Página 455 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Setembro de 2019

Interessado : Willian Adson Pereira Pedroso

Interessado : Luiz Carlos dos Santos

Apelante : D. L. R.

Advogado : Andre Leonardo Severino (44995/SC)

Advogada : Gabriella Ferreira Moser (50092/SC)

Advogado : Thiago Júnior de Lima de Oliveira (50633/SC)

Apelado : M. P. do E. de S. C.

Promotora : Lara Zappelini Souza (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À MANIFESTAÇÃO DOS JURADOS -

INOCORRÊNCIA - MERO ERRO MATERIAL NO TERMO DE VOTAÇÃO - QUESITOS POSTERIORES RELACIONADOS ÀS QUALIFICADORAS NÃO PREJUDICADOS - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA -PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM TABELA ORGANIZADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INVIABILIDADE - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBEDECER AS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO N. 5/2019-CM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para arbitrar honorários advocatícios. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

2.Embargos de Declaração - 0000074-65.2018.8.24.0071/50000 -Tangará

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA

Juiz (a): Flávio Luis Dell’Antonio

Embargante : Felipe Rodrigues Ribeiro

Advogado : Rafael Cardoso Backer (33935/SC)

Embargado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Alexandre Penzo Betti Neto (Promotor de Justiça)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AVENTADA OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROCEDÊNCIA - DEFENSOR DATIVO QUE ATUOU AO LONGO DE TODO O PROCESSO E NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI PROCESSUAL CIVIL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NO ART. 85, §§ 2º E , DO CPC - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, acolher os aclaratórios. Custas legais.

3.Apelação Criminal - 0000132-76.2017.8.24.0015 - Canoinhas

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA

Juiz (a): Marilene Granemann de Mello

Apelante : Antonio Romilton Bueno

Advogada : Clarice Teles (44940/SC)

Advogada : Ortenila Dick (26710/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Renato Maia de Faria (Promotor de Justiça)

APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E COMÉRCIO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 17)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMÉRCIO DE ARMAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL

DEVIDAMENTE CORROBORADA PELOS RELATOS TESTEMUNHAIS DOS AGENTES ESTATAIS E LAUDO PERICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONTEXTO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO AO LONGO DE TODO O PROCESSO -HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES EM SEDE RECURSAL - ARBITRAMENTO FIXADO COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 5/2019-CM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso somente para fixar honorários advocatícios. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

4.Apelação Criminal - 0000402-49.2015.8.24.0087 - Lauro Müller

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA

Juiz (a):

Apelante : Felipe Felisbino

Advogado : Mario Jose Correa (2956/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Larissa Zomer Loli (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 180, CAPUT E 330)-SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - ACUSADO PRESO NA POSSE DE MOTOCICLETA DESPROVIDA DE SINAL IDENTIFICADOR E SEM DOCUMENTAÇÃO - BEM ADQUIRIDO POR VALOR IRRISÓRIO E FUGA DA ABORDAGEM POLICIAL - SITUAÇÕES QUE FAZEM PRESUMIR O CONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA -DESOBEDIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA NORMA ADMINISTRATIVA TRANSGREDIDA QUANTO À CUMULAÇÃO DE SANÇÃO PENAL (CTB, ART. 115)-PRECEDENTES - COMPORTAMENTO ATÍPICO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE AGENTE ESTATAL QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do STF no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

5.Apelação Criminal - 0000441-58.2016.8.24.0104 - Ascurra

Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva

Relator do acórdão: DESEMBARGADORA SALETE SILVA SOMMARIVA

Juiz (a): Josmael Rodrigo Camargo

Apelante : Irio Theilacker

Advogado : Honorio Nichelatti Junior (15849/SC)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotora : Rafaela Denise da Silveira (Promotora)

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 14, CAPUT)