Página 712 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

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Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, DA LEI N. 9.430/1996. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO.INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia recursal, exclusivamente, quanto à possibilidade de redução do percentual da multa de ofício incidente no patamar de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. - A aplicação da referida multa impõe-se, por força de expressa determinação legal, quando o Fisco promove o lançamento de ofício, sobre a totalidade ou diferença de tributo devida, em razão de haver constatado falta de recolhimento, ou falta de declaração, ou, ainda, hipótese de declaração inexata, constituindo penalidade administrativa instituída com o escopo de coibir o descumprimento de obrigações estabelecidas pela legislação tributária. - A multa de ofício possui evidente natureza punitiva e é cobrada de acordo com percentual fixado na legislação de regência, condizente com sua finalidade repressiva, não havendo que se falar em caráter de confisco. Precedentes. - Frise-se, outrossim, ser descabido cogitar-se da limitação da multa ao patamar de 20%, nos moldes do artigo 61, da Lei nº 9.430/1996, uma vez que o referido dispositivo legal estabelece regra aplicável à multa moratória, que possui finalidade diversa da multa impugnada nos presentes autos. - Apelação desprovida._

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA/MPAS Nº 1.135/2001. LEGALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. PERCENTUAL DE 75%. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. 1. A sentença julgou improcedente ação anulatória de nulidade de auto de infração. 2. A 1ª Seção do colendo STJ (MS 7.790/DF), consagrou entendimento no sentido de que a Portaria/MPAS nº 1.135/2001, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, foi editada em conformidade com a CF/88, a Lei nº 8.212/91 e o art. 201, parágrafo 4º, do Decreto nº 3.048/99. Entendeu-se que a referida Portaria não está eivada de ilegalidade, pois somente se referiu à alíquota originariamente prevista em lei. 3. Na ausência da documentação e registros necessários ao cálculo pelo tradicional método direto, é legítima a aferição do débito pelo método indireto, ou seja, a aferição indireta é cabível quando ausentes os documentos necessários à fiscalização ou quando há irregularidade na escrita fiscal da empresa, admitindo produção de prova em contrário, cujo ônus é do contribuinte, em virtude da sua presunção relativa de veracidade, ostentada, també m, pelo auto de infração. Laudo pericial comprobatório das irregularidades. 4. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 303007/RN). Na ocasião, rejeitou-se a arguição de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 5. Apelação não-provida._

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal tem admitido a redução de multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela, pelo seu montante desproporcionado, feição confiscatória. A multa aplicada em percentual não superior a 100% não tem caráter confiscatório. Rejeitada a Argüição de Inconstitucionalidade suscitada nestes autos, que examinou a argüição de inconstitucionalidade do art. 35, II, b a d, e III, a a d, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.528/97 e 9.876/99._

DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) julgo procedente o pedido formulado na ação cautelar, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relacionado ao processo administrativo nº 16682-720.330/2012-75 até o trânsito em julgado da ação principal;

b) julgo improcedente o pedido formulado na ação principal.

Custas na forma da lei.

Sem honorários na ação cautelar, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Na ação principal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 1% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, convertam-se em renda da União os depósitos de fls. 368 a 373 do processo nº 0064673-08.2015.4.02.5101 (ação cautelar).

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2019.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

8 - 0044272-90.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.044272-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição por Dependência - 14/09/2012 08:06

03ª Vara Federal do Rio de Janeiro