Página 1900 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

1083742-04.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rafael Berentaj Guastalli (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Piticas Franqueadora Ltda. e outro - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Leonardo Toledo. - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA, CUMULADA COM PEDIDOS DE ÍNDOLE INDENIZATÓRIA, AJUIZADA POR FRANQUEADOS CONTRA FRANQUEADORA E OUTRA EMPRESA DO GRUPO. DEMANDA RECONVENCIONAL PARA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL, BEM COMO DE VALORES NÃO PAGOS PELOS FRANQUEADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, APENAS PARA RESCINDIR O CONTRATO, E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCURSO DE RELEVANTE PERÍODO SEM ALEGAÇÃO PELOS FRANQUEADOS DE FALTA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE TAIS INFORMAÇÕES FORAM DETERMINANTES PARA O ALEGADO INSUCESSO DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL.INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA, TAMPOUCO QUE JUSTIFIQUEM SUA RESCISÃO POR CULPA DA FRANQUEADORA.SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Heitor Miguel (OAB: 252633/SP) - Pedro Miguel (OAB: 120066/SP) - Alan Nogueira Lima (OAB: 404940/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1092803-83.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: EMBRASYSTEM -Tecnologia em Sistemas, Importação e Exportação LTDA - Apdo/Apte: Marcos Pereira (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso adesivo do autor e deram parcial provimento ao apelo da ré, somente quanto ao diferimento no recolhimento das custas e despesas processuais. V.U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO E PARCERIA EMPRESARIAL E CONTRATO DE MICROFRANQUIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO AUTOR E AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. PIRÂMIDE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES, SEQUER DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO APENAS QUANTO AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danila Alves Frederiche (OAB: 379630/SP) - Érica Patrícia Pereira Mióti (OAB: 376455/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

1126617-57.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Piramide Extração e Comérico de Areia Ltda. - Apelada: Tatiana Aparecida da Conceição - Magistrado (a) Fortes Barbosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CELEBRAÇÃO DE PRÉ-CONTRATOS SOB A FORMA DE PROTOCOLOS DE INTENÇÕES E SEUS ADITAMENTOS PREVISÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E DIREITOS DE EXPLORAÇÃO MINERAL - DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉ CERCEAMENTO DE DEFESA DESCARACTERIZADO, DIANTE DA INUTILIDADE DA COLHEITA DE PROVA ORAL PROPOSTA - FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CORRÉ DERIVADA DA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DE HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, NEGOCIADOS DIREITOS EXCLUSIVAMENTE PESSOAIS - IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CIÊNCIA ACERCA DAS NEGOCIAÇÕES REALIZADAS - EXTINÇÃO MANTIDA QUANTO À CORRÉ EFEITOS AMPLOS DA ADOÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS JUSTIFICADORES DA RESTRIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DA TRANSMISSÃO FORÇADA DE DIREITOS REAIS ALBERGADOS NA COMUNHÃO SEM A DECLARAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA DA VARÔA OU APENAS PARCIALMENTE POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DECORRENTES DE REQUERIMENTO DE PESQUISA DE AREIA E TURFA APRESENTADO AO DNPM DIREITOS DE CONTEÚDO ECONÔMICO E PASSÍVEIS DE ALIENAÇÃO CONJUGAÇÃO DO ART. 176, § 3º DA CF E DOS ARTS. 55,M 57 E 87 DO CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227/1967)- CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE A UM DOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES IMÓVEIS TRATADOS DE MANEIRA CONJUNTA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DESCARACTERIZADA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, FEITO SIMPLES ESCLARECIMENTO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 200,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marciana Milan Sanches (OAB: 173350/SP) - Elivania Mendes Xavier (OAB: 248727/SP) - Pateo do Colégio - sala 704

2102694-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: João Carlos Tucci - Magistrado (a) Cesar Ciampolini - Negaram provimento ao recurso.