Página 541 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.

0020481-10.2019.4.03.6301 - 11ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301204173

AUTOR: DIONEL PACHECO BONITO (SP290906 - MARIAUREA GUEDES ANICETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE P ROCEDENTE O P EDIDO, para reconhecer como tempo de atividade comum os períodos de 11/01/1974 a 08/02/1974 (LEMAC S.A IND. HELIOGRÁFICA) e 16/10/1974 a 10/01/1975 (COMPANHIA METAL GRÁFICA PAULISTA) e como especial os períodos de 10/04/1985 a 25/07/1986 (GERDAU AÇOS LONGOS S.A) e 04/09/1986 a 08/09/1987 (TELECOM ITALIA LATAM PARTICIPAÇÕES E GESTÃO ADMINISTRATIVA LTDA.). JULGO

IMP ROCEDENTE O P EDIDO DE AP OSENTADORIA.

Sem custas e honorários.

Defiro a gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0028573-74.2019.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301197424

AUTOR: VAGNER RODRIGUES CASTRO (SP290906 - MARIAUREA GUEDES ANICETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do CP C, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para condenar o INSS a averbar, como tempo de trabalho urbano comum, os períodos de 08/10/1987 a 16/10/1987 (empresa P RECISÃO P REST. SERVS. EM RECURSOS HUMANOS LTDA) e de 01/10/2001 a 31/10/2001 (empresa VIGEL MÃO DE OBRA TEMP ORÁRIA) e, como tempo

de atividade especial, com a correspondente conversão em comum, dos intervalos de 16/02/2017 a 24/03/2017 (empresa SJR IND E COM DE ARTEFATOS DE METAIS) e de 19/06/2017 a 17/05/2018 (empresa SJR IND E COM DE ARTEFATOS DE METAIS), para fins de cálculo de futura aposentadoria por tempo de contribuição.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95.

P. R. I.

0025032-33.2019.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301205275

AUTOR: NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA (SP357666 - MICHAEL ROBINSON CANDIOTTO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta por NILSON ANTONIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, 8.12.1971 a 1.6.1978. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado 28 de janeiro de 2019, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido, ocasião em que foram reconhecidos 28 anos, 7 meses e 27 dias de contribuição (NB 191.361.135-0).

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Conseguintemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia.

Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.