Página 186 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Outubro de 2019

PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 24/2019

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, DO ESTADO DA BAHIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução - CNJ nº 162, de 13 de novembro de 2012, que dispõe sobre a comunicação de prisão de pessoa estrangeira à missão diplomática de seu respectivo Estado de origem;

CONSIDERANDO a necessidade de controle, acompanhamento e fiscalização, pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior, do efetivo cumprimento do teor da Resolução - CNJ nº 162/2012;

CONSIDERANDO o disposto no art. 36, I, b, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, segundo o qual, sempre que preso estrangeiro solicitar, a autoridade judiciária deverá, sem tardar, informar a prisão à repartição consular competente;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 125/2017 - GMF/Bahia, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, nos autos do Processo Administrativo nº TJ-ADM-2017/72007.

RESOLVEM:

Art. 1º. ESTABELECER às Varas de jurisdição penal e/ou de execução penal a obrigatoriedade de comunicar mensalmente, às Corregedorias, por intermédio do Núcleo de Presídios, até o 5º dia útil do mês subsequente:

I - o número de prisões (definitivas ou cautelares) de qualquer pessoa estrangeira;

II - a progressão ou regressão de regime alusiva a qualquer preso estrangeiro;

III - a concessão de livramento condicional em favor de preso estrangeiro;

IV - a extinção de punibilidade de qualquer pessoa estrangeira;

V - as comunicações que efetivou à missão diplomática do Estado de origem do preso ou, na sua falta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça, por força da Resolução - CNJ nº 162, de 13 de novembro de 2012.

Art. 2º. Sempre que julgar necessário, a Corregedoria Geral da Justiça e a Corregedoria das Comarcas do Interior deliberarão sobre os assuntos de que trata este Ato;

Art. 3º. Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR

AVISO CONJUNTO Nº CGJ/CCI-24/2019

A DESEMBARGADORA LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA, E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR,

CONSIDERANDO os deveres insculpidos pela Lei nº 8.935/1994, mais precisamente acerca da necessidade de atendimento prioritário das requisições formuladas por autoridades judiciárias e administrativas para defesa de pessoa jurídica de direito público;

CONSIDERANDO o teor do processo TJ-ADM-2016/01198 que cuidou de Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal remetido pela Receita Federal a serventia de registro;

AVISAM:

Aos Senhores Delegatários dos Serviços Notariais e de Registro do Estado da Bahia, que observem as prescrições legais quanto ao cumprimento das intimações oriundas da Receita Federal, nos prazos que lhes sejam assinalados, a fim de se evitar a aplicação de multas.

Secretaria das Corregedorias, 26 de setembro de 2019.

DESA. LISBETE MARIA TEIXEIRAALMEIDA CEZAR SANTOS

CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA

DES. EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ

CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR