Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
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RECDO.(A/S) : MARCO ANTONIO VINCENZI ANDRADE

ADV.(A/S) : ZORAIDE AMARAL DE SOUZA (4793-D/RJ)

DECISÃO

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de incidência das Súmulas 280 e 279 do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 23 de setembro de 2019.

Ministro DIAS TOFFOLI Presidente

Documento assinado digitalmente

Processos com Despachos Idênticos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.372 (684)

ORIGEM : 20130020208614 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : JORLAN SA VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMERCIO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG)

RECDO.(A/S) : ANTONIO GUILHERME NAVES

RECDO.(A/S) : ESPOLIO DE JOSINO NAVES DE SOUZA

ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MUNDIM (941/DF)

DESPACHO

Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral:

a) Tema 339, Agravo de Instrumento n. 791.292: repercussão geral reconhecida e mérito julgado, e

b) Tema 660, Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371: ausência de repercussão geral.

Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, para:

a) quanto ao Tema 339, observar os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e

b) quanto ao Tema 660, observar os procedimentos previstos na al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2019.

Ministro Dias Toffoli Presidente

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.834 (685)

ORIGEM : 20014453520178120900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

RECDO.(A/S) : RODNEY CUSTODIO DA SILVA FERREIRA

ADV.(A/S) : AMANDA PINTO VEDOVATO (17290/MS)

Despacho: Idêntico ao de nº 684

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.861 (686)

ORIGEM : 00422679520124025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : MAURO ALBANO PIMENTA (075005/RJ)

ADV.(A/S) : CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (176487/RJ)

ADV.(A/S) : ANDRE ANDRADE VIZ (1536A/MG, 057863/RJ, 403038/ SP)

RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Despacho: Idêntico ao de nº 684

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.873 (687)

ORIGEM : 00068395220124025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO -SINTUFR E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MAURO ALBANO PIMENTA (075005/RJ)

ADV.(A/S) : CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO (176487/RJ)

RECDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Despacho: Idêntico ao de nº 684

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.886 (688)

ORIGEM : 20120020242523 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : JORLAN SA VEICULOS AUTOMOTORES IMPORTACAO E COMERCIO

RECTE.(S) : ORLANDO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (12330/DF, 1565A/MG)

ADV.(A/S) : IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR (15396/DF)

RECTE.(S) : LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA

ADV.(A/S) : EMILIANO ALVES AGUIAR (24628/DF, 53356/GO)

RECDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSINO NAVES DE SOUZA

RECDO.(A/S) : ANTÕNIO GUILHERME NAVES

ADV.(A/S) : MICAEL HEBER MATEUS (35882/DF, 16880/GO, 351765/SP)

ADV.(A/S) : TED CARRIJO COSTA (23671/DF)

Despacho: Idêntico ao de nº 684

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.936 (689)

ORIGEM : 00195021220144030000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECDO.(A/S) : MARIA DA SILVA DE ANDRADE

ADV.(A/S) : AQUILES PIANELLI FIGUEIRA DE FARIA (147967/SP)

Despacho: Idêntico ao de nº 684

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.953 (690)

ORIGEM : 201451010148227 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : M.A.S.

ADV.(A/S) : JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (069337/RJ)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Despacho: Idêntico ao de nº 684

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.233.960 (691)

ORIGEM : 20188164020168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

ADV.(A/S) : RONALDO RAYES (31087/ES, 118043/MG, 21563-A/MS, 43630/PE, 147949/RJ, 48588/SC, 114521/SP)

ADV.(A/S) : JO O PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES (38679/DF, 31088/ES, 117824/MG, 21599-A/MS, 147991/ RJ, 49845/SC, 154384/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Despacho: Idêntico ao de nº 684

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.234.117 (692)

ORIGEM : 20010659320178120000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL