Página 10 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Outubro de 2019

Diário Oficial do Estado de Alagoas
há 6 meses

produtos e modelos existentes no mercado. Requisita-se, por fim, que o presente procedimento licitatório seja expressamente autorizado pelo Secretário da pasta. Ante o exposto, desde que satisfeitas as requisições acima aduzidas, condicionantes da regular realização do certame, o procedimento licitatório encontrar-se-á apto para prosseguimento, ensejando a realização dos atos de convocação e julgamento das propostas. À Secretaria de Estado da Saúde - SESAU/AL.

PROC Nº: E:34000.0000002466/2019 - INT: Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - ASS: Fase Interna - Tomada de Preços -DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2521/2019 - Conheço e aprovo o PARECER PGEPLIC/SEINFRA nº 111/2019 presente nos autos (doc. 1438706), com as razões nele contidas, conclusivo pela aprovação da fase interna da Tomada de Preços. Ressalto ainda que no caso dos autos, tratando-se de licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo técnica e preço, a publicidade do edital deverá seguir o disposto no artigo 21, § 2º, II, alínea b da Lei nº 8.666/93, observado o prazo mínimo de 30 dias até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Registro, finalmente que, tratando-se de aprovação condicionada, a autoridade consulente responderá de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização do procedimento sem a devida observância das recomendações acima. Pelo exposto, desde que cumpridas as recomendações acima apontadas (sob pena de nulidade do certame), o procedimento licitatório encontrar-se-á apto para prosseguimento, ensejando a realização dos atos de convocação e julgamento das propostas. À Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social - SERIS/ AL.

PROC N.º: 2000.4548/2019 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE -SESAU - ASS: CONSULTA. LICITAÇÃO. FASE INTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2525/2019 -Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1332/2019 (Doc SEI Nº 1518973), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade jurídica para efetivação da adesão pretendida nos autos, restando, tão somente, necessário recomendar que se atualize a documentação da empresa a ser contratada. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SESAU.

PROC Nº: 4105.1645/2018 - ORI: AMGESP - ASS: LICITAÇÃO. REGISTRO DE PREÇO. FASE EXTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2541/2019 -Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1336/2019 (Doc SEI Nº 1525284), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase externa, havendo ensejo para a realização dos atos de homologação e assinatura da ata pretendida. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À AMGESP.

PROC Nº: 20105.00009625/2018 - INT: ASSESSORIA TÉCNICA DE AQUISIÇÃO - ASS: LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2542/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1341/2019 (Doc SEI Nº 1535037), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, devendo os autos prosseguir para fase externa. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. Ademais, é sobremodo importante ressaltar que, antes da assinatura do contrato, caso se trate de aquisição de material permanente, os autos devem ser encaminhados ao CPOF, caso se trata de aquisição de material de consumo deve o ordenador de despesa do órgão atestar que os bens a serem adquiridos são destinados ao desenvolvimento das atividades essenciais do órgão. À Polícia Civil do Estado de Alagoas - PC/AL.

PROC Nº: E:02000.0000005834/2019 - INT: SESAU/AL - ASS: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2524/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1318/2019 (doc. 1512641), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade jurídica da adesão à ata pleiteada. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SESAU/AL.

PROC: 02100.00000400/2018 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP/AL - ASS: LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO. FASE EXTERNA - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2534/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1321/2019 (doc. 1508786), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela nulidade da fase externa do Pregão Eletrônico 1010/2019. À Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP/AL.

PROC Nº: 13010-0155/2019 - ORI: SECRETARIA DO TRABALHO E EMPREGO - SETE/AL - ASS: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2528/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1329/2019 (Doc SEI nº 1518522), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela inviabilidade jurídica de adesão à Ata de Registro de Preços nº 628/2018. À Secretaria do Trabalho e Emprego - SETE/AL.

PROC Nº:E:02900.0000001180/2019 - INT: SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - ASS: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTANDE - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2520/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1328/2019, presente nos autos (DOC. SEI 1513681), com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade da contratação direta por inexigibilidade de procedimento licitatório. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo.

PRO Nº: 01400.00000183/2019 - ORI: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E AQUICULTURA - SERAGRI - ASS: FASE INTERNA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2537/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1339/2019 (Doc SEI Nº 1532244), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela regularidade dos atos da fase interna, devendo os autos prosseguir para fase externa. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À SEAGRI.

PROC Nº: E:01101.0000001262/2019 - ORI: Gerência de Administração dos Palácios - ASS: Contratação Emergencial - Empresa para Coleta de Lixo e resíduos sólidos - DESPACHO PGE-PLIC-CD Nº 2530/2019 - Conheço e aprovo o DESPACHO PGE/PLIC Nº 1330/2019 (Doc nº 1539119), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela inviabilidade jurídica da realização da contratação emergencial nos moldes pretendidos. Ademais, é sobremodo importante registrar que eventual contratação emergencial poderá ser realizada tão somente para a retirada do atual entulho que se encontra nas depências do Palácio Republica dos Palmares, já que os serviços de coleta de lixo (resíduos sólidos comuns) são prestados continuamente pela PrefeituRa de Maceió/AL, sendo desta tal incumbência. Ao Gabinete Civil.

PROC Nº: 1206.16650/2019 - ORI: Polícia Militar do Estado de Alagoas -PMAL - ASS: Consulta. Contratação emergencial - DESPACHO PGE/PLIC-CD Nº 2564/2019 - Conheço e aprovo o Despacho PGE/PLIC nº 1359/2019 (DOC SEI nº 1558250), presente nos autos, com as razões nele contidas, conclusivo pela possibilidade jurídica para aquisição emergencial de ração (FENO), destinada aos animais que compõem o corpo da Polícia Militar do Estado de Alagoas - PMAL. Alerto que, no caso dos autos, tendo o relator optado pela aprovação condicionada, a autoridade consulente responde de forma pessoal e exclusiva pela omissão decorrente de eventual realização de procedimento sem a devida observância das recomendações elencadas, cujo cumprimento é requisito do ato de aprovação. À PM