Página 986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Outubro de 2019

na atuação da Defensoria Pública ou se deseja constituir defensor. Caso o réu declare haver interesse na Defensoria Pública, mantenho a nomeação realizada. Caso possua defensor constituído, tornem os autos conclusos para devolução de prazo. Expeça-se a serventia com URGÊNCIA o mandado de busca e apreensão do VOLUME 1 destes autos. Caso o (a) oficial (a) não consiga proceder a apreensão do volume, após devidamente certificado nos autos, determino com base no que dispõe o artigo 196 do Código do Processo Civil, a sanção de pagamento multa de 50% do salário mínimo vigente e a perda do direito de retirar da Secretaria da Vara os processos. A restituição de autos nos prazos legalmente previstos é dever processual e administrativo, nos termos dos artigos 195 do CPC e 34, XXII, do Estatuto da OAB. Assim, a sua transgressão sujeita o advogado à dupla punição: uma prevista no artigo 196 do CPC, que é imposta pelo juiz, e outra estabelecida no parágrafo único desse artigo, que é privativa da OAB. A sanção de multa tem natureza processual e, dessa forma, sua imposição é de competência do Poder Judiciário, visto que a aplicação cumulativa das sanções busca a garantir a duração razoável do processo. Caso o volume 1 dos autos seja restituído de forma satisfatória, seja pelo oficial de justiça ou pela própria patrona, determino desde já limitar a sanção relativa à perda do direito de carga apenas a este processo, até o seu final. Determino ainda a comunicação do fato à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, com a devida identificação da patrona, para as providências cabíveis. Acrescenta-se que a perda do direito de vistas de autos fora da secretaria se faz necessária visto que a defensora causou prejuízos ao exercício do interesse da justiça Pública e do próprio réu, em decorrência dos autos estarem fora do cartório desde 17/11/2011, retornando os volumes 2 e 3 apenas em agosto de 2.019. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do VOLUME 1 dos autos com a máxima urgência. Com o retorno do mesmo, tornem os autos conclusos. Ciência ao ministério Público. Intime-se. Jandira, 11 de setembro de 2019. - ADV: JANETE HANAKO YOKOTA (OAB 63840/SP), ADREIZA FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 355064/SP)

Processo 0001867-58.2010.8.26.0299 (299.01.2010.001867) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública - Eliana Alves do Rosário - Vistos. Fls. 152: por intermédio da Casa de Estar da Comarca de Praia Grande/ SP, a ré solicita transferência dos autos àquela Comarca por não possuir condições financeiras para comparecer em futuros atos nesta Comarca. A solicitação da ré não merece prosperar visto que é destituído de amparo jurídico, pois a competênciaem razão dolocalou ratione loci é delimitada de acordo com o lugar onde foi consumado ocrime, conforme o artigo 70, caput do Código de Processo Penal. Destarte, indefiro o pedido da ré. Quando oportuno, a ré será interrogada na comarca onde reside por meio de carta precatória. Ciência ao Ministério Público. Intime-se a ré sobre esta decisão. Publique-se - ADV: NEWTON DE SOUZA CARNEIRO (OAB 134935/SP)

Processo 0002431-52.2001.8.26.0299 (299.01.2001.002431) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Cesar Oliveira Lima - Vistos. CÉSAR OLIVEIRA LIMA, já qualificado nos autos, requer a sua reabilitação criminal relativa tendo em vista o cumprimento da pena que lhe foi imposta como incurso no artigo 10, caput da lei 9.437/97 e artigo 180 do Código Penal. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da reabilitação criminal (fls. 43/44 - 4º apenso). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece ser julgado procedente. O requerente cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta com a subsequente decisão de extinção da punibilidade pelo cumprimento na data de 04/09/2006 (fls. 35), decorrido, portanto, o prazo estabelecido pelo art. 94, do Código Penal. Não há notícia de que o requerente esteja respondendo a outro processo criminal, conforme F.A. de fls. 38/39, assim também preenchido o requisito previsto no artigo 94, II, do CP. Em relação a reparação do dano (artigo 94, III do CP), o requerente informou que houve a prescrição da reparação de dano no âmbito cível, o que prescinde como ressarcimento do dano. Isto posto, cumpridas as exigências legais, defiro a reabilitação criminal de CLAYTON HELDER LOURENÇO DA SILVA, com referência ao processo nº 0002431-52.2001.8.26.0299, deste juízo, o que faço com fundamento no art. 93, do Código Penal. Anoto não ser mais obrigatória a revisão de ofício, pois a Lei nº 7.210/84 (LEP) derrogou o Código de Processo Penal no capítulo sobre execução da pena, não vigorando mais o art. 746 (cf. JUTACRIM 91/177 e 637/296). Com o trânsito em julgado expeçam-se os ofícios e comunicações de praxe, bem como procedam-se as devidas anotações no sistema criminal. - ADV: DAVID FRANCISCO MENDES (OAB 80090/SP)

Processo 0002616-36.2014.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -R.S.S. - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Expeça-se guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a para a Vara de Execuções Criminais competente. Intime-se o réu para o pagamento da multa em 10 dias. Comprovada a quitação, tornem conclusos para extinção da pena pecuniária. Em outro caso, decorrido o prazo, certifique-se e encaminhe-se o débito para inscrição em dívida ativa. Comunique-se a V.E.C. Fixo os honorários complementares em 30% da tabela em vigor. Expeça-se certidão. Finalmente, arquivem-se os autos. Int... - ADV: RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP)

Processo 0002616-36.2014.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -R.S.S. - *DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO A FIM DE, MANTIDA A CONDENAÇÃO, SUBSTITUIR UMA DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS IMPOSTAS POR UMA MULTA, NO VALOR DE DEZ DIÁRIAS, MANTENDO-SE A OUTRA TAL COMO IMPOSTA NA R.SENTENÇA. - ADV: RUBENS ANTONIO PAVAN JUNIOR (OAB 191383/SP)

Processo 0003048-46.2000.8.26.0299 (299.01.2000.003048) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Tatiana Cavalcante - *Senhora Defensora, favor apresentar memoriais ao prazo legal. - ADV: CAROLINA GONÇALVES (OAB 277848/ SP)

Processo 0003959-87.2002.8.26.0299 (299.01.2002.003959) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Roubo - Celia Aparecida Gomes - - Paulo Jorge da Silva Gomes e outro - Vistos. In casu, necessário o afastamento da tese de prescrição, considerando o entendimento esposado pela E. Corte Suprema e adotado pelo I. Tribunal de Justiça Bandeirante, de que o acórdão confirmatório afasta eventual inércia estatal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO ESTADO. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A prescrição é, como se sabe, o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado. No art. 117 do Código Penal que deve ser interpretado de forma sistemática todas as causas interruptivas da prescrição demonstram, em cada inciso, que o Estado não está inerte. 2. Não obstante a posição de parte da doutrina, o Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão. Não há, sistematicamente, justificativa para tratamentos díspares. 3. A ideia de prescrição está vinculada à inércia estatal e o que existe na confirmação da condenação é a atuação do Tribunal. Consequentemente, se o Estado não está inerte, há necessidade de se interromper a prescrição para o cumprimento do devido processo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1182718 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 26-03-2019 PUBLIC 27-03-2019) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -Alegação de decurso do lapso entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado - Inocorrência - Termo inicial da prescrição deve ser o trânsito em julgado para as partes - Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o lapso prescricional -Perfilhamento ao atual entendimento do STF - Precedentes, ainda, desta C. 4ª Câmara Criminal - Interregno respectivo não decorrido em concreto - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7001019-05.2019.8.26.0050;