Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

Ministério da Infraestrutura

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 21/2019

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X e XLVI, da mencionada Lei, e art. 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa nº 18, de 17 de fevereiro de 2009, e considerando o que consta do processo nº 00058.022730/2019-14, deliberado e aprovado na 16º Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 10 de setembro de 2019, resolve:

Submeter à audiência pública propostas de edição de emendas aos Regulamentos Brasileiros da Aviação Civil - RBACs nºs 119, intitulado "Certificação: Operadores de Transporte Aéreo Público", e 145, intitulado"Organizações de manutenção de produto aeronáutico", e de alteração da Resolução nº 293, de 19 de novembro de 2013, cujos textos poderão ser acessados no sítio eletrônico desta Agência na rede mundial de computadores - endereço: https://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-econsultas-publicaSAudiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível no sítio acima indicado até o dia 14 de novembro de 2019.

RICARDO SÉRGIO MAIA BEZERRA

Diretor-Presidente

Substituto

UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2019 - UASG 113216

Número do Contrato: 2/2018.

Nº Processo: 00065032414201881.

INEXIGIBILIDADE Nº 347/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL-- ANAC. CNPJ Contratado: 76659820000151. Contratado : ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA -APC. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato 002/2018 por mais 12 meses,de 25/10/2019 a 25/10/2020, destinado à prestação de serviço de manutenção e suporte técnico do software Pergamum - Sistema Integrado de Bibliotecas. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 - Art. 57, Inc I e II, Parecer Referencial nº

00002/2017/PROT/PFEANAC/PGF/AGU . Vigência: 25/10/2019 a 25/10/2020. Valor Total: R$ 7.352,04. Fonte: 280120069 - 2019NE800058. Data de Assinatura: 29/07/2019.

(SICON - 27/09/2019) 113214-20214-2019NE800001

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA

DE TRANSPORTES

DIRETORIA EXECUTIVA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2019 - UASG 393003

Número do Contrato: 123/2015.

Nº Processo: 50600001884201513.

Regime de Execução: Contratação Integrada.

RDC ELETRÔNICO Nº 694/2014. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 16502551000193. Contratado : SITRAN SINALIZACAO DE TRÂNSITO -INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de Prazo ao Contrato TT 123/2015. Prorrogação por 12 meses. Gestor: Euclides Bandeira de Souza Neto - Diretor da DIR. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, art. 57, inc. I, § 1º, inc. V, § 2º. Vigência: 17/09/2019 a 17/09/2020. Data de Assinatura: 16/09/2019.

(SICON - 27/09/2019) 393003-39252-2019NE800661

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2019 - UASG 393003

Número do Contrato: 1089/2013.

Nº Processo: 50600063741201252.

Regime de Execução: Contratação Integrada.

RDC PRESENCIAL Nº 268/2013. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 53503652000105. Contratado : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA.Objeto: Alteração de quantitativo , com reflexo financeiro positivo, referente à 2ª Revisão de Projetos em Fase de Obras ao Contrato TT-1089/2013. O valor, a PI, passará de R$ 191.938.241,66 para R$ 193.022.951,83, com acréscimo de R$ 1.084.710,27. Fundamento Legal: Lei 8.666/93, arts. 58, § 2º, 65, I, a, b e § 1º. Lei 12.462/11, arts. , § 4º, II, 39. Data de Assinatura: 26/09/2019.

(SICON - 27/09/2019) 393003-39252-2019NE800661

AVISO DE ALTERAÇÃO

PREGÃO Nº 208/2019

Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 19/07/2019 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de atendimento remoto e presencial ao usuário e suporte ao ambiente computacional de infraestrutura do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em âmbito nacional. Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 30/09/2019 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: San Q. 03 Bloco a Mezanino - Cgcl Asa Norte - BRASILIA - DF.

Entrega das Propostas: a partir de 30/09/2019 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 10/10/2019, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br.

LEANDRO FRAUZINO REAL

Pregoeiro

(SIDEC - 27/09/2019) 393003-39252-2019NE800661

RETIFICAÇÃO

No Extrato de Contrato Nº 33/2014 publicado no D.O. de 19/02/2014 , Seção 3, Pág. 138. onde se lê: Vigência: 20/02/2014 a 25/01/2019 leia-se : Vigência: 26/02/2014 a 25/01/2020

(SICON - 27/09/2019) 393003-39252-2019NE800661

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 080/2019 - RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA - PENALIDADE DE MULTA

Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. Após o término do prazo estabelecido, se não houvera apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no site (www.dnit.gov.br) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.656 (um mil, seiscentos e cinquenta e seis).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 081/2019 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008 e 619/2016. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O Recurso poderá ser apresentado no Portal de Multas (http://servicos.dnit.gov.br/multas), enviado por remessa postal para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes, Sala 32.69, Brasília/DF, CEP 70.040-902, protocolizado na Sede ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser obtidas no site ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 14.338 (quatorze mil, trezentos e trinta e oito).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES -EXTRATO DO EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 082/2019 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução CONTRAN 619/2016, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções CONTRAN Nº 299/2008, 547/2015 e 619/2016.

A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com as razões, datado e assinado; cópia deste Edital, da Notificação, do Auto de Infração ou documento contendo a placa do veículo e número do Auto de Infração; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, documento que comprove a representação. Para identificação de Condutor/Responsável o formulário está disponível em www.dnit.gov.br e deverá ser devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia legível dos documentos exigidos, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável poderá ser apresentada no Portal de Multas (http://servicos.dnit.gov.br/multas) ou enviada por remessa postal para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes, Sala 32.69, Brasília/DF, CEP 70.040-902; protocolizada na Sede ou em qualquer Superintendência Regional do DNIT.

Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser obtidas no site ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 19.708 (dezenove mil, setecentos e oito).

JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON

Autoridade de Trânsito

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA

SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2019 - UASG 393009

Número do Contrato: 633/2015.

Nº Processo: 50601000106201505.

PREGÃO SISPP Nº 211/2015. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 03477793000122. Contratado : CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS-LTDA. Objeto: 6º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo ao Contrato SR-633/2015, passandoo vencimento da Execução de 29/09/2019 para 28/09/2020, com início partir de 30/09/2019, e passando o vencimento da Vigência de 29/09/2019 para 27/12/2020, com início a partir de 30/09/2019 autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM em 17/09/2019 (Sei nº 4056271), do processo administrativo (50601.000106/2015-05. Fundamento Legal: ART. 57 E ART. 60 DA LEI Nº 8666/93E ANEXO IX DA IN SLTI/MP Nº 5 DE 2017 E DEMAIS ALTER. NA CLÁUS. 4ª DO SR-633/2015. Vigência: 30/09/2019 a 27/12/2020. Data de Assinatura: 26/09/2019.

(SICON - 27/09/2019) 393009-39252-2019NE800008