Página 699 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

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infração. Laudo pericial comprobatório das irregularidades. 4. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 303007/RN). Na ocasião, rejeitou-se a arguição de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 5. Apelação não-provida._

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. A multa aplicada em percentual não superior a 100% não tem caráter confiscatório. Rejeitada a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nestes autos, que examinou a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, II, b a d, e III, a a d, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.876/99._

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado ao processo administrativo nº 16682-720.330/2012-75 até o trânsito em julgado da ação principal;

b) julgo improcedente o pedido formulado na ação principal.

Custas na forma da lei.

Sem honorários na ação cautelar, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Na ação principal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 1% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos de fls. 368 a 373 do processo nº 0064673-08.2015.4.02.5101 (ação cautelar).

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2019.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0020742-67.2006.4.02.5101 Número antigo: 2006.51.01.020742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/10/2006 17:03

03ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CARLOS AUGUSTO FERNANDEZ DA FONSECA

AUTOR: CASEMIRO VIDAL DE ANDRADE

AUTOR: EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO

AUTOR: ELIEZER ANTONIO NAGEM

AUTOR: FERNANDO CESAR VIANA MARINHO

ADVOGADO: RJ078040 - ANDRE LUIZ ANDRE

ADVOGADO: RJ079443 - VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA

REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

3ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Processo nº: 0020742-67.2006.4.02.5101 (2006.51.01.020742-9)

Autor (es): CARLOS AUGUSTO FERNANDEZ DA FONSECA E OUTROS

Réu (s): AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

DESPACHO

1- Fls. 586 a 587: intime-se a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para que instrua os autos, no prazo de 10 (dez) dias, com os dados necessários à conversão em renda da União Federal.

Após, providencie a secretaria a transferência do valor bloqueado às fls.575 (banco Bradesco, conta de titularidade de Fernando César Viana Marinho) para uma conta à ordem e disposição do Juízo da 3ª Vara Federal Cível, junto à Caixa Econômica Federal – CEF - Agência Justiça Federal.

Efetivada a transferência, oficie-se à CEF para que providencie a pertinente conversão.

2- Sem prejuízo à determinação supra, intime-se o executado Eliezer Antônio Nagem para ciência dos bloqueios efetuados nas c ontas de sua titularidade no banc o do Brasil e banc o Itaú Unibanc o SA (fls.574),