Página 1577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 30 de Setembro de 2019

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Requer seja a reclamada condenada ao pagamento da indenização substitutiva à não contratação do Seguro Obrigatório, no valor de R$ 40.000,00 e, nos termos dos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, Cláusula Terceira, alínea e do CETD, artigo , XXVIII da Constituição Federal/88 e artigos 186, 247 e 927 do Código Civil;

Em contestação, a reclamada nega dano moral e material decorrente de acidente de trabalho como relatado pelo reclamante, ao argumento de que não desamparou o autor, pois emitiu CAT e o afastou pelo INSS, sendo amparado financeiramente para as despesas necessárias. Aduz inexistência de requisitos caracterizadores da indenização pleiteada e ausência de responsabilidade objetiva/subjetiva na forma alegada. Nega prática de ato ilícito a ensejar as indenizações pleiteadas. Aduz ausência de estabilidade e/ou seguro, uma vez que no caso em tela, trata-se de contrato especial de trabalho desportivo, sui generis, no qual não há como se aplicar a regra da legislação previdenciária. Aponta que a legislação prática no futebol é muito peculiar, como o caso do seguro na Lei Pelé, o qual objetiva cobrir os riscos a que o atleta está sujeito, no exercício de sua profissão, já que em caso de lesão que resulte algum dano ao jogador, o clube teria um valor de seguro a ser repassado ao atleta, o que não é o caso do reclamante. Afirma que o autor não teve qualquer ônus ou prejuízo em razão das lesões que alega. Aduz que não há falar em obrigação de indenização substitutiva, in casu, pois mesmo que com o seguro ativo, o autor não teria direito de recebê-lo. Requer a improcedência do pedido.

Em réplica a parte autora reitera os termos da exordial e pugna pela procedência do pedido.

A reclamada é confessa quanto à matéria de fato.

Não houve produção de prova oral.

O CAT de fls. 34 aponta como data do acidente o dia 1º/4/2018.

Consta à fl. 36 deferimento do pedido de auxílio-doença 91, apresentado no dia 27/4/2018, com vigência até 31/10/2018.

Consta, à fl. 37, orçamento de cirurgia realizado em 26/4/2018, no importe de R$ 3.000,00, bem como à fl. 38 orçamento de honorários médicos, no valor de R$ 18.000,00 e previsão de despesas hospitalares no total de R$ 7.373,70.

Consta, às fls. 40 seguintes, orçamentos de fisioterapia e instrumentos cirúrgicos.

Consta, à fl. 45, resultado da ressonância magnética do joelho esquerdo (conclusão: rotura do ligamento cruzado anterior com contusão óssea na tíbia).

Inicialmente, é preciso pontuar que o parágrafo 4º do artigo 28 da Lei 9.615/98 é expresso ao estatuir que "aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais de legislação trabalhista e seguridade social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei (...)". A atividade do atleta profissional é regida pela Lei no 9.615/98 (Lei Pelé), que assegura ao atleta a condição de empregado e segurado obrigatório da previdência social.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil ampliou o conceito de direito constitucional do trabalho e assegurou a todos os trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, mediante normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do inciso XXII de seu artigo 7o. Logo, esta previsão também é aplicada ao atleta profissional de futebol.

O acidente de trabalho está definido no caput do art. 19 da Lei no 8.213/91 e é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 2o desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho.

O jurista Sérgio Pinto Martins exemplifica casos típicos de acidentes de trabalho do atleta profissional, como, por exemplo, a distensão muscular, a fadiga muscular e o envelhecimento precoce. Também podem ser assim consideradas as rupturas de ligamentos e as fraturas. Porém, no tocante ao reconhecimento da estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho existem dois fatores que devem ser levados em consideração. O primeiro se refere à modalidade de contrato imposta ao atleta profissional. Em razão da determinação contida no art. 30 da Lei no 9.615/98, o tempo de duração do contrato não poderá ser inferior a três meses e nem superior a cinco anos. Logo, havendo prazo determinado, a estabilidade assegurada na legislação previdenciária não poderia superar o limite estabelecido na lei desportiva. Além disso, outro ponto merecedor de destaque é a obrigatoriedade da contratação do seguro de vida e acidentes pessoais, cuja importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito à indenização mínima