Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

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no prazo legal. - ADV: SATHYA REWA MARTINELLI (OAB 390042/SP), ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP), MAURO TISEO (OAB 75447/SP)

Processo 1030627-03.2019.8.26.0002 (apensado ao processo 1017267-98.2019.8.26.0002) - Embargos à Execução -Imputação do Pagamento - V.S.A.C.F.E. - L.A.L.C. - Vistos. VALOURINVEST, SOLUÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI, opõe embargos nos autos da execução que lhe move LUIZ AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO, arguindo em resumo: seu sócio proprietário, Sr. Edgar Aciolli, iniciou tratativa para compra de um imóvel em 28 de setembro de 2018, no qual o embargado foi o corretor, associado da empresa intermediadora - CORREIA LIMA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. Como parte de pagamento da comissão devida ao embargado, as partes firmaram o contrato particular de assessoria investimento e negociação de criptoativos, que embasa a execução. Ocorre que o negócio jurídico central, compra e venda do imóvel, não prosperou e assim não houve qualquer aquisição de imóvel que justificasse o pagamento da comissão ao corretor, aqui embargado. Entende que os valores que a princípio seriam devidos ao embargado e que lastreariam o contrato executado se tornaram inexigíveis. Alega a ineficácia do negócio jurídico, e falta de comprovação da transferência. Requer seja extinta a execução, e condenação do exequente por litigância de má fé. Recebidos os embargos no efeito devolutivo (fls.148), o embargado apresentou impugnação (fls.165/168), em que sustenta: houve a efetiva transferência de valores em favor da empresa embargante; a atuação como corretor de imóveis se exauriu com o fechamento do negócio; configurada situação de litigância de má fé; o título preenche os requisitos legais. Pugna pela improcedência dos embargos. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.183), o embargado pediu o julgamento antecipado (fls.186), a embargante se manifestou em réplica e pediu a produção de provas oral e pericial (fls.187/188). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. A questão discutida é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, pelo que conheço diretamente do pedido, na forma dos art. 920, II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de execução proposta pelo contratante, baseada em contrato particular denominado assessoria, investimento e negociação de criptoativos, conforme cópias de fls.98/116. A embargante sustenta a sua causa de pedir basicamente em: negócio original consistente em compra de imóvel, em que o embargado foi corretor, não se realizou; e falta de comprovação da transferência de valores. Ao contrário do afirmado pelo embargante, contudo, o negócio anterior não apenas foi sim realizado, pois houve a efetiva intermediação, como também não guarda relação com o contrato de assessoria e investimento, que embasa a execução. Vale dizer, o contrato acima mencionado, denominado assessoria, investimento e negociação de criptoativos (fls.98/116), constitui título executivo extrajudicial a teor do que dispõe o art. 784, III, do Código de Processo Civil. O título de crédito aqui em execução não é nulo, sendo líquido, certo e exigível, ausentes as hipóteses do art. 803, do CPC. Não se olvida que a compra e venda de “Bitcoins” constituiu atividade inovadora, mas o contrato originário está conforme o princípio da autonomia da vontade, não havendo se falar em nulidade. Como sabido, o “Bitcoin” é um bem móvel incorpóreo que é utilizado na troca de bens e serviços. Assim, não há nulidade em contratos cujo objeto seja a permuta de ‘Bitcoin”, uma vez que preenchidos todos os requisitos previstos no ordenamento jurídico, sendo o objeto lícito, uma vez que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes e sendo o objeto possível e determinado. Além disso, a lei não exige forma específica para o contrato em discussão. Nesta gama de considerações, conclui-se que o “Bitcoin” se enquadra como um contrato de troca ou permuta, contrato típico previsto no art. 533, do Código Civil. A efetiva transferência de valores em favor da embargante, denominada aporte inicial, está comprovada com a página do aplicativo mantido pela própria empresa executada, conforme demonstrado nos autos principais e aqui colacionado a fls.96. Vêse ali que em 16/10/2018 o exequente transferiu a quantia de R$110.000,00 à executada. No contrato assinado pelas partes e duas testemunhas, define-se “wallet” como: “para os efeitos deste instrumento, considera-se wallet sinônimo de conta corrente virtual para armazenamento de criptomoedas, composto por um par de chaves criptografadas (pública e privada)” (fls.101). Na cláusula 3ª, parágrafo único, há expressa menção ao valor acima mencionado: “Nesse ato, o (a) Contratante confirma o seu interesse na contratação do serviço de assessoria de investimento supramencionado. Para tanto, opta em transferir em favor da VALOURINVEST a criptomoeda Bitcoin, no montante total de 4,545BTC, equivalente em reais de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) segundo cotação aplicada pela VALOURINVEST e aceita pelas Partes.” (fls.103). Dentre as obrigações da empresa Valourinvest, na cláusula 9ª temos na alínea k: “Responsabilizar-se pela devolução das criptomoedas transferidas, de modo integral, sempre que solicitado pelo (a) Contratante, nos termos da cláusula 7ª e parágrafo.” (fls.111/112). E a cláusula 12ª dispõe: “No caso de rescisão contratual por parte do (a) Contratante, compromete-se a VALOURINVEST a devolver a criptomoeda recebidas, com o seu respectivo rendimento até a data de solicitação, no prazo de 3 (três) dias corridos da data da comunicação expressa de rescisão contratual pelo (a) Contratante, com base nas regras dispostas na cláusula 7ª e parágrafo.” (fls.112). Para espancar de vez a tese da embargante, o exequente trouxe aqui cópias de conversas por “e-mail” (fls.181), cujo conteúdo denota que a empresa reconhece a existência do valor acima indicado, e mencionado no contrato. Por todos estes motivos, improcedem as razões dos embargos. Deixo de condenar por litigância de má fé, já que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes as razões dos presentes embargos opostos por VALOURINVEST, SOLUÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI nos autos da execução que lhe move LUIZ AUGUSTO LEONARDO DE CASTRO, para determinar o prosseguimento da execução. Em face da sucumbência, a embargante arcará com as custas e despesas processuais, e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho nos autos da execução. Defiro o pedido de decretação de sigilo (fls.168), diante dos documentos anexados pelo exequente-embargado, providencie-se o necessário. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: GUSTAVO MORENO POLIDO (OAB 314819/SP), RITA DE CASSIA BUENO MALVES (OAB 271286/SP)

Processo 1031445-86.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fundação Getulio Vargas -Felipe de Carvalho Sousa - Ciência sobre o resultado das pesquisas via Bacenjud e Infojud. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI (OAB 170863/SP)

Processo 1032083-85.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto de Educação e Cultura Agnus Dei Ltda - Roberto Felix Dias - Manifeste-se a parte exequente sobre a devolução da carta (recebida por terceiro), promovendo a citação. - ADV: CARLOS HENRIQUE TRINDADE DE ALBUQUERQUE (OAB 179695/SP)

Processo 1033061-62.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S/A - Luan da Silva Rocha - Recolher diligência. - ADV: FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1034123-40.2019.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo- CDHU - Jose Felicio dos Santos - - Luiza Feitosa de Ataides - Manifeste-se a parte autora sobre a devolução negativa das cartas, promovendo a citação. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Processo 1034367-03.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Antonio de Souza - Get Engenharia Gestão de Obras e Projetos - Fica a parte exequente intimada acerca dos resultados das pesquisas de endereços, obtidas via Bacenjud e Infojud, para manifestação no prazo legal. - ADV: JOSE FAUZE CASSIS (OAB 107321/SP)