Página 1057 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

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liminar. Recebido, processado sem a antecipação dos efeitos da pretensão recursal e sem resposta. Dispensado o preparo recursal ante a gratuidade da assistência judiciária. Informações prestadas à fl. 257/258. É a suma do necessário. Prejudicada a análise do recurso. Consoante se vislumbra dos autos originais do processo eletrônico, houve a prolação de r. sentença meritória, fato que impõe o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, com a consequente prejudicialidade de sua análise. Ante o exposto, dá-se por prejudicada a análise do recurso. Oficie-se o MM. Juízo “a quo”, com o traslado desta decisão. - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Advs: Edileuza Carvalho Santos (OAB: 325594/SP) - Alessandro Gonçalves de Menezes (OAB: 294219/SP) - Rodrigo Rodrigues de Castro (OAB: 231812/SP) - Leiner Candido da Silva (OAB: 398528/SP) -Felipe Bezerra da Silva (OAB: 392517/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2061758-82.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barretos - Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (CPFL) - Agravado: ROGÉRIO DE JESUS SILVA (Justiça Gratuita) - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 44/45, que deferiu a tutela de urgência para determinar à requerida que proceda ao imediato religamento da unidade consumidora descrita na inicial da ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00, da qual se insurge a empresa de energia elétrica sob a fundamentação de que deve ser afastada a multa imposta, visto que não foi imposto limite para a sua cobrança, bem como ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência concedida na r. decisão hostilizada. Alega que não comprovado o dano irreparável, bem como de que a multa, caso mantida, deverá ser reduzida a patamares condizentes e evite o enriquecimento sem causa. Recurso tempestivo, processado no efeito devolutivo, prestadas as informações e certificada a não apresentação de resposta (fl. 159). É a suma do necessário. O recurso está prejudicado. Isto porque em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, se verificou que o feito principal foi sentenciado e disponibilizada referida sentença em 6-8-2019, com a confirmação da tutela antecipada. Desta feita, com o julgamento da ação principal, este recurso fica prejudicado, ante a total perda do objeto. Esse, a propósito, o entendimento da jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Há perda do objeto recursal quando prolatada sentença colocando fim ao processo que originou o agravo de instrumento. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0056801-82.2013.8.26.0000, rel. Des. Gilberto Leme, 27ª Câmara de Dir. Privado, j. 25/06/2013) Posto isto, julga-se prejudicado o recurso. Oficie-se ao MM. Juízo “a quo”, com o traslado desta decisão. - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Paulo Henrique de Souza (OAB: 294402/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2083809-87.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco do Brasil SA - Agravado: LUIZ AYLTON CASERTANI - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 171/172, que deferiu a tutela provisória que sejam limitados os descontos no limite de 30% sobre o valor líquido dos vencimentos do autor e, abster-se de negativar o nome da parte requerente quanto aos consignados discutidos na ação, sob pena de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta a instituição financeira a necessidade de se conceder efeito suspensivo, com a revogação da tutela antecipada bem com o afastamento da multa imposta. Alega que a limitação de 30% imposta não encontra amparo legal, posto que, no caso, se operam através de contratos específicos, em que a autorização foi dada expressamente pela parte Autora, e têm percentual de juros diferenciados, dado que o mutuante possui, como garantia de pagamentos, justamente o desconto em conta bancária, em confronto com o princípio da boa-fé contratual. Recurso tempestivo, preparado e processado no efeito devolutivo, foram prestadas as informações, bem como certificada a não apresentação de resposta (fl. 452). É a suma do necessário. O recurso está prejudicado. Isto porque em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, se verificou que o feito principal foi sentenciado e disponibilizada referida sentença em 17-6-2019 e, publicada em 3-7-2019, com a confirmação da tutela antecipada. Desta feita, com o julgamento da ação principal, este recurso fica prejudicado, ante a total perda do objeto. Esse, a propósito, o entendimento da jurisprudência deste e. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENCIAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Há perda do objeto recursal quando prolatada sentença colocando fim ao processo que originou o agravo de instrumento. Recurso prejudicado. (Agravo de Instrumento nº 0056801-82.2013.8.26.0000, rel. Des. Gilberto Leme, 27ª Câmara de Dir. Privado, j. 25/06/2013) Posto isto, julga-se prejudicado o recurso. Oficie-se ao MM. Juízo “a quo”, com o traslado desta decisão. - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Maria Aparecida Gregório Silvestre (OAB: 156702/SP) -Páteo do Colégio - Salas 211/213

2091479-50.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luciano Nechar - Agravante: Thomaz Simões de Lima - Agravante: Renato Segura Ramires Júnior - Agravante: MARALOG DISTRIBUIÇÃO SA - Agravante: Eliane Piva Ramires Abdo - Agravante: Cemar Participações SA - Agravante: Maranhão Auto Serviço SA - Agravado: Banco Santander (Brasil) SA - Interessado: 3E Agropecuária SA - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fl. 45/49, que deferiu o pedido de arresto de bens da executada Maranhão Supermercados SA e a penhora dos demais litisconsortes. Pugnam pelo levantamento da restrição incidente sobre a circulação e licenciamento dos veículos constritos. Recebido, processado sem concessão de efeito e com resposta. Informações prestadas à fl. 66/67. É a suma do necessário. Consoante se vislumbra dos autos originais do processo eletrônico, as partes celebraram acordo, que foi homologado por r. sentença. Destarte, impõe-se, de rigor, o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal, com a consequente prejudicialidade de sua análise. Ante o exposto, dá-se por prejudicada a análise do recurso. Oficie-se o MM. Juízo “a quo”, com o traslado desta decisão. - Magistrado (a) Mauro Conti Machado - Advs: Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Rudge Leite Neto (OAB: 84786/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2098900-23.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: BANCO DO BRASIL SA - Agravada: Maria Soga Lemos Braggion - Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 85, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a instituição financeira se abstenha de cobrar as compras impugnadas, bem como de promover a anotação do nome da requerente das listas de inadimplentes, sob pena de multa de cinco mil reais, para cada ato de desobediência à decisão ora impugnada. Sustenta a instituição financeira a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso para se evitar maiores lesões aos direitos da agravante, tendo em vista a multa imposta. Alega a falta de interesse de agir da agravada, diante da ausência de comprovação dos supostos danos