Página 7170 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.747 - SC (2019/0203522-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CORPRIMA REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA

OUTRO NOME : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : FÁBIO SOUZA - SC023651 JOÃO JOSÉ MELLO PIONER - SC028064

AGRAVADO : JOSÉ FRANCISCO FLORA

ADVOGADO : JOSÉ FRANCISCO FLORA - SC003926

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INEXISTENTE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE

PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial

interposto por CORPRIMA REPRESENTAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

LTDA., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fls.

395-397):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO

DA RÉ/RECONVINTE.

PRELIMINARES.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO (ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE ERA A ÚNICA LOCATÁRIA. IMPROPRIEDADES TÉCNICAS DO CONTRATO E DA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, EVENTUAL FIGURAÇÃO DE COLOCATÁRIO QUE IMPLICARIA SOLIDARIEDADE (ART. DA LEI N. 8.245/1991). HIPÓTESE DE AJUIZAMENTO

CONTRA TODOS OS DEVEDORES FACULTATIVA.

PRECEDENTES.

"Nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.145.146/RS (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010),"a solidariedade obrigacional não importa em