Página 134 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

União; pela recorrida, a Dra. Lilian Beatriz Fidélis Maya; e, pelo amicus curiae, a Dra. Susana Botar Mendonça. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, 12.9.2019.

ENCERRAMENTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI

(PRESIDENTE):

Diante do horário e de não termos feito

intervalo, peço escusas aos advogados. Procuraremos fazer mais sessões

para o julgamento das vistas, com sustentação oral. Agradeço a presença de todos e, mais uma

vez, cumprimento a eminente Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel

Dodge, também Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, e toda a sua equipe. Também externo meus cumprimentos ao Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Luciano Mariz Maia, e ao Vice-Procurador-Geral

Eleitoral, Dr. Humberto Jacques, que fazem parte da equipe de Sua

Excelência e que, por muitas vezes, estiveram aqui. Agradeço esses dois

anos de trabalhos conjuntos nesta bancada. Muito obrigado! Agradecendo a presença de todos, declaro encerrada a sessão.

Brasília, 12 de setembro de 2019.

Carmen Lilian Oliveira de Souza Assessora-Chefe do Plenário

ACÓRDÃOS

Centésima Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR (963) NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.149

ORIGEM : 20643879720178260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA CANALE (121188/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (A/S)

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

EMENTA

Agravo regimental na suspensão de liminar. Direito Constitucional. Direito Financeiro. Reajuste de vencimento inicial da carreira de magistério estadual para adequá-lo ao piso salarial nacional. Extrapolação do limite de gastos com pessoal decorrente da extensão do reajuste. Violação da LRF e da LC 156/16. Suspensão deferida

1. Configurada grave lesão à ordem pública.

2. Os fundamentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstrando apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

3. Agravo ao qual se nega provimento.

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 866 (964)

ORIGEM : SL - 00024681720154020000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : ESPÍRITO SANTO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental, tão somente para afastar a aplicação da multa cominada, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA

Agravos regimentais na suspensão de liminar. Decisão que suspendeu a implantação de núcleo da Defensoria Pública na Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com lotação de pelo menos um defensor público federal. Agravo parcialmente provido, tão somente para afastar a aplicação da multa imposta .

1. A Defensoria Pública tem a garantia de estar em juízo para defesa de suas prerrogativas e funções institucionais, não se mostrando necessário, nessa hipótese, que sua representação judicial fique a cargo da Advocacia Geral da União.

2. A imposição de multa diária pode gerar maior prejuízo à coletividade, afetando sensivelmente a economia pública.

3. A lotação de Defensor Público em determinada unidade faz parte da estruturação administrativa do órgão, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em suas questões internas.

4. Houve nítida interferência na atribuição exclusiva da DPU para proceder à lotação de seus defensores, em violação do comando do art. 134, § 1º, da Constituição Federal.

5. Agravo regimental parcialmente provido, tão somente para afastar a aplicação da multa cominada.

AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.225 (965)

ORIGEM : 1225 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM

ADV.(A/S) : SERGIO CARDOSO DA SILVA SOBRINHO (38893 OAB) E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SENHOR DO BONFIM

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

EMENTA

Agravo regimental na suspensão de liminar. Proibição da prática do movimento cultural denominado Guerra de Espadas. Ausência de potencialidade lesiva do ato decisório à economia e à ordem públicas.

1. Os fundamentos apresentados pela parte agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstrando apenas inconformismo e resistência em pôr termo ao processo, em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (966) FUNDAMENTAL 222

ORIGEM : ADPF - 222 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

EMB.DECL. NO AG.REG. NA EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE (967) SEGURANÇA 4.140

ORIGEM : SS - 4140 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARÁ

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

EMBTE.(S) : JANICE LEÃO DE ARAÚJO E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARIO DAVID PRADO SÁ (6286/PA)

EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ADRILENE DE FREITAS OLIVEIRA

ADV.(A/S) : JOAQUIM MACHADO CALADO (10906/PA) E OUTRO (A/ S)

INTDO.(A/S) : EDMILSON RAIMUNDO LIMA DE SOUZA E OUTRO (A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente).