Página 788 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

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de 2015, sob pena de indeferimento do benefício. Int. São Paulo, 30 de setembro de 2019. FORTES BARBOSA Relator -Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Vania Maria Veronez (OAB: 220715/SP) - Vanessa Furlan (OAB: 216697/SP) - Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB: 368901/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704

1004077-33.2014.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Apelante: HIDRONEW INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS E TRANSPORTES LTDA EPP - Apelante: José Ademir Lombi - Apelante: LAMINEW COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Apelado: TECNOIMPLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME - Apelado: Mateus Antonio Pariz Hernandes - I. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Araras, que julgou parcialmente procedente ação cominatória e indenizatória, tornando definitiva tutela de urgência concedida, e condenando os réus ao pagamento de indenização por danos material e moral, a serem apurados em liquidação por arbitramento, pela comercialização de equipamentos com violação à Patente MU 8202746-3, no período retroativo a cinco anos da distribuição da ação, além da condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da indenização (fls. 1379/1392). II. Irresignados, os réus apelam sustentando ser aplicável o artigo 45 da Lei 9279/1996. Afirmam que o corréu José Ademir Lombi e o coautor Mateus Antonio Paris Hernandes foram sócios da Tecnoimple Indústria e Comércio Ltda ME e fabricavam “torno semi-automático para fabricação de panelas de pressão e similares” muito antes do depósito do pedido de patente junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), tratando-se de produto desenvolvido por ambos. Alegam que o equipamento não poderia ser objeto de dito depósito por “integrar o estado da técnica”. Aduzem que o r. Juízo “a quo” não considerou a prova pericial (fls. 1058 e 1124), assim como a prova oral produzidas. Argumentam que a questão posta em reconvenção trata de reconhecimento de co-titularidade, não havendo interesse do Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) no mérito da questão. Pedem o reconhecimento da ilegitimidade ativa da Tecnoimple Indústria e Comércio Ltda ME e a improcedência do pedido principal para reconhecer serem usuários anteriores e de boa-fé do “dispositivo protegido pela Carta Patente MU 8202746-3”, revogando a liminar concedida. Pugnam, ainda, pela procedência da reconvenção para declarar José Ademir Lombi titular de 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre dita patente, determinando-se a averbação da cotitularidade no respectivo registro, assim como condenando os apelados/reconvindos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais (fls. 1412/1421). III. Após apresentação de contrarrazões (fls. 1428/1447), os recorrentes apresentam petição alegando ocorrência de fato superveniente. Narram que em 25 de julho de 2019 foi julgada apelação que tramita perante a 2ª Turma Especializada do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Processo 0161221-32.2014.4.02.5101), cujo objeto é a nulidade da Patente MU 8202746-3, tendo sido declarada a invalidade parcial. Requerem a concessão de efeito suspensivo à presente apelação, invocando o artigo 1.012, § 4º do CPC de 2015, assim como a revogação de liminar de abstenção de uso concedida em medida cautelar e confirmada por sentença (fls. 1451/1467). IV. Na espécie, a sentença confirmou a tutela de urgência concedida para determinar que os réus se abstenham de fabricar o produto objeto da Patente MU 8202746-3. O acórdão referido pela parte recorrente e proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região restringiu a propriedade industrial discutida diante de patentes norte americanas invocadas, mas, feita a ressalva, manteve a validade da patente de modelo de utilidade quanto ao restante das reinvindicações admitidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), aplicado o artigo 47 da Lei 9279/1996. A propriedade industrial invocada, portanto, subsiste, mesmo que de maneira restrita, sem que seja possível afirmar a incompatibilidade da concessão da tutela inibitória com o conteúdo do julgado. Nesse sentido, não assiste razão à parte recorrente e o requerimento formulado merece indeferimento, tramitando o recurso de apelação na forma já estabelecida em primeira instância, sem a concessão de efeito suspensivo. V. No mais, a ação foi ajuizada em agosto de 2014, sendo atribuído, à causa, o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (fls. 27). O recurso de apelação foi apresentado em junho de 2019, sendo recolhido, a título de preparo, o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fls. 1422/1424). Considerando o valor atualizado da causa, no entanto, resta um saldo devedor de R$ 623,64 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) a ser recolhido pelos réus, referenciado para o mês de setembro de 2019 (art. , inciso II da Lei 11.608/03). Antes, portanto, da apreciação do mérito do recurso, promovam os recorrentes, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC de 2015, no prazo de cinco dias, o recolhimento do complemento de custas do preparo, devidamente atualizado, sob pena de deserção. Int. - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Advs: Marcelo Manoel Barbosa (OAB: 154281/SP) - Cássia Carolina Ramos Asprón Alves (OAB: 348819/SP) - Viviane Bezerra de Oliveira (OAB: 188270/SP) - - Pateo do Colégio - sala 704

Nº 1004375-59.2016.8.26.0004/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Florencio Lopes Netto - Embargdo: Luiz Carlos Bernardes - Vistos etc. Pretendendo a embargante efeitos modificativos, manifeste-se o embargado, no prazo de 5 dias, nos termos do § 2º do art. 1.023 do CPC. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2019. - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Advs: Marcos Rolim Fernandes Fontes (OAB: 146210/SP) - André Koshiro Saito (OAB: 187042/SP) - Juliana Roberta Saito (OAB: 211299/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1011501-53.2018.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jose Valdenor de Quadros Fachini - Apelante: Multieixo Implementos Rodoviários Ltda - Apelado: Darcy Romeu Toigo - Vistos etc. Nas contrarrazões de apelação há preliminar de recolhimento a menor do preparo recursal (fls. 1.281/1.291). Digam, portanto, os apelantes, complementando as custas recursais, se for o caso, sob as penas da lei. Intimem-se. São Paulo, 30 de setembro de 2019. -Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - Daiille Costa Toigo (OAB: 278910/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1033189-42.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Angélica Redígulo ME -Apelado: CARVALHO CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA ME - Vistos. Fls.288/291. Ante a certificação do cartório de que os embargos de declaração foram protocolados “em primeiro grau, impossibilitando nesta instância, a sua autuação” (ver certidão de fls. 295), abro prazo de 05 dias para a regularização, no portal da segunda instância, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado (a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Gustavo Felippe Maggioni (OAB: 282605/SP) - Roberta Michelle Martins (OAB: 197927/SP) - Luis Fernando Amaral Binda (OAB: 79530/SP) - Manoel Rodrigues Lourenço Filho (OAB: 208128/ SP) - Michel Stefane Asenha (OAB: 243815/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1042438-91.2018.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente