Página 3010 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

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1020038-27.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: E. de S. P. - Apdo/Apte: M. J. S. M. - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ITCMD ASPECTO ESPACIAL AÇÃO PROPOSTA VISANDO À ANULAÇÃO DE AIIM LAVRADO PELA INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE DOAÇÃO EM DINHEIRO REALIZADA POR DOADOR DOMICILIADO EM OUTRO ESTADO INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE O DOADOR É DOMICILIADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS , INCISO II E § 2º, DA LEI 10.705/00 E 155, INCISO I E § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEDENTES DESTA CORTE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTIA QUE DEVE REFLETIR A JUSTA REMUNERAÇÃO DO PATRONO PELOS TRABALHOS DESENVOLVIDOS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 8º DO CPC/2015 POSSÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE PARA EVITAR HONORÁRIOS DE VALOR EXORBITANTE EM FACE DO ERÁRIO PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Maria Isabel de Macedo Vialle (OAB: 412656/SP) - Vinicius Augusto Fernandes (OAB: 83634/PR) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1022847-15.2018.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Transporte e Comercio Fassina LTDA - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - VOTO 32005AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA NÃO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA.OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO ISENÇÃO HETERÔNOMA PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO C. STJ.“O ART. , II DA LC 87/96 DISPÔS QUE NÃO INCIDE ICMS SOBRE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR MERCADORIAS, DE MODO QUE ESTÁ ACOBERTADO PELA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DESSAS MERCADORIAS. SOB O ASPECTO TELEOLÓGICO, A FINALIDADE DA EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA É TORNAR O PRODUTO BRASILEIRO MAIS COMPETITIVO NO MERCADO INTERNACIONAL. SE O TRANSPORTE PAGO PELO EXPORTADOR INTEGRAO PREÇO DO BEM EXPORTADO, TRIBUTAR O TRANSPORTE NO TERRITÓRIO NACIONAL EQUIVALE A TRIBUTAR A PRÓPRIA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO, O QUE CONTRARIA O ESPÍRITO DA LC 87/96 E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO IMPLICARIA EM OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO PACTO FEDERATIVO, NA MEDIDA EM QUE SE PRIVILEGIARIA EMPRESAS QUE SE SITUAM EM CIDADES PORTUÁRIAS E TRATARIA DE FORMA DESIGUAL OS DIVERSOS ESTADOS QUE INTEGRAM A FEDERAÇÃO” (ERESP 710.260/RO, PRIMEIRA SEÇÃO, RELª MINª ELIANA CALMON, DJU DE 14.04.08).SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. STF NOS RE 196.257/MG E RE 212.637/ MG, POIS JULGADOS SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR DADA PELA EC 42/03 AO ART. 155, § 2º, INC. X, A, DA CF/88 ALEGAÇÃO DE QUE O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NÃO SE ALTEROU NEM MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 E EC 42/03 QUE REVELA O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DE SE INVOCAR PRECEDENTE, SEM IDENTIFICAR SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES NEM DEMONSTRAR QUE O CASO SOB JULGAMENTO SE AJUSTA ÀQUELES FUNDAMENTOS. MENCIONADAS DECISÕES (RE 340.855/MG E RE 602.399/MG) QUE, EMBORA JULGADAS POSTERIORMENTE, ANALISARAM A QUESTÃO SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR A EC 42/2003, POIS INVOCARAM OS JÁ CITADOS PRECEDENTES RE 196.257/MG E 212.637/MG QUE, COMO DITO ALHURES, JULGARAM A QUESTÃO SEGUNDO A REDAÇÃO ANTERIOR À EC 42/2003.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 167,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabio Antonio Domingues (OAB: 175626/SP) (Procurador) - Denis Barroso Alberto (OAB: 238615/SP) - Daniela Della Valle Munhoz (OAB: 398995/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205

1033537-74.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal de Santo André - Apelante: Prefeitura Municipal de Praia Grande - Apelante: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos -Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: José Marcelino Lucio da Silva - Magistrado (a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS FRAUDE HONORÁRIOS. PRETENSÃO VOLTADA AO CANCELAMENTO DE INFRAÇÕES E AS PENALIDADES DELA PROVENIENTES, COBRANÇA DE IPVA, RETIRADA DO NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO HONDA FIT, PLACA LTE-0177, EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE, PERMITINDO, ASSIM, A RENOVAÇÃO DE SUA CNH.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DOS ENTES MUNICIPAIS ENVOLVIDOS, OS QUAIS LAVRARAM AUTOS DE INFRAÇÃO EM FACE DO AUTOR. MÉRITO COMPROVAÇÃO EM INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA PERPETRAÇÃO DA FRAUDE RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES DECRETADA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVAS, MULTAS, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO DPVAT A PARTIR DA DATA DA LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA AINDA, CANCELAMENTO EM DEFINITIVO OS PROTESTOS E ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO, ALÉM DE DETERMINADA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO EM QUESTÃO DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO AUTOR, PERMITINDO A RENOVAÇÃO, DESDE QUE NÃO EXISTA OUTROS ÓBICES TESE DOS APELANTES ERIGIDA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS INFRAÇÕES SE REVESTEM DE LEGALIDADE AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR CONTA DE FRAUDE NECESSÁRIA ANULAÇÃO SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA.