Página 423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Outubro de 2019

Para o ajuizamento desta nova ação, as custas determinadas no referido processo deveriam, impreterivelmente, ser recolhidas, o que não restou demonstrado neste feito, razão pela qual, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento, juntando-se o respectivo comprovante, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/ mandado.

ADVERTÊNCIAS: 1) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAMSE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO (A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível

Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quitino Bocaiúva, Bairro São Cristóvão, nº 2472, Bairro São Cristóvão, CEP 76820-892, Porto Velho, - de 2408 a 2800 - lado par 7027648-77.2019.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível

AUTOR: PAULO SILVA DA COSTA, RUA PIRAÍBA 1110, - DE 1110/1111 A 1200/1201 LAGOA - 76812-106 - PORTO VELHO -RONDÔNIA

ADVOGADO DO AUTOR: ALEXANDRE THEOL DENNY NETO OAB nº RO6740, ROBSON ARAUJO LEITE OAB nº RO5196

RÉU: GOL LINHAS AÉREAS, AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO 6490, GOL LINHAS AÉREAS AEROPORTO -76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

ADVOGADO DO RÉU: BERNARDO AUGUSTO GALINDO COUTINHO OAB nº RO2991, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB nº RJ95502

Sentença

Vistos etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de receber indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais experimentados em razão das consequências e dissabores decorrentes do atraso na viagem e do extravio temporário de arma de fogo.

Em defesa, a ré sustentou a inexistência dos danos morais, uma vez que a arma de fogo foi devolvida em curto lapso temporal, sem que tenha comprovado qualquer dano em razão do atraso na entrega.

Em análise aos fatos narrados e documentos apresentados, verifica-se que o pedido inicial é procedente em parte.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos e da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo o autor, seu destinatário final.

Cumpre destacar que cabe à companhia aérea ré demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC).

Diferente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 14, preestabelece – de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória do fornecedor de serviço, que só não será responsabilizado se provar:

I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou

II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A respeito do atraso na viagem, o autor informou na petição inicial que o voo que deveria chegar em Porto Velho às 00h25min chegou às 04h20min do dia 01/12/2018.

Atrasos de voos por curtos períodos durante a viagem são fatos previsíveis ao viajante, vez que o transporte aéreo de passageiros dispõe de regras rígidas de segurança que envolve todo um aparato tecnológico e pessoal qualificado, para a segurança de seus passageiros.

Os pequenos atrasos são motivos de transtorno e irritação, no entanto, não são motivos suficientes para condenação em dano moral, posto que o atraso não perdurou por mais de 4 (quatro) horas.

Consoante entendimento da uníssona jurisprudência, o atraso de voo inferior a quatro horas não enseja a fixação de indenização por danos morais, uma vez que é aceitável e encontra-se dentro do previsível de acordo com a Resolução n. 141/2010 da ANAC.

Na verdade, do fato narrado na inicial, verifica-se que o autor potencializou um aborrecimento corriqueiro, podendo ser encarado como um mero aborrecimento, percalço comum para quem utiliza desse meio de transporte.

Que o autor sofreu aborrecimento é inegável, mas não uma violação moral que justifique tal indenização.

Por outro lado, procede o pedido indenizatório relacionado ao extravio temporário da arma de fogo.

As normas que regem o transporte de passageiros com porte de arma, autorizam o embarque deste na aeronave, desde que se submetam aos protocolos necessários à garantia da segurança.

O autor comprovou ter viajado pela companhia aérea ré, entregandolhe a arma e munições para guarda.

Registre-se que cabe à ré a guarda e conservação dos bens a ela entregues, no caso específico de acordo com as normas gerais de transporte de arma de fogo, sob pena de arcar com os prejuízos causados, nos termos do art. 734 do CC.

Impende registrar que mencionado dispositivo legal impõe ao transportador um dever de incolumidade, até o destino contratado, do passageiro e de sua bagagem.

Com razão o autor quando menciona a Resolução 461/2018 da ANAC, segundo a qual o extravio de arma de fogo ou munição configura-se quando não há a entrega ao passageiro no prazo de 1 (uma) hora após o horário do calço da aeronave.

A Resolução 461/2018 da ANAC, em seus artigos 41, 42 e 44, estabelece que:

Art. 41. O operador aéreo será responsável pela guarda das armas e munições despachadas desde o recebimento no momento do despacho até a sua restituição ao passageiro no destino final.

Art. 42. O operador aéreo deve restituir a arma e munições ao passageiro em prazo máximo de 1 (uma) hora a contar do horário de calço da aeronave.

Art. 44. Em caso de extravio de arma de fogo e munições despachadas, o operador aéreo deverá comunicar a ocorrência, imediatamente, ao passageiro, à PF e aos operadores de aeródromo de origem e destino da arma.

No caso concreto, embora o autor tenha chegado ao destino final às 04h20min do dia 01/12/2018, a entrega da arma fora realizada somente no dia seguinte (conforme recibo anexo ao ID 28505429).

Dessa forma, é evidente a falha na prestação do serviço pela ré, pois não foi disponibilizado a contento ao consumidor.

Logo, o extravio da arma de fogo e das munições do autor, ainda que temporário, configura falha na prestação de serviço (desorganização e falta de segurança do serviço fornecido pela ré), sendo a responsabilidade do transportador objetiva (art. 14 do CDC), ensejando a correspondente indenização por danos morais.

Resta perquirir se o descumprimento acima relatado gerou danos à personalidade do autor, que se viu sem seu instrumento de trabalho ao chegar no destino.

O dano moral, à luz da Constituição Federal, refere-se à agressão à dignidade humana, ferimento aos direitos da personalidade, quais sejam, honra (objetiva e subjetiva), imagem, intimidade e vida privada.