Página 87 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Setembro de 2019

de sucessores do de cujus, e de antemão optou pela intimação do espólio recorrente, para dizer sob a composição do espólio, sob pena de inadmissão do recurso. Em atendimento à determinação (id.7829913-pag.1) a defensoria pública, pugnou pelo deferimento da intimação pessoal da recorrente, ante esgotamento de todos os meios de tentativa de localização da mesma, o que foi prontamente deferido, nos termos do despacho (id.8029465-pag.1). Todavia, conforme certidão (id.21252961-pag.1) não foi possível proceder a intimação da Srª Alessandra Almeida de Oliveira, tendo em vista não mais residir no endereço indicado na exordial. Nesses termos, diante da situação constituída, a Douta Procuradoria de Justiça em seu parecer (id.14479967-pag.1), opinou pelo Não Conhecimento do presente Recurso, conforme preconiza o art. 932,III, CPC, e prevalecer a manutenção da sentença a quo na forma em que prolatada. É o relato do necessário. DECIDO. No caso em apreço, conforme explanado alhures, este recurso perdeu seu objeto. Nessas condições, diante da ausência de interesse do recorrente no prosseguimento do feito, impõe-se a manutenção da sentença monocrática, na forma em que prolatada. Com esses fundamentos, e em consonância com o parecer ministerial em decisão monocrática JULGO PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, ante a perda superveniente do objeto. Publique-se para conhecimento dos interessados e, transcorrido o prazo recursal sem irresignação, realizem-se as anotações e baixa de estilo para arquivamento. Às providências.

Decisão Classe: CNJ-50 APELAÇÃO CÍVEL

Processo Número: 0004619-72.2009.8.11.0002

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO (APELANTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB - MT8184-O (ADVOGADO)

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS OAB - MT13994-A (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

WESLEY MOREIRA DA SILVA (APELADO)

Outros Interessados:

HSBC BANK BRASIL S. A - BANCO MULTIPLO (TERCEIRO INTERESSADO) Magistrado (s):

SEBASTIAO DE MORAES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO – ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PRESCRIÇÃO – CITAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA PELO AUTOR NO PRAZO LEGAL – DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO- SENTENÇA MANTIDA. 1-A citação é requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, produzindo dentre outro efeitos, a interrupção da prescrição. 2-Cabe ao autor promover a citação do réu informando endereço para a expedição do mandado ou diligenciando para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para compor a relação jurídica processual, sob pena de operar-se a prescrição. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposta por BANCO LOSANGO S.A. -BANCO MULTIPLO contra a sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Varzea Grande-MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0004619-72.2009.811.0041, que reconheceu a ocorrência da prescrição, e de consequência, extinguiu o presente feito com fulcro no artigos 269, inciso IV do CPC. Em suas razões de recurso, (ID- 8377350-pag1-3), o Banco/Apelante requer a anulação da sentença, para tanto alega (i) ausência de prescrição, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC visto que não esteve inerte às determinações do juízo a quo; (ii) fala que a demora da citação do réu, se deu por culpa dos mecanismos judiciais, nos termos da Súmula 106, do STJ, ou do próprio réu que se ocultou, situações alheias e que não pode ser atribuído ao autor. Com essas considerações requer o provimento do recurso de apelação, para anular a sentença, nos termos das razões apresentadas. Por fim prequestiona a matéria. Sem contrarrazões. É o relatório. Aspectos pertinentes aos tratados no presente recurso de apelação cível já estão sedimentados, quer neste sodalício mato-grossense, quer junto ao Superior Tribunal de Justiça. Posto isto, com espeque no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, prescindo de levar este feito a julgamento e égide dos precedentes a

respeito do assunto, procedo ao julgamento monocrático do recurso aviado. Como relatado, recorre a instituição financeira de decisão que reconheceu prescrita a pretensão do Apelante, sob o argumento que após o vencimento do débito transcorreu o lapso temporal superior de 5 anos, sem que tenha havido a citação da parte recorrida, com fulcro no art. 206, § 5º , I do Código Civil e do inciso IV do art. 269 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento de Bens e Serviços nº 31980110727 em 04/03/2008, no valor de R$ 19.095,84(dezenove mil noveventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), a serem pagos em 36 parcelas de R$ 530,44 (quinhentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento da primeira em 04/04/2008 e da última em 04/03/2011. Aduz o Apelante que o devedor deixou de efetuar as prestações a partir de 04/08/2008, perfazendo um total de R$ 14.460,40 (quatorze mil quatrocentos e sessenta reais e quarenta centavos),(id.13502455-pag.2), restando deferida a liminar de busca e apreensão pelo Juízo Singular (id.13502467-pag.1). Analisando os autos, nota-se que na certidão (id.13502470-pag.3), restou certificado a impossibilidade de cumprimento do mandado em razão do desconhecimento da residência do Recorrido. Em 11/08/2010, em virtude do feito estar paralisado há mais de 01 ano, aguardando providências da parte autora, o juízo a quo determinou seu imediato arquivamento provisório, com a observação de que a parte autora poderia desarquiva-lo a qualquer momento e dar-lhe andamento (id.13501995-pag.1). Em 28/08/2015, foi publicada no DJE nº 9468, de 30/01/2015, pauta de redistribuição dos autos para a vara especializada de direito bancário (id.13502468-pag1), e por fim, 17/09/2015, o Juiz a quo declarou de ofício a prescrição da pretensão do Apelante por deixar de exercê-la no lapso adequado (ausência de citação), aplicando o art. 206, parágrafo 5º, inciso I do CC, prolatando sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Irresignado, recorre a instituição financeira pleiteando a anulação da sentença e retorno à comarca de origem, para prosseguimento da ação. Como é cediço, a prescrição nada mais é como uma sanção aplicada àquele que se mantém inerte por certo lapso temporal frente à violação de seu direito por outrem, que in casu, ocorre quando decorridos mais de cinco anos contados do momento do inadimplemento ocorrido em 04/08/2008, na forma como dispõe o art. 206, § 5, do CPC, o qual dispõe: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. (sem grifos no original) O artigo 202, I, do Código Civil dispõe sobre a interrupção da prescrição. A lei estipula que a prescrição se interrompe apenas uma vez, por despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. Quanto ao prazo e forma processual mencionados no dispositivo legal em comento, estabelece o art. 219, do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º - A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º -Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3º - Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. § 4º - Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Em razão disso, o Apelante agiu em completo desrespeito ao disposto no art. 219, § 2º, do CPC, atraindo a aplicação da sanção prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal. Como é cediço, cabe à parte autora promover a citação do réu no prazo assinalado pelo Código de Processo Civil. Caso esse prazo se prolongue e não haja citação válida por conta exclusiva da demora do autor, ocorre o fenômeno da prescrição intercorrente. Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência desenvolveram referido instituto, que tem como objetivo limitar o exercício de uma pretensão quando se constata que a parte interessada é negligente no impulso do processo, ou seja, quando, de forma injustificada, há inércia na movimentação do processo instaurado. Esse instituto está em consonância com o princípio constitucional da duração razoável do processo, dado que, a despeito de ser o direito de ação também assegurado pela Carta Magna, não se pode