Página 722 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

17. Houve revogação do Decreto municipal nº 5879/2010, o que esvaziaria o fundamento para a condenação do INEA e DNPM. Contudo, a obrigação de não fazer que lhes foi imposta trouxe ínsita a cláusula rebus sic stantibus, estando a viger enquanto se perdurar a mesma situação fático-jurídica retratada nos presentes autos, qual seja, (i) a inserção dessas áreas em zona urbana; e (ii) [vigência de qualquer] norma proibitiva municipal de extração mineral em zonas urbanas.

18. Controvérsia quanto à [in]constitucionalidade de norma municipal que veda atividade mineradora em área urbana em razão da [in]competência do ente municipal para legislar sobre a matéria de extração mineral.

19. Quanto à competência legislativa, cabe privativamente à União legislar sobre ¿jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.¿ (inciso XII do art. 22 da CF), sendo os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bens da União (inciso IX do art. 20 da CF), e de sua propriedade as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais, para efeito de exploração ou aproveitamento (caput do art. 176, CF), possível quando mediante autorização e concessão de pesquisa e a lavra de tais recursos (§ 1º do art. 176, CF).

20. O art. 23, VI e XI, da CF/1988, de caráter material, atribui aos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a competência comum (= competência de implementação) para proteger o meio ambiente, combater a poluição e proceder ao registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Compete, portanto, a todos os entes federativos, incluindo os municípios, promover medidas para proteção do meio ambiente, preceito que se coaduna com o art. 225, caput, da Constituição Federal.

21. Somado aos dispositivos que apontam um dever municipal de defesa do meio ambiente, a Constituição Federal derrogou competência legislativa ao ente municipal ¿sobre assuntos de interesse local¿ (art. 30, inciso I) e ¿suplementar à legislação federal e a estadual no que couber¿ (art. 30, inciso II), previsão que, a priori, se mostra favorável à posição de que Município pode proteger o meio ambiente urbano e as pessoas que ali habitam, inclusive mediante expedição de norma legal que veda atividade mineradora em perímetro urbano.

22. O Juízo a quo consignou que inexiste invasão da competência federal ao município legislar sobre a matéria, conclusão extraída de interpretação que decorre do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da fixação de competência comum (incisos VI e XI do art. 23 da CF). A solução que impõe restrições ao desenvolvimento da questão da mineração na área urbana respeitaria a autonomia municipal na imposição de tais limitações, a qual teria sido expressamente adotada pelo legislador federal ao tratar da lavra garimpeira (Lei nº 7.805/89).

23. Contudo, o referido diploma legal [Lei nº 7805/89] nada dispõe sobre competência legislativa do município, confirmando que a permissão de lavra é outorgada após prévio licenciamento ambiental e segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ¿ DNPM (parágrafo único do art. 1º), em consonância com art. do Código de Minas e art. da Lei nº 8876/94 (revogada, porém reproduzido no art. da Lei nº 13.575/2017).

24. O art. da Lei nº 7805/89 apenas indica que a competência municipal, no bojo de um procedimento para permissão de lavra de minério, se limita a assentir [ou não] aquele requerimento. Da possibilidade de o ente municipal reprovar a permissão de lavra não se extrai que houve previsão, na lei federal, de competência municipal para legislar vedando atividade minerária.

25. Embora o município detenha competência concorrente para proteção do meio ambiente, esta deve ser exercida na medida em que se conforma com o padrão federal definido em sede de competência exclusiva da União. Não prece factível considerar que é constitucionalmente assegurado a um município vedar, via norma abstrata, uma atividade de competência privativa de outro ente federativo.

26. A atividade mineradora não se enquadra como ¿de interesse local¿ apta a ensejar a competência legislativa municipal (inciso I do art. 30 da CF), visto que a relevância desborda os lindes do município, sendo a sua realização contida no interesse nacional (art. 176, § 1º da CF) e seu aproveitamento caso de utilidade pública (art. , alínea ¿f¿ do Decreto-Lei 3365/41). Tampouco sua vedação em área urbana configura hipótese de suplementar legislação federal ou estadual ¿no que couber¿ (inciso II do art. 30 da CF).

27. Inviabilizar uma atividade mineradora de competência [exclusiva] legislativa de outro ente federativo é, na verdade, suplantar todo arcabouço legal [federal] que regula a autorização e concessão de pesquisa e lavra de minérios. A legislação ambiental municipal não pode retirar a eficácia do direito federal ou estadual, muito menos nas matérias de competência privativa da União.

28. Não é possível assumir que o impedimento de atividade mineradora em perímetro urbano via lei municipal possa ser justificado somente em razão de ser restritiva. Conquanto se presuma que norma proibitiva de mineração seja mais benéfica ao meio ambiente e à qualidade de vida, importa aferir se o ente que a produziu é dotado de competência para tanto.

29. Considerando a competência privativa da União para legislar sobre recursos minerais, bem como a competência também da União para estabelecer normas gerais de direito ambiental no âmbito da legislação concorrente, não se coaduna com o texto constitucional uma norma municipal que veda atividade de mineração, ainda que com vistas à proteção do meio ambiente e à qualidade de vida, como parece ter sido