Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Outubro de 2019

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

12ª LEGISLATURA

1ª SESSÃO LEGISLATIVA

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - André Ceciliano

1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt

2º VICE-PRESIDENTE - Renato Cozzolino

3º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju

4º VICE-PRESIDENTE - Filipe Soares

1º SECRETÁRIO - Marcos Muller

2º SECRETÁRIO - Samuel Malafaia

3º SECRETÁRIO - Marina Rocha

4º SECRETÁRIO - Chico Machado

1º VOGAL - Franciane Motta

2º VOGAL - Dr. Deodalto

3º VOGAL - Valdecy da Saúde

4º VOGAL - Márcio Canella

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Geraldo Siqueira

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente: Martha Rocha

Vice-Presidente: Max Lemos

Membros: Zeidan Lula, Léo Vieira, Rodrigo Bacellar, Flávio Serafini, Alexandre Knoploch

Suplentes: Chicão Bulhões, Anderson Moraes

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Jorge Felippe Neto

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO - Alexandre Knoploch

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER - 1º Alexandre Knoploch - 2º Carlos Macedo

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis

VICE-LÍDERES - 1º Max Lemos - 2º Gustavo Tutuca

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto

VICE-LÍDERES - 1º Jorge Felippe Neto - 2º Rosane Felix

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

VICE-LÍDER - Lucinha

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Zeidan Lula

VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Bruno Dauaire

VICE-LÍDER - Sérgio Louback

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha

VICE-LÍDER - Thiago Pampolha

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDER - Renan Ferreirinha

PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS

LÍDER DA BANCADA - Welberth Rezende

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

PARTIDO LIBERAL - PL

LÍDER DA BANCADA - Brazão

PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN

LÍDER DA BANCADA -AVANTE

LÍDER DA BANCADA - Capitão Nelson

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Dr. Serginho

VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Filippe Poubel - 3º Anderson Moraes - 4º Coronel Salema

PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC

LÍDER DA BANCADA -VICE-LÍDER -PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Flávio Serafini

VICE-LÍDERES - 1º Renata Souza - 2º Dani Monteiro

REPUBLICANOS

LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo

VICE-LÍDER - Danniel Librelon

PODEMOS - PODE

LÍDER DA BANCADA - Bebeto

VICE-LÍDER -SOLIDARIEDADE - SD

LÍDER DA BANCADA - Rodrigo Bacellar

VICE-LÍDER - Vandro Família

PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS

LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde

DEMOCRATAS - DEM

LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva

VICE-LÍDER - Carlo Caiado

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Subtenente Bernardo

PARTIDO REPÚBLICANO PROGRESSISTA - PRP

LÍDER DA BANCADA - Renato Cozzolino

NOVO

LÍDER DA BANCADA - Chicão Bulhões

DEMOCRACIA CRISTÃ – DC

LÍDER DA BANCADA - João Peixoto

VICE-LÍDER - Marcelo Cabeleireiro

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO – PRTB

LÍDER DA BANCADA - Léo Vieira

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC

LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho

PATRIOTA

LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

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SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo...........................................................1

Expediente Despachado pelo Presidente ..................................2

Comissões....................................................................................4

Atos e Despachos da Mesa Diretora.........................................8

Atos e Despachos do Primeiro Secretário ................................9

Atos e Despachos do Diretor-Geral .......................................10

Despachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos......... 10

Avisos, Editais e Termos de Contratos....................................10

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 8.483, DE 26 DE JULHO DE 2019.

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 858, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.483, de 26 de julho de 2019, que “ ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 96, DA LEI 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 7.554, DE 17 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.

Art. 1º Fica alterada a redação do § 1º, do art. 96, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com redação dada pela Lei nº 7.554, de 17 de abril de 207, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

I - os praças em exercício de cargo ou função na Coordenadoria Militar da Casa Civil e Governança, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, os quais, preenchidos os requisitos elencados neste artigo, serão transferidos para a inatividade quando de suas exonerações ou dispensas dos respectivos cargos ou funções.”

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autor: PODER EXECUTIVO.

LEI Nº 8.484, DE 26 DE JULHO DE 2019.

Parte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 845, de 2019, que se transformou na Lei nº 8.484, de 26 de julho de 2019, que “ INSTITUI REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE JOALHERIA, OURIVESARIA E BIJUTERIA ”.

(...)

Art. 2º Os estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que realizem operações com relógios e suas peças partes podem optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela tributação disposta no art. 1º, II, aplicando-se inclusive as disposições contidas nos parágrafos primeiro e segundo do art. 1º.

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autor: PODER EXECUTIVO.

LEI Nº 8.515, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.

Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 1159-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 8.515, de 05 de setembro de 2019, que “ ALTERA A LEI Nº 6.483, DE 04 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, MOTIVADAS PELA PRÁTICA DE ATOS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL ”.

(...)

Art. 4º Altera o Art. da Lei nº 6.483, de 04 de julho de 2013, que passará a ter a seguinte redação:

“Art. 7º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes:

I - advertência;

II - inabilitação para acesso a créditos estaduais;

III - multa de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência;

IV - suspensão da licença para funcionamento por até trinta dias;

V - interdição do estabelecimento.

§ 1º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.

§ 2º O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais e econômicas do infrator.

§ 3º O valor da multa poderá ser elevado até o triplo, quando se verificar que, em virtude da situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.

§ 4º Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser comunicada à autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução, comunicando-se, igualmente, à autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência. (NR)”

(...)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autor: Deputado CARLOS MINC.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.539, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2766 de 2017.

LEI Nº 8.539, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Gugu de Ginástica na Terceira Idade, criado em abril de 1995, pelo médico e professor Carlos Augusto Bittencourt Silva, no município de Niterói.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autor: Deputado WALDECK CARNEIRO. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.540, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 2820 de 2017.

LEI Nº 8.540, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Declara o Município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Autor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.541, de 30 de setembro de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 4314 de 2018.

LEI Nº 8.541, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.

ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE POMPE.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o dia 28 (vinte e oito) de junho como o Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe, a ser comemorada anualmente com o objetivo de mostrar à importância da realização do exame para fins de diagnóstico e prevenção desta doença rara.

Art. 2º O Dia Estadual da Conscientização da Doença de Pompe será marcado com caminhadas, palestras, simpósios, distribuição de informativos e campanhas na mídia.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios não onerosos com instituições públicas e particulares, para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão sobre a Conscientização da Doença de Pompe.