Página 7955 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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requerimento formulado na via administrativa, foi a falta da periódica reiteração do pedido de prorrogação do prazo para a apresentação do laudo ambiental de instalação, enquanto se teve de esperar sua demorada elaboração pelo órgão incumbido dessa providência. Por isso a referência à desatenção ao contemporâneo texto da norma do § 4º, do artigo 41, do Código de Mineracao, a que se apegou para justificar o indeferimento do pedido de concessão de lavra.

11. – Mas o controle do cumprimento dos prazos é tanto um dever atribuído ao particular, como também constitui encargo dos agentes da administração, a ser atendido a cada passo do desdobramento do procedimento administrativo. E nada justifica que, à falta de reiteração pelo particular, dos pedidos de concessão de prazo para a realização de qualquer providência, se venha, também por inércia dos agentes administrativos, a aguardar todo o curso do procedimento, para apenas em seu momento final, depois de largo tempo de demora, atribuir, a uma pretérita ausência de pedido de prorrogação de prazo, o efeito de justificar o indeferimento do reclamo de concessão de lavra, de modo a importar na perda de toda atividade realizada até então.

Em especial nos casos, como o presente, em que, tardia, a intervenção dos agentes da administração sobrevenha quando já estejam reunidos nos autos todos os requisitos substanciais para essa outorga.

12. – Aliás, a essa altura do procedimento administrativo instaurado, nem mais se fazia admissível o critério de antepor, à apreciação das condições de idoneidade pessoal do interessado e de viabilidade do aproveitamento econômico da jazida - como traços reputados suficientes para autorizar a concessão de lavra - o obstáculo formal derivado da falta de pedido de prorrogação de prazo para a realização da diligência pendente de realização. 13. – Por isso o desvio da legalidade em que incorreu o ato impugnado.

14. – Assim, a um primeiro aspecto, por se ter despercebido da finalidade que justifica a exigência do pedido de prorrogação de prazo, nos procedimentos relacionados com o aproveitamento econômico dos recursos minerários e, em especial, na pendência da apresentação da licença do órgão ambiental.

15. – Mais do que passível de aferição pelo senso ordinário, o objetivo do pedido de prorrogação de prazo é explicitado em disposição de norma da legislação em vigor, mais precisamente a do novel texto do § 6º, do artigo 41 do Código de Mineracao, introduzido pela edição da Medida Provisória n.º 790, de 29 de julho de 2017, onde se enunciou, como função dessa providência, a de demonstrar:

“que o procedimento do licenciamento ambiental está em curso e pendente de conclusão, e que o requerente tem adotado as