Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 6 meses



. 55 

46653.002572/2017-04 

212267965 

M.A Servicos Medicos e
Hospitalares Ltda - ME 

MT 

. 56 

46653.000492/2017-14 

211333956 

Vitoria Regia Agua Mineral Ltda 

MT 

. 57 

46297.000250/2017-19 

211447579 

Imperial Motores Ltda 

PE 

. 58 

46213.019822/2016-35 

210492694 

Logmax Logistica e Comercio
Ltda 

PE 

. 59 

46318.001064/2017-10 

211518425 

Caiua Hotel Eireli - EPP 

PR 

. 60 

46318.001066/2017-09 

211518476 

Hotel Caiua Express Umuarama
Eireli - EPP 

PR 

. 61 

46231.001288/2017-73 

212371304 

Associacao Sociedade Brasileira
de Instrucao 

RJ 

. 62 

46228.001609/2017-99 

212247654 

Jardim do Eden Industria e
Comercio Ltda - ME 

RJ 

. 63 

46230.006387/2017-51 

212958852 

Rastrecall Representacoes
Comerciais de Telecomunicacoe 

RJ 

. 64 

46215.087124/2016-42 

210449888 

Spazio Cabelo e Estetica Ltda
ME 

RJ 

. 65 

46230.006033/2017-15 

212848810 

Tivit Terceirizacao de Processos,
Servicos e Tecnologia 

RJ 

. 66 

46257.005604/2017-98 

213561557 

RCR Representacoes e Servicos
Ltda 

SP 

. 67 

46257.005609/2017-11 

213561476 

RCR Representacoes e Servicos
Ltda 

SP 

. 68 

46226.004607/2014-29 

204645824 

Colegio Pentagono Ltda - ME 

TO 

. 69 

46226.004611/2014-97 

204650666 

Colegio Pentagono Ltda - ME 

TO 

. 70 

46226.000161/2017-14 

211027120 

Eco Brasil Florestas S/A 

TO 

. 71 

46226.001247/2017-56 

211746088 

Edifício Matisse Residence 

TO 

. Nº 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS 

EMPRESA 

UF 


46286.000469/2003-41 

100.025.307 

Balasom Acessório e Serviços
Ltda. - ME 

DF 


46206.009120/2001-56 

230.868 

Nisdy Ltda. 

DF 


47747.002044/2011-75 

506.483.398 

Instituto Metodista Izabela
Hendrix 

MG 


46222.005400/2018-35 

201.186.403 

B B Carvalho Eireli 

PA 


46222.006195/2006-91 

505.714.108 

Iate Clube do Pará 

PA 


46334.002835/2005-46 

505.509.571 

Nexus Recursos Humanos Ltda. 

RJ 


47182.000138/2017-38 

200.884.921 

A. S. Schofer & Cia. Ltda. - ME 

RS 

2.2 Pela procedência de auto infração ou da notificação de Débito.




. Nº 

PROCESSO 

NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS 

EMPRESA 

UF 

. 1 

46263.001969/2016-83 

200.734.601
- TRet nº
200.979.892 

Comércio de Baterias Garcia
Ltda. - ME 

SP 

PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

Institui equipe inter-regional para a execução de serviços de atendimento em retaguarda no âmbito da 1ª e 2ª Regiões Fiscais.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL E O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhes confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.549, de 11 de setembro de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica instituída a Equipe Inter-regional de Atendimento em Retaguarda (Eatre), com atuação na área de jurisdição da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01) e da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal (SRRF02).

Art. 2º À Eatre compete realizar os serviços de:

I - retificação de pagamentos;

II - análise e liberação de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa;

III - análise e liberação de Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural;

IV - análise e liberação de Certidão para Averbação de Obra de Construção Civil; e V - análise e decisão relativas a pedidos de inscrição, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Parágrafo único. A hipótese de que trata o inciso V fica restrita a pedidos formalizados por pessoas jurídicas.

Art. 3º Às Divisões de Interação com o Cidadão (Divic) da SRRF01 e da SRRF02 compete gerir a execução das atividades da Eatre.

Art. 4º Aos Supervisores da Eatre compete:

I - gerenciar e distribuir os dossiês de atendimento;

II - acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos;

III - prestar apoio técnico;

IV - acompanhar os indicadores e resultados; e

V - elaborar relatórios gerenciais a serem encaminhados às Divic/SRRF01 e SRRF02. Art. 5º Aos servidores integrantes da Eatre compete, em especial:

I - instruir, acompanhar e controlar os dossiês de atendimento sob sua responsabilidade;

II - proferir decisão em dossiês de atendimento sob sua responsabilidade; e

III - arquivar os dossiês de atendimento.

Art. 6º Ficam revogadas, a partir da entrada em vigor desta Portaria:

I - a Portaria SRRF01 nº 118, de 1º de abril de 2019;

II - a Portaria SRRF02 nº 156, de 18 de março de 2019; e

III - a Portaria SRRF02 nº 410, de 9 de setembro de 2019.

Art. 7º Esta Portaria deve ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), entrando em vigor em 1º de outubro de 2019 e produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2019.

ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR

Superintendente - SRRF01

LEONARDO BARBOSA FROTA

Superintendente Substituto - SRRF02

RETIFICAÇÃO

Na Portaria SRRF01 nº 349, de 23 de setembro de 2019, publicada na página 32 da Seção I do Diário Oficial da União nº 186, do dia 25 de setembro de 2019,

Onde se lê: "PORTARIA SRRF01 Nº 349, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019"

Leia-se: "PORTARIA SRRF01 Nº 350, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019"

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO

INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019

O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720683/2019-30 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca Mitsubishi, modelo Pajero, ano 2017, cor cinza, chassi JE4NR62R6HJ705682, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 17/1554211-0, de 13/09/2017, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de Helga Weber, CPF nº 083.973.001-20.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS

RETIFICAÇÃO

No ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/ANA Nº 49, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019, publicado no DOU nº 180, de 17 de setembro de 2019, seção 1, página 25,

Onde se lê: "ALDERICO FREITAS EVANGELISTA"

Leia-se: "ADÉRCIO FREITAS EVANGELISTA"

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 70, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no inciso I do art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e face ao que consta no Processo Administrativo de nº 12539.720084/2019-21, declara:

Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica a seguir identificada, tendo em vista que o sujeito passivo efetuou a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, tal atividade enseja exclusão do regime simplificado conforme disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e de acordo com o disciplinado na Resolução CGSN nº 140/2018:

Nome empresarial: CLOVES COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 10.555.053/0001-22

Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do próprio mês em que incorrida a infração, 21/11/2018, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006 e da alínea f do inciso IV do art. 84 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ato declaratório, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF) e suas alterações posteriores.

Parágrafo único. Não havendo manifestação no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 71, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019

Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica que menciona.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 340, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 83, caput, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e o que consta no Processo Administrativo de nº 10166.734861/2019-74, declara:

Art. 1º Excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - a pessoa jurídica COQUEIRO PEREIRA CONSULTORIA EIRELI, CNPJ nº 04.927.866/0001-01, em razão do disposto no art. 17, inciso XII, e no art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 15, inciso XXI e § 3º, da Resolução do CGSN nº 140, de 2018.

Parágrafo único. É cabível manifestação de inconformidade, no prazo de 30 dias, contado da data da ciência desse ato, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.

Art. 2º A exclusão tem efeitos a partir de 01/01/2017, data da opção pelo regime, considerando que sobreveio prestação de serviço de recepcionista mediante cessão de mão de obra em junho de 2016, além da prestação de serviço de secretariado, recepcionista, copeiragem e garçom no decorrer dos anos de 2017, 2018 e 2019, atividades vedadas aos optantes do regime nos termos do art. 17, inciso XII, e do art. 18, § 5º-H, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e do art. 15, inciso XXI e § 3º, da Resolução do CGSN nº 140, de 2018.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BARBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA