flagrância, não convence. Com efeito, o dispositivo legal, e as normas regulamentares respectivas, reclamam interpretação sistemática. Dispõe o artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á: IQuando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo. Da mesma forma dispõe a Portaria nº 767/2006 do DETRAN-SP: Art. 21 O infrator flagrado na condução de veículo, encerrado o prazo para a entrega do documento de habilitação, estará sujeito à cassação da carteira nacional de habilitação. Nesse mesmo sentido era a Resolução nº 182/05 do CONTRAN, que regulamentava o procedimento administrativo para os casos de cassação da carteira de habilitação, que dispunha: Art. 19, § 3º Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. Embora a Resolução CONTRAN 723 de 06/02/2018, que revogou a Resolução nº 182/05, disponha de modo diverso, esta norma não se aplica ao caso, já que seu artigo 31 determina a convalidação das penalidades e medidas administrativas aplicadas sob a égide da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005. Pois bem. A expressão flagrado deve ser interpretada em conformidade com outros artigos do Código de Trânsito Brasileiro que fazem presumir condutor do veículo o proprietário que, notificado, deixar de indicar o condutor no momento em que cometida a infração de trânsito. Apreciada a matéria em comento, no bojo da Apelação nº 0009349-14.2013.8.26.0053, da 8ª Câmara de Direito Público, de relatoria do Desembargador Rubens Rihl, firmou-se entendimento no sentido de que: “Não se pode esperar que, com tal expressão, visava-se punir apenas os motoristas faltosos que fossem parados e autuados pessoalmente pelas autoridades de trânsito, deixando ilesos aqueles que são surpreendidos por radares de trânsito, por exemplo. Invoca o autor o flagrante do processo criminal, mas, ressalte-se, que até este não tem o alcance proposto pelo autor, vez que também lá há a figura do flagrante presumido”. Com efeito, instaurado o processo administrativo de cassação de CNH, não se admite que o proprietário do veículo autuado tente afastar a penalidade sob alegação de que não era o condutor por ocasião das infrações imputadas, questão já superada, observado o disposto no art. 257, § 7º, do CTB, com a seguinte redação: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 7 o Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Como se percebe, a indicação do condutor deve ser realizada dentro do prazo de 15 dias da notificação da autuação da infração de trânsito, e não após a instauração do procedimento de cassação de CNH, ato posterior, quando já consolidada a responsabilidade pela infração de trânsito. Nesse mesmo sentido: Mandado de segurança - Procedimento administrativo de cassação de CNH Desnecessidade de flagrância do proprietário na condução de veículo quando seu direito de dirigir estava suspenso para enquadramento no art. 263, I do CTB Ausência de indicação do condutor em tempo hábil que faz presumir ter sido o proprietário quem, pessoalmente, estava à direção do veículo quando do cometimento de infrações Inteligência do art. 257, § 7º do Estatuto de Trânsito Precedentes denegação da ordem mantida recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1003511-97.2018.8.26.0053; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019). APELAÇÃO. CNH. Infrações cometidas durante o período de suspensão. Cassação. Alegação de que as autuações não foram em flagrante, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro e da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Interpretação sistemática. Inteligência do art. 257, § 7º, do CTB. Não indicação de terceiro condutor. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação nº 0021674-89.2011.8.26.0053, Rel. Vicente De Abreu Amadei, j. 07.08.2012). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDMUNDO EDEGAR SCHULZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos o art. 487, I, do CPC. Inaplicável a condenação em custas e verbas de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei 12.153/2009). P.R.I. - ADV: GRAZIELLI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 290434/SP)

Processo 1002999-58.2019.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ademilson Fernandes Vieira - *diga o autor no prazo da lei, sobre as contestações apresentadas as fls. 33/90 e seguintes. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)