Página 3591 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.353.999 - SC (2012/0242167-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECORRIDO : FUNDAÇÃO AMPARO TECNOLÓGICO AO MEIO AMBIENTE FATMA

ADVOGADO : CARLOS DA COSTA SOARES E OUTRO (S) - SC004047

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL

DO ÍNDIO - FUNAI, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

ementado:

"ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO ÁREA INDÍGENA.

CONFLITO FEDERATIVO. INEXISTENTE. RESERVA

AMBIENTAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE

AUTORIZAÇÃO DE ACESSO. RESPEITO À VEGETAÇÃO .

NATIVA. -1. Consoante entendimento pacificado do STF, a competência

originária que lhe é atribuída pelo artigo 102, I, f, da Constituição

Federal tem caráter de absoluta excepcional idade, restringindo-se às

hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a

vulnerar a harmonia do pacto federativo - não presente na espécie.

2. A questão de fundo diz respeito à legitimidade do ato de

embargo das atividades de demarcação de área indígena, no interior

da Reserva Estadual Biológica do Sassafrás, levado a efeito pela

requerida; Fundação de Amparo ao Meio Ambiente do Estado de

Santa Catarina (FATMA). No ponto, embora legítima a atividade

demarcatória pretendida pelas demandantes (União e FUNAI), não

pode ser afastada a preservação ambiental e a necessária submissão

do ente federal e de suas entidades aos ditames legais relativos ao

ingresso e à interferência era área de preservação do meio ambiente.

3. A autoridade administrativa estadual, no exercício de sua

função (em sintonia com o disposto no artigo 225 da Constituição

Federal), embargou legitimamente à atividade demarcatória realizada

nos limites físicos de área ambiental estadual de proteção integral,

porquanto verificado: (a) o ingresso de representantes das requeridas,

nos limites geográficos protegidos, sem autorização especifica

(sequer ha notícia de prévio requerimento administrativo) e (b)

alteração em vegetação nativa, à revelia de prévio estudo de impacto

ambiental ou permissão respectiva.

4. Apelações improvidas" (fl. 593e).