Página 19 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

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Das Irregularidades

Foram detectados pelo Tribunal de Contas 14 irregularidades

parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Governo

do Rio de Janeiro.

A crise fiscal se apresentou de forma insustentável em 2015,

que tornam necessariamente a emissão de dos Chefes do Poder Executivo do Estado

quando as duas principais receitas do ERJ apresentaram queda real de 8,5% (ICMS) e 39% (Royalties do Petróleo e Participações Especiais).

Apenas a partir de 2018 que a economia fluminense, ainda em ritmo lento, começou a dar sinais de recuperação. Não obstante essa mudança, os resultados fiscais do ERJ demonstraram sucessivos déficits que se acumularam ao longo dos últimos anos e elevados montantes inscritos em Restos a Pagar sem cobertura financeira, conforme mostra a Tabela 2 abaixo.

Tabela 2 - Inscrição de Restos a Pagar

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Além da piora do cenário econômico nacional e regional, entre 2016 e 2017 o Caixa do Tesouro Estadual passou por diversos arrestos e bloqueios financeiros de maneira intensa com o objetivo de garantir o pagamento da folha salarial de algumas áreas.

Durante cerca de 18 meses os servidores sofreram com atrasos no pagamento de sua remuneração. Essa interferência no Caixa Estadual eliminou qualquer previsibilidade e possibilidade de outro pagamento que não o pagamento da folha e alguns outros poucos itens da despesa não discricionários. No ano de 2016, o total de arrestos e bloqueios atingiu o montante superior a R$ 8 bilhões.

Diante desse cenário, em 2016 a ALERJ reconheceu o estado de calamidade financeira por meio da Lei nº 7.483 de 08 de novembro de 2016.

A grave situação verificada em 2016 persistiu em 2017, no período consubstanciado entre janeiro e outubro. Neste ano, o total de arrestos e bloqueios atingiu R$ 3 bilhões e, de semelhante modo, causou toda espécie de dano à gestão das contas públicas. A ausência de planejamento no fluxo de caixa estadual ocasionou sucessivos transtornos para cumprir pagamentos prioritários no âmbito da gestão pública, com atrasos e parcelamentos de salários, descumprimento de vinculações (Saúde, Educação, FAPERJ, FECAM, FEHIS) e encerrando o ano com um estoque de Restos a Pagar de R$20,32 bilhões.

A partir de 2018, após a assinatura do Plano de Recuperação Fiscal (PRF) em setembro de 2017, o ERJ ganhou um pouco mais de fôlego, dada a suspensão do pagamento da dívida com a União por conta do PRF, muito embora a insuficiência de caixa tenha permanecido e fechado o ano com estoque de 18,8 bilhões de Restos a Pagar.

A crise fiscal apresentou de um lado grave comprometimento do ritmo de crescimento da Receita e por outro, dado o elevado percentual de vinculação da receita, gerando despesas obrigatórias, não se atingiu a redução de despesa necessária para compatibilizar com a frustração da receita.

Nesse contexto, vale explicitar o alto grau de engessamento do orçamento estadual, fruto das diversas vinculações federais e estaduais. No exercício de 2018, 99% da Receita Corrente Líquida (RCL) estava comprometida com despesas vinculadas e obrigatórias.

Como consequência direta do elevado grau de vinculação de receitas constata-se que o volume de receitas arrecadadas ao longo dos anos não tem sido suficiente para honrar com todas as despesas de caráter obrigatório, o que leva ao resultado inevitável do crescente volume de inscrição em Restos a Pagar. Como o Estado possui diversas outras despesas de relevante impacto para sociedade, tais quais despesas na função Segurança e em ações de impacto social, além é claro, dos pagamentos de salários aos seus servidores ativos, bem como aposentados e pensionistas, a administração pública é obrigada a definir prioridades de pagamento, já que é inviável o pagamento de todas as despesas com a receita arrecadada no exercício, gerando assim o alto índice de inscrição em RP e o não pagamento de todas as despesas com vinculação.

O gráfico 3 abaixo, ao abordar a composição das despesas ao longo dos anos 2008-2018, revela a excessiva Rigidez Orçamentária no ERJ:

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O que se observa é que a margem de ajuste fiscal do ERJ pela despesa é, pode-se dizer, desprezível, equivalente a 6% da despesa total, ou cerca de R$3 bilhões, de uma despesa executada da ordem de R$65 bilhões.

Ou seja, o que se conclui é que se o ERJ não mostrar sinais de recuperação pela receita, não existe ajuste que possibilite a retomada em uma trajetória de reequilíbrio fiscal.

Esse quadro de obstáculos de ordem financeira não pode ser colocado de lado no momento que fazemos a análise dessas contas. O quadro descrito compromete inteiramente as opções de ação do gestor no momento que fatores exteriores impedem ou tornam inócua qualquer tomada de decisão proveniente dos meios legais costumeiros.

Somente a excepcionalidade legal é que permite fazer com que o gestor possa agir na busca do equilíbrio. E foi que o que ocorreu quando, no campo das finanças públicas o Estado do Rio de Janeiro através dos seus poderes constituídos, recorreu à decretação do estado de calamidade público no âmbito da Administração Financeiro e ao Regime de Recuperação Fiscal

Cabe destacar que não estamos diante de fatos novos, pois, algumas dessas irregularidades já foram objeto de análise em exercícios anteriores, conforme demonstrado pelo TCE nas contas de 1997, na área da saúde foi constatado o montante de R$ 134 milhões em restos a pagar.

Nas contas do exercício de 2002, por exemplo, foram apontadas 22 irregularidades em encontro de contas, dentre eles: o não cumprimento do percentual mínimo necessário a ser investido na saúde (tendo sido investido 8,17%, acarretando numa deficiência de 75 milhões de reais, o não cumprimento do percentual mínimo de 20% em meio ambiente, tendo sido investido 4,48%, acarretando numa deficiência de R$ 245 milhões e deixando um rombo de R$ 1,9 bilhões).

Nas contas do exercício de 2004, o TCE apontou inconsistências nos registros da dívida ativa, falta de repasses de valores recebidos ao Rioprevidência, descumprimento da aplicação mínima do Fundef, dissimulação de informações no sentido de burlar o índice de 12%, tendo em vista que este fora somente atingido considerando o empenho e a liquidação de despesa, não em termos de gastos efetivos realizados dentro do mesmo exercício, entre outros.

Na análise das contas do exercício de 2011, este Plenário destacou que o gasto de saúde foi de 11,72%, o da educação foi de 24,74%, as transferências para o Fundeb eram de 19,86%, não alcançando, portanto, os índices constitucionais.

Nas contas do Governo 2013, aprovadas, o Tribunal de Contas do Estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação pela Assembleia Legislativa das Contas de Governo do Chefe do Poder Executivo de 2013, constando 18 (dezoito) ressalvas, 60 (sessenta) determinações, 01 (uma) recomendação e 33 (trinta e três) observações.

Foi apontado pelo TCE naquele exercício, por exemplo, a seguinte ressalva:

RESSALVA nº 11: Desequilíbrio atuarial do RIOPREVIDÊNCIA (tópico 5.7.5.1).Verificou-se déficit técnico atuarial de R$ 66,840 bilhões, sem que tenha sido instituído plano de amortização, evidenciando o não cumprimento, pelo Estado do Rio de Janeiro, do artigo 69 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c o artigo 40 da Constituição Federal.

Anos mais tarde, já no exercício de 2018, houve mudança de entendimento do TCE quando o que era ressalva tornou-se irregularidade, conforme parecer referente às contas de 2018, nestes termos:

“Por todos os fatos até aqui expostos - a não regularização dos repasses referentes aos planos financeiro e previdenciário devidos ao RIOPREVIDÊNCIA, relativos aos exercícios de 1999, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, divirjo do Corpo Instrutivo, que entendeu por caracterizar a conduta como uma impropriedade, e acompanho a proposição do Ministério Público de Contas, no sentido de imputá-la como uma irregularidade, seguindo o entendimento acolhido pelo Plenário desta Corte quando da análise da Prestação de Contas do Governador, referente ao exercício de 2017, bem como pelo fato de que tais ocorrências contribuem para o agravamento do desequilíbrio atuarial e financeiro do Fundo, expedindo-se, ainda, determinações às autoridades responsáveis.” (DOERJ, 02.07.2019, p. 6)

III.II - DECRETO Nº. 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016 - Decreta Estado de Calamidade Pública, no Âmbito da Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e a LEI Nº. 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

A grave crise financeira que atingiu o país, sem contar a crise política, afetou de forma mais violenta as finanças do Estado do Rio de Janeiro, conforme já demonstrado, em face da queda de arrecadação no ICMS, nos royalties e nas participações especiais do petróleo.

Com compromissos a serem honrados, como os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, bem como o colapso que se avistava na segurança pública, na saúde, na educação, nos transportes e na gestão ambiental, o Governador em Exercício, Francisco Dorneles edita o Decreto nº. 45.692, de 17 de junho de 2016, que decreta Estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado, conforme podemos verificar a seguir o seu teor:

DECRETO N.º 45.692 DE 17 DE JUNHO DE 2016

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

CONSIDERANDO a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO a queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo;

CONSIDERANDO todos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais;

CONSIDERANDO que a referida crise vem impedindo o Estado do Rio de Janeiro de honrar com os seus compromissos para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

CONSIDERANDO que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais e pode ocasionar ainda o total colapso na segurança pública, na saúde, na educação, na mobilidade e na gestão ambiental;

CONSIDERANDO que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO que já nesse mês de junho as delegações estrangeiras começam a chegar na Cidade do Rio de Janeiro, a fim de permitir a aclimatação dos atletas para a competição que se inicia no dia 5 de agosto do corrente ano;

CONSIDERANDO, por fim, que os eventos possuem importância e repercussão mundial, onde qualquer desestabilização institucional implicará um risco à imagem do país de dificílima recuperação;

DECRETA:

Art. 1.º Fica decretado o estado de calamidade pública, em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Art. 2.º Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais, com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Art. 3.º As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Art. 4.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2016

FRANCISCO DORNELLES

A decretação do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira foi baseada no artigo 65 da Lei Complementar nº. 101/2000, a lei de responsabilidade fiscal, que prevê a suspensão da contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70, bem como a dispensa para atingir os resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. da referida lei.

Ocorre que esse decreto para ter plena validade necessita ser reconhecido pelo Poder Legislativo.

E foi isso que ocorreu.

Através do Projeto de Lei nº. 2.150/2016 foi encaminhado a solicitação para reconhecimento do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira.

Iniciado o processo legislativo o projeto recebeu 57 emendas. Destas, através de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, foram incorporadas na integra ou parcialmente 21 emendas, demonstrando a intensa participação do parlamento fluminense no processo.

A aprovação resultou na Lei nº. 7.483, de 08 de novembro de 2016, que sofreu duas modificações através das leis nº. 7627/2017 e 8272/2018, sendo que ambas também contaram com ampla participação dos deputados na apresentação de emendas.

Atualmente essa lei apresenta a seguinte redação:

LEI Nº 7483 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO Nº 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.

§ 1º - A presente Lei se respalda no caput do artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que suspende a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, no artigo 31 e no caput do artigo 70, consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 2º - Deverão também ser observados os §§ 1º e 2º do artigo 66, quando o crescimento real do Produto Interno Bruto - PIB for inferior a 1%(um por cento) ou negativo no período correspondente aos quatro últimos quadrimestres, ambos da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que o artigo 65, define que quando houver a ocorrência de calamidade pública reconhecida pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, e enquanto perdurar tal situação serão suspensas a contagem dos prazos e disposições estabelecidas no caput do artigo 23 e seus quatro parágrafos, inclusive a suspensão da hipótese do § 2º onde é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária e, também, suspensas as disposições dos artigos 31 e 70, quanto, inclusive, a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, tudo consoante o que prescreve o inciso I do referido artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 que regulamentou o Capítulo II (artigos 163 a 169) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) da CFRB- 88.

Art. 2º - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2017.

* Art. 2º - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018.

* Nova redação dada pela Lei 7627/2017.

* Art. 2º O prazo de validade do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecido pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, e reconhecido pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2019.

* Nova redação dada pela Lei 8272/2018.

Art. 3º - Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados ou homologados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.

Parágrafo único - Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.

* Art. 3º Fica sobrestada a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016, até, no máximo, o final de vigência desta Lei.

§ 1º Será considerada a data de edição do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 para efeitos do sobrestamento de que trata o caput deste artigo.