Página 2987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

2114547-58.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: D. R. T. (Menor) - Agravado: S. M. de E. de P. - Magistrado (a) Lidia Conceição - DERAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE APRECIAÇÃO DE LIMINAR, INDEFERIU A MATRÍCULA DA CRIANÇA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL EM QUE SEU IRMÃO ESTÁ MATRICULADO, EM PERÍODO INTEGRAL. VAGA EM CRECHE OU EM ENTIDADE EQUIVALENTE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. FREQUÊNCIA DOS IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM PERÍODO INTEGRAL. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS, FAVORECENDO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Marilia Viola de Assis (OAB: 262115/SP) - Braulio de Assis (OAB: 62592/SP) - Renato Viola de Assis (OAB: 236944/SP) - Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB: 144865/SP) (Procurador) - Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) (Procurador) - Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) (Procurador) - Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) (Procurador) - Rodrigo Prado Marques (OAB: 270206/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309

2116846-08.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: M. de C. -Agravada: V. N. (Menor) e outro - Magistrado (a) Lidia Conceição - DERAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ILEGITIMIDADE DAS CRIANÇAS-AUTORAS PARA PROMOVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES. ARTIGO 214, § 1º, DA LEI Nº 8.069/90. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Advs: Alexandre Wolff Barbosa (OAB: 302585/SP) (Procurador) -Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2117363-13.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: M. A. P. e outro -Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de A. - Magistrado (a) Lidia Conceição - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSERÇÃO DOS REQUERENTES NO CADASTRO DE ADOTANTES. CIRCUNSTÂNCIAS (INAPTIDÃO E INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEAS DOS PRETENDENTES NA ASSUNÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS) CLARA E OBJETIVAMENTE DEMONSTRADAS DURANTE A ÚLTIMA AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU INCONGRUÊNCIAS NOS LAUDOS APRESENTADOS PELO SETOR TÉCNICO DO JUÍZO. ARTIGOS 29, 50, § 2º, E 197-C, TODOS DO ECA. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A SUBMISSÃO DOS AGRAVANTES A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E PARTICIPAÇÃO NAS REUNIÕES DESIGNADAS PELAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO LOCAIS (GRUPO “NINHAL”). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Euvaldo Bittencourt Moreira Júnior (OAB: 166317/SP) - Joice Corrêa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2132519-41.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: V. F. da S. e outro - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de S. B. do C. - Magistrado (a) Lidia Conceição - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO MENOR, FILHO DA RÉ E QUE ESTAVA SOB A GUARDA DOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, PESSOAS QUE NÃO MANTÊM VÍNCULO DE PARENTESCO COM A CRIANÇA OU COM A GENITORA. MEDIDA QUE, NO MOMENTO, ATENDE AOS SUPERIORES INTERESSES DA CRIANÇA, SEM PREJUÍZO DA REAPRECIAÇÃO FÁTICA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, NESTE MOMENTO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELOS AGRAVANTES A ENSEJAR A REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Carolina Gomes do Nascimento (OAB: 262590/SP) - Roberto Vasco Teixeira Leite (OAB: 117176/SP) - Paulo Ricardo Teixeira Leite (OAB: 240930/ SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2134801-52.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Agravante: L. de F. A. - Agravado: P. de J. da V. da I. e J. de B. B. - Magistrado (a) Lidia Conceição - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AFASTAMENTO DO CONVÍVIO FAMILIAR. DECISÃO QUE DEFERIU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DOS INFANTES. MEDIDA QUE, NAQUELE MOMENTO, ATENDEU AOS SUPERIORES INTERESSES DAS CRIANÇAS, DIANTE DA ANTERIOR SITUAÇÃO DE RISCO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELA GENITORA-AGRAVANTE E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO A ENSEJAR A REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Douglas Cadengue de Alvarenga (OAB: 387919/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309

2144030-36.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: V. H. P. F. - Agravado: P. de J. V. I. e J. de S. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo de instrumento. V.U. -AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU AO ADOLESCENTE REMISSÃO JUDICIAL SUSPENSIVA, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADOLESCENTE REPRESENTADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A REMISSÃO SUSPENSIVA SUGERIDA IMPOSSIBILIDADE IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA INFRACIONAL GRAVE, PASSÍVEL DE APLICAÇÃO, EM TESE, DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PRECEDENTES ADOLESCENTE APREENDIDO POR, SUPOSTAMENTE, TRAZER CONSIGO 112 PORÇÕES DE ENTORPECENTES, ENTRE MACONHA E COCAÍNA ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS QUE, A PRINCÍPIO, DÃO CONTA DE SITUAÇÃO DE RISCO VIVENCIADA PELO ADOLESCENTE, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DA REMISSÃO JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA IMPUTAÇÃO QUE NÃO RECOMENDAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA E DE MAIOR INVESTIGAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, PARA QUE, SE O CASO, SE APLIQUE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À SUA EFETIVA RESSOCIALIZAÇÃO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL ART. 112, § 1º, DO ECA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio