Página 2875 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Outubro de 2019

Designado primeiro e segundo leilões pela decisão de fls. 1976/1978 para a data de 01/10/2019, tendo por objeto o veículo automotor e a área matriculada sob o nº 2748 (Área nº 6) junto ao Cartório do 1º Ofício de Rio Bonito.

Por se ter obtido a informação de que o veículo penhorado não seria de propriedade da executada (fls. 1984/1986), foi suspensa a realização do leilão em relação ao referido bem pela decisão de fl. 1987.

O Ministério Público Federal requer, agora, a substituição do leilão desse veículo pelo do bem objeto da matrícula nº 2452 (Área nº 5), valorado, como dito, em R$ 452.200,00.

A última planilha de cálculos apresentada atualizando os valores devidos encontra-se juntada à fl. 1983, apurando o montante de R$ 192.060,23.

É o que merece consideração. DECIDO.

O bem registrado sob o nº 2452 (Área nº 5) junto ao Cartório do 1º Ofício de Rio Bonito já se encontra penhorado e com indisponibilidade lavrada na certidão imobiliária (fls. 2004/2005), de modo que deve ser deferida a realização da respectiva hasta pública, principalmente considerando-se que o valor dos lances obtidos pode ser inferior à avaliação dos imóveis, fazendo-se necessária, portanto, conferir-se maior efetividade àquele ato. Demais disso o valor total das constrições não desborda do razoável, considerado o valor atual da dívida.

No entanto, para a realização da hasta pública hão de ser observadas as formalidades do artigo 887 e ss do CPC, cujo procedimento a ser seguido já se encontra pormenorizadamente descrito na decisão de fls. 1976/1978.

Deste modo, e tendo em vista que a parte executada não foi devidamente intimada do leilão dentro prazo previsto no art. 889 do CPC, CANCELO a realização do leilão designado para a data de 01/10/2019.

Defiro a inclusão do bem requerido pelo MPF e determino a realização de hasta pública, em data a ser obtida pela secretaria, do imóvel de matrícula nº 2452 (Área nº 5), bem como daquele de matrícula nº 2748, nos termos do artigo 887 e ss do CPC, observando-se, no que couber, e para tanto, os parâmetros já descritos na decisão de fls. 1976/1978.

Recolha-se o mandado MAN.0702.000073-1/2019 independente de cumprimento.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao leiloeiro.

Itaboraí/RJ, 27 de setembro de 2019.

(ASSINATURA ELETRÔNICA)

CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRA

Juiz Federal Substituto.

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0000594-70.2013.4.02.5107 Número antigo: 2013.51.07.000594-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 25/10/2013 15:57

02ª Vara Federal de Itaboraí

Magistrado (a) RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA

AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: AREAL SÃO JOSE DA BOA MORTE LTDA ME

REU: RODOLPHO TORRS RANGEL

REU: LUIZ FERNANDO DIAS DE SOUZA

Processo nº: 0000594-70.2013.4.02.5107 (2013.51.07.000594-5)

Processo vinculado:

Classe:3000 - EXECUÇÃO FISCAL

Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS -IBAMA

Adv: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

Réu: AREAL SÃO JOSE DA BOA MORTE LTDA ME,RODOLPHO TORRS RANGEL,LUIZ FERNANDO DIAS DE SOUZA

Adv:

/JRJXOM

/JRJXOM

DESPACHO

Defiro prazo de 20 (vinte) dias para manifestação nos presentes autos, tendo em vista que a exequente aguarda a conclusão dos procedimentos de rescisão do parcelamento no sistema.

Após, venham os autos conclusos.

Itaboraí, 24 de setembro de 2019.

Assinado eletronic amente de ac ordo c om a Lei 11.419/2006