Página 1611 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

HIROTO DOI (OAB 20240/SP)

Processo 1050654-19.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Donizete Aparecido dos Santos - Diretor do Dpto. de Renda Imobiliarias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. Considerando a inércia da parte, nada mais sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se, nos termos do comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: HOLDON JOSE JUACABA (OAB 76439/SP), VALTER ALBINO DA SILVA (OAB 212459/SP)

Processo 1051014-80.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Saúde Mental - V.L.Z.C. - Considerando que os requeridos não foram citados, acolho a emenda da petição inicial de fls. 106/126. Em razão do aditamento, cobre-se a restituição dos mandado de fls. 99 e 104 independente de cumprimento. Nas fls. 106/124 a autora informa que irá providenciar a internação de Fernando Tadeu das Chagas, e requer qua internação ocorra no Hospital das Clínicas de São Paulo, eis que o requerido já esteve em tratamento em referido hospital. Em razão do informação, considerando o estado psicótico do requerido Fernando, que poderá colocar risco à sua integridade física e a de seus familiares, agregado ao quadro psicótico e grave degradação de sua cognição, reconsidero a decisão de fls. 93/95, para determinar a internação compulsória de FERNANDO TADEU DAS CHAGAS no Hospital das Clínicas de São Paulo, servindo a presente decisão de ofício e de mandado, cabendo à autora providenciar a remoção e procedimento para a internação. Cite-se a Fazenda do Estado e o Município de São Paulo, servindo esta decisão de ofício e mandado. A citação de Fernando Tadeu Das Chagas ocorrerá após a autora confirmar a internação e o local em que poderá ser encontrado. Intimem-se. - ADV: AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 401096/SP), KARENINA LOPES FERNANDES DE CASTRO (OAB 409538/SP)

Processo 1051547-39.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Latâche Imóveis e Participações Ltda - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Latâche Imóveis e Participações Ltda insurgindose contra ato praticado pelo Ilmo Sr Diretor de Divisão de Fiscalização da Transação Imobiliária - DITBI e outro. Pretende, em sede liminar, o recolhimento do ITBI com base de cálculo no valor da transação envolvendo os imóveis a seguir descritos: “Campus Paraíso”, situado na Rua Vergueiro, nº 1109 - São Paulo - SP, devidamente descrito e caracterizado nas Matriculas nºs 11.280, 29.234, 36.642, 37.961, 38.613, 51.991, 54.726, 58.089, 71.366, 74.463 e 77.645, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, cadastrado perante a Prefeitura Municipal de São Paulo sob o contribuinte nº 038.018.0397-1 e o imóvel denominado “Campus Tatuapé”, localizado na Rua Antonio de Macedo, 505, São Paulo/SP, devidamente descrito e caracterizado na Matricula nº 99.704 do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, cadastrado perante a Prefeitura Municipal de São Paulo sob o contribuinte nº 062.043.0031-8, tendo como base de cálculo o próprio valor venal fixado para o lançamento do IPTU, afastando o valor venal de referência utilizado pela impetrada como base de cálculo do ITBI. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É a síntese necessária. DECIDO. Consoante se depreende da análise dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para o IPTU e ITBI é o valor venal do imóvel e não o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado á vista, em condições normais de mercado. Desta forma, a base de cálculo do ITBI não pode ser diferente daquela utilizada para o cálculo do IPTU, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, bem como ao princípio da universalização tributária. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência”. Constitucionalidade do artigo 7º da Lei Municipal de São Paulo n. 11.154/91, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000; Circunstâncias em que, na oportunidade do julgamento do referido incidente foi pronunciada a inconstitucionalidade somente dos artigos 7º-A, 7º -B e 12, da Lei n. 11.154/91 - Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF Precedentes Recursos Improvidos. (TJSP - Apelação / Remessa Necessária nº 1024465-33.2019.8.26.0053 - Desembargador Relator Burza Neto - 18ª Câmara de Direito Público - julgado em 23.09.2019) Por tais razões, DEFIRO a liminar, determinando às autoridades impetradas que expeçam guia para recolhimento do ITBI dos imóveis acima descritos, tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de cálculo do IPTU. A presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected] br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para que apresentem as informações no decêndio legal e dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. , II da lei 12.016/09, servindo a presente como mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL (OAB 220294/SP), ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO (OAB 60429/SP)

Processo 1051570-82.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Hercilio de Lourenzi e outro - Vistos. Preliminarmente, providenciem os requerentes a juntada dos comprovantes de pagamento das guias DARE de fls. 39 e 40. Sem prejuízo, providenciem também o recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça, uma vez que não é possível a citação da requerida via postal, conforme vedação expressa nos termos do art. 247, III do CPC. Com as providências, tornem conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela. Intime-se. - ADV: GABRIEL VALLIER DE BORJA GONÇALVES (OAB 378096/SP)

Processo 1051645-24.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Dorcelina da Conceição Gonçalves Pinto - Vistos. Providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da certidão de fls. 33, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, CPC, independentemente de nova intimação: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA PONS (OAB 212390/SP)

Processo 1051662-60.2019.8.26.0053 - Habeas Data - Garantias Constitucionais - Roger Baldi Castro - Vistos. Conforme jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, o termo inicial do cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir inicia-se com a entrega da CNH, neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Penalidade aplicada tanto na esfera criminal quanto na esfera administrativa. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Termo inicial do cumprimento da penalidade. Entrega da CNH. Inteligência do art. 261, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, e da Resolução CONTRAN n. 182/05. Documento que foi entregue nos autos do processo criminal. Aplicação da penalidade administrativa em momento posterior. CNH que não já não estava mais na posse do impetrante, impossibilitando a entrega do documento no prazo estipulado na decisão administrativa, resultando no bloqueio da CNH. Impetrante que cumpriu o prazo de suspensão em ambas as esferas, não podendo ser impedido de renovar a sua CNH. Sentença denegatória reformada.