Página 231 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

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prévia, por se tratar de imóvel pertencente, na época, a empresa pública estadual, bem assim, dispensado o procedimento de licitação (Lei 8.666/93, art. 17, inciso I, alínea a), a dação em pagamento do imóvel em referência, realizada pela Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas - SNPH, para fins de quitação de débitos judiciais, em montante superior àquele apurado no laudo de avaliação, não caracteriza lesão ao patrimônio público, a autorizar a sua desconstituição em sede de ação popular. XII - A orientação jurisprudencial de nossos tribunais firmou-se no sentido de que "a utilização de recursos previstos em lei não caracteriza litigância de má-fé, que deve ser demonstrada, cabalmente, com provas de dolo do agente e prejuízo à parte contrária" (AC 2006.38.00.026959-8/MG, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma, e-DJF1 p.307 de 14/11/2008).

XIII - Na hipótese dos autos, a circunstância das promovidas J. F. de Oliveira Navegação Ltda. e Chibatão Navegação e Comércio Ltda. terem interpostos sucessivos agravos de instrumento (quatro, segundo relatado na sentença monocrática) e veiculado duas exceções de suspeição não tem o condão, por si só, de caracterizar litigância de má-fé, seja por se tratar de mero exercício de direito assegurado em nossa Carta Magna (CF, art. , LV), seja por não restar caracterizada, na espécie, a ocorrência de dolo ou prejuízo à parte ex adversa. A eventual utilização de expressões supostamente injuriosas nos escritos apresentados no feito reclama, quando muito, a aplicação da norma do art. 15 e respectivo parágrafo único do CPC (determinação de riscá-las ou cassação da palavra do patrono da parte, quando proferidas em defesa oral), hipótese não ocorrida, no particular. XIV - Sem custas e honorários advocatícios, à míngua de comprovada má-fé do autor popular.

XV - Parcial provimento das apelações interpostas por J. F. e Oliveira Navegação Ltda., Chibatão Navegação e Comécio Ltda, Estado do Amazonas e Agência Nacional de Transportes Aquáviários - ANTAQ. Provimento dos apelos de Lucas Aires Bento Graf e Instituto de Seguridade Social - Portus.

XVI - Sentença reformada, em parte, para julgar-se improcedente a ação popular, restando, prejudicada a apelação do autor popular e afastada a condenação das promovidas J. F. e Oliveira Navegação Ltda. e Chibatão Navegação e Comécio Ltda, e de seus patronos, por litigância de má-fé. (AC 0035223-24.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 05/11/2013 PAG 268.)

Posteriormente, foram oferecidos embargos de declaração e embargos infringentes aos embargos de declaração decididos conforme a seguir ementado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO POPULAR. CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO. PORTO ORGANIZADO DE MANAUS. SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SNPH. BEM ADQUIRIDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PORTO PÚBLICO E PRIVADO PARA A MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E CONTAINERS NA CIDADE DE MANAUS. RECURSOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO ÀS ATVIDADES DO PORTO DE