Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados.

In casu , entendo presentes tais pressupostos a evidenciar a patente violação do art. 535 do CPC/73.

Isto porque, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que, não obstante a alegação no bojo das razões de Apelação (fls. 444/461e) e nos Embargos de Declaração (fls. 597/605e), onde a recorrente insiste na necessidade de análise do caso à luz do disposto nos artigos a do Decreto 1.775/96, 19, 62, caput e § 1º e 25 da Lei 6.001/73, 20, XI, 231, §§ 1º a , da Constituição Federal, observo que o Tribunal de origem não examinou tal alegação, limitando-se a decidir que necessária a preservação ambiental (art. 225 da Constituição Federal).

Portanto, tendo ocorrido omissão acerca do exame de questão invocada nas razões de Apelação, sendo inclusive opostos Aclaratórios na origem, apontando a referida omissão, furtando-se, o Tribunal de origem, mesmo assim, a se manifestar acerca do referido ponto, o qual possui patente relevância, a ponto de conduzir à modificação do julgado regional, somado à inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente à manutenção do acórdão regional, impõe-se acolher a preliminar de violação do art. 535 do CPC/73 , para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão de fls. 607/612e , exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 597/605e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas.

I.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora