Página 234 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Setembro de 2019

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JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 12/11/2015 PAG 269.)

Argumenta com a omissão do acórdão ao resolver a questão relativa à destinação do bem e sua afetação à finalidade pública que lhe caracteriza, objeto inclusive da cláusula 8ª ao determinar ao final a reversão do patrimônio à União Federal ao final do convênio, e com a negativa de vigência do artigo 17, I, a da Lei nº 8.666/1993, ao fundamento de que os bens adquiridos durante a vigência do convênio deveriam ser incorporados ao patrimônio federal, não podendo sob qualquer hipótese, a empresa pública estadual dele ter-se desfeito. Demais, a ausência de avaliação prévia e licitação desrespeita o patrimônio público e caracteriza o dano ao erário. De toda a sorte, assegura a necessidade, à luz do artigo 27, XVI e XXIII da Lei nº 10.233/2001, da aquiescência da ANTAQ para a alienação do bem.

Decido.

Não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535, do CPC, se não apontada a omissão no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal decide fundamentadamente a questão. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de prestação jurisdicional (AgRg no AgRg no Ag 1353640/MG, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado 19/06/2012, DJe 25/06/2012; AgRg no AREsp 467.094/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014).

No caso, consta expressamente dos autos dos embargos infringentes o seguinte trecho do voto do ilustre desembargador federal relator sobre destinação do bem sob litígio e resolveu a alegada omissão:

3. Conforme se observa, a exploração do referido porto foi transferida para o Estado do Amazonas, por intermédio do Convênio 07/1997, o qual constituiu uma empresa pública para geri-lo.

4. O convênio dispõe, em seu art. 2º, que “os bens que integram o patrimônio do Porto de Manaus e os demais Portos integrantes de sua estrutura localizados no Município de Tabatinga, Coari, Itacoatiara e Parintins, são aqueles decorrentes do inventário de que trata a Cláusula Oitava deste Convênio, neles incluídos os adquiridos na gestão da INTERVENIENTE”.

5. Já o parágrafo 2ª da Cláusula Oitava preceitua que os bens do referido porto constantes do inventário ou aqueles adquiridos durante a vigência do convênio para a sua exploração reverterão ao patrimônio da União ao final.

6. No caso, o terreno foi adquirido após o inventário, motivo pelo qual resta saber ele estaria afetado ao Porto de Manaus, hipótese que obrigaria a sua reversão ao patrimônio da União.

7. O que se tem de concreto é que a Lei Estadual 2.639/2001 autorizou a SNPH a integralizar R$ 25.000.000,00 na empresa Equatorial Transportes da Amazônia LTDA. para a construção de um porto público e privado para a movimentação de cargas e containers na cidade de Manaus.

8. Ocorre que, por decisão do MM. Juízo Federal da 22ª Vara da SJDF, na Ação Popular 2001.34.00.0179228/DF, tal parceria foi desconstituída e, como forma de ressarcir parte do contrato que já havia sido paga, a empresa Equatorial Transportes da Amazônia LTDA. transferiu a propriedade do terreno à SNPH, isso em 2002, portanto posteriormente à assinatura do convênio e obviamente à realização do inventário. Por fim, conforme já dito, tal terreno foi objeto de dação em pagamento em razão de ação de execução que lhe moveu o Instituto Portus.

9. O que se pode concluir, portanto, é que o terreno não está afetado o patrimônio do Porto de Manaus, pois não tinha destinação específica para a exploração do Porto de Manaus.

10. Cumpre ressaltar que, muito embora o imóvel estivesse destinado à exploração de atividades portuárias, tais atividades não estavam relacionadas com o Porto de Manaus, já que o terreno estava destinado inicialmente à construção de um porto público e privado para a movimentação de cargas e containers na cidade de Manaus, conforme reconheceu a eminente Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida em seu voto vencido. Aliás, no voto vencido restou reconhecido também que o dinheiro não era da União, e sim do Estado do Amazonas.

11. Tem-se, portanto, em conclusão que (a) o terreno não foi adquirido