Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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AUTUADO: HIPOLABOR FARMACEUTICA LTDA CNPJ/CPF: 19.570.720/0001-10

25351.420254/2015-22 - AIS:0608935/15-6 - GGFIS.D/ANVISA

ARQUIVAMENTO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

AUTUADO: ALEXSANDRO ARAUJO DE ANDRADE - ME CNPJ/CPF:

11.157.069/0001-40

25351.325859/2016-03 - AIS:2243017/16-2 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS )

AUTUADO: MARTA PENEROTTI FERREIRA - ME CNPJ/CPF: 08.647.106/0001-93 25351.176907/2017-14 - AIS:0518480/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS )

AUTUADO: MISSIATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF: 56.925.019/0001-01

25351.213159/2015-06 - AIS:0308488/15-4 - GGFIS.D/ANVISA

ARQUIVAMENTO NULIDADE

AUTUADO: UCI - FARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ/CPF: 48.396.378/0001-82

25351.292059/2015-18 - AIS:0419563/15-9 - GGFIS.D/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) AUTUADO: R M SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA CNPJ/CPF: 06.990.661/0017-55

25765.348775/2017-33 - AIS:1258979/17-9 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) AUTUADO: EMS SIGMA PHARMA LTDA CNPJ/CPF: 00.923.140/0001-31

25351.480353/2015-58 - AIS:0697150/15-4 - GGFIS.D/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA VALOR R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) AUTUADO: VIEMED FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA CNPJ/CPF: 10.794.547/0001-60

25351.401742/2015-12 - AIS:0581329/15-8 - GGFIS.D/ANVISA

ARQUIVAMENTO NULIDADE

AUTUADO: MOIP PAGAMENTOS S.A. CNPJ/CPF: 08.718.431/0001-08

25351.629412/2015-87 - AIS:0901075/15-1 - GGFIS.D/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS )

AUTUADO: JOSE APARECIDO CUNHA CNPJ/CPF: 991.886.608-00

25351.323546/2019-03 - AIS:0493919/19-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR R$ 5.000,00 ( CINCO MIL REAIS )

AUTUADO: RICARDO DE SOUZA PEREIRA CNPJ/CPF: 515.199.686-04

25351.152020/2017-01 - AIS:0453430/17-1 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 6.000,00 ( SEIS MIL REAIS )

AUTUADO: WILSON JOSE SANTOS CNPJ/CPF: 634.053.006-06

25351.322815/2019-14 - AIS:0492564/19-5 - GGFIS/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)

RODRIGO JOSÉ VIANA OTTONI

RETIFICAÇÃO

No Despacho do Coordenador nº 94 , de 04 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União nº 130, de 9 de julho de 2019, Seção 01 pág. 62:

Onde se lê:

AUTUADO: TAAG - LINHAS AEREAS DE ANGOLA CNPJ/CPF: 29.926.961/0001-03 25759.387855/2016-32 - AIS:2336914/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA

Leia-se:

AUTUADO: TAAG - LINHAS AEREAS DE ANGOLA CNPJ/CPF: 29.926.961/0001-03 25759.387855/2016-32 - AIS:2336914/16-1 - GGPAF/ANVISA

PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS )

Controladoria-Geral da União

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA CONJUNTA Nº 4, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 (*)

Define os procedimentos para negociação,

celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, os artigos 16 e 52 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e os incisos I e XIII do art. da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 36 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, no § 2º do art. , no caput do art. e no § 10 do art. 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 52 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, resolvem:

Art. 1º As negociações, a celebração e o acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, observarãoo disposto nesta Portaria.

Parágrafo único: A atuação da Advocacia-Geral da União - AGU nos processos de negociação, na celebração e no acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência referidos nesta Portaria será realizada pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União - DPP.

Art. 2º O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 12.846, de 2013, na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, na Lei nº 8.666, 21 de junho de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboração:

I - a identificação dos demais envolvidos nos atos ilícitos, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem os ilícitos sob apuração.

Art. 3º A proposta de acordo de leniência, apresentada nos termos do art. 31 do Decreto nº 8.420, de 2015, será dirigida à Secretaria de Combate à Corrupção - SCC da Controladoria-Geral da União - CGU.

§ 1º A pessoa jurídica proponente declarará expressamente que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais, e de que o não atendimento às determinações e solicitações da CGU e da AGU durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.

§ 2º Após a análise, pela CGU e pela AGU, sobre a viabilidade da negociação, será firmado, pelo Secretário de Combate à Corrupção da CGU e pelo Procurador-Geral da União, Memorando de Entendimentos com a pessoa jurídica, com a finalidade de formalizar a proposta e definir os parâmetros mínimos para negociação do acordo de leniência.

§ 3º Após a assinatura do Memorando de Entendimentos, o DPP indicará um ou mais membros da AGU para comporem a comissão de negociação de eventual acordo de leniência, a ser designada nos termos do inciso I do art. 5º desta Portaria.

Art. 4º A proposta apresentada receberá tratamento sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos membros da comissão de negociação designados pelo Secretário de Combate à Corrupção da CGU e aos servidores designados como assistentes técnicos, ressalvada a possibilidade de a proponente autorizar a divulgação ou o compartilhamento da existência da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuência das partes, bem como em observância ao disposto no § 6º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.

§ 1º A obrigação de sigilo prevista no § 1º do art. 31 do Decreto nº 8.420, de 2015, deve ser observada pelos membros e servidores indicados para compor comissões de negociação de leniência nos termos desta Portaria, e alcança aqueles que integravam comissões de negociação de leniência e foram substituídos.

§ 2º O acordo de leniência, após sua celebração, será público, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, as quais inclusive devem ser observadas por todos aqueles que tenham acesso aos elementos de prova por força das atividades de alavancagem investigativa ou outra atuação decorrente dos acordos de leniência.

Art. 5º Uma vez assinado o Memorando de Entendimentos, o Secretário de Combate à Corrupção da CGU:

I - designará, mediante despacho, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por, no mínimo:

a) dois membros da carreira de Finanças e Controle em exercício na CGU; e b) um membro da AGU indicado pelo DPP;

II - supervisionará os trabalhos relativos à negociação do acordo de leniência, podendo participar das reuniões relacionadas à atividade de negociação ou designar servidor para essa função; e

III - poderá solicitar, por intermédio da autoridade competente, os autos de processos administrativos de responsabilização em curso na CGU ou em outros órgãos ou entidades da administração pública federal, relacionados aos fatos objeto da negociação.

§ 1º O Secretário de Combate à Corrupção da CGU poderá solicitar a indicação de servidor ou empregado do órgão ou entidade lesada para prestar informações ou participar das reuniões da comissão responsável pela condução das negociações.

§ 2º O Secretário de Combate à Corrupção da CGU poderá designar servidor público estável ou empregado público em exercício na CGU, assim como, a partir de indicação do DPP, membro ou servidor da AGU em exercício em qualquer de seus órgãos, para atuar como assistente técnico da comissão responsável pela condução das negociações.

§ 3º As comissões mencionadas no inciso I do caput serão coordenadas por um Auditor Federal de Finanças e Controle indicado com base na sua alínea a.

§ 4º O disposto no inciso I do caput não afeta a composição das comissões de leniência já constituídas, devendo-se observar tal dispositivo somente no caso de eventual substituição de membros.

Art. 6º Compete à Diretoria de Acordos de Leniência - DAL da SCC da CGU: I - realizar, juntamente com o DPP, juízo de admissibilidade quanto às propostas de novas negociações de acordos de leniência;

II - supervisionar e coordenar, juntamente com o DPP, os trabalhos das comissões de negociação dos acordos de leniência podendo, inclusive, participar das reuniões internas da comissão e com as empresas em negociação;

III - realizar, com auxílio do DPP, a interlocução com órgãos, entidades e autoridades, nacionais ou internacionais, no que tange às atividades relacionadas aos acordos em negociação;

IV - fazer a interlocução com a Diretoria de Promoção da Integridade - DPI da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - DPI/STPC da CGU para avaliação dos programas de integridade das empresas em negociação;

V - realizar análises econômicas, contábeis e financeiras em suporte às atividades relacionadas aos acordos de leniência;

VI - encaminhar o relatório final da comissão de negociação para apreciação do Secretário de Combate à Corrupção da CGU; e,

VII - realizar, juntamente com o DPP, o acompanhamento do efetivo cumprimento dos acordos de leniência celebrados, propondo às autoridades competentes a sua rescisão nos casos de descumprimento das cláusulas estabelecidas, bem como a quitação das obrigações fixadas quando os acordos forem integralmente cumpridos.

Parágrafo único. As interlocuções no âmbito das unidades da AGU deverão ser solicitadas ao DPP.

Art. 7º Compete à comissão responsável pela condução da negociação do acordo de leniência:

I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;

II - avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente atendem aos seguintes requisitos:

a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;

b) a admissão de sua participação nos atos ilícitos;

c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento nos atos ilícitos;

d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e ao processo administrativo; e

e) a identificação dos agentes públicos e demais particulares envolvidos nos atos ilícitos.

III - avaliar o programa de integridade das empresas proponentes de acordos de leniência, caso existente, nos termos de regulamento específico da CGU, podendo contar com o apoio da DPI;

IV - solicitar, quando necessário, à DAL e ao DPP que façam a interlocução com órgãos, inclusive unidades da CGU e da AGU, entidades e autoridades, nacionais ou internacionais, no que tange às atividades relacionadas aos acordos em negociação;

V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:

a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;

b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos ilícitos;

c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar program de integridade;

d) o monitoramento eficaz dos compromissos firmados no acordo de leniência; e

e) a reparação do dano identificado ou a subsistência desta obrigação.

VI - negociar os valores a serem ressarcidos, preservando-se a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado; e

VII - submeter à DAL relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos no art. 40 do Decreto nº 8.420, de 2015, e o valor da multa aplicável.

§ 1º A comissão responsável pela condução da negociação poderá solicitar, por intermédio da DAL, manifestação da DPI sobre a avaliação do programa de integridade de que trata o inciso III e sobre as obrigações de adoção, aplicação ou aperfeiçoamento do programa de integridade previstas no inciso V, alínea c, do caput.

§ 2º A avaliação do programa de integridade de que trata o inciso III do caput poderá aproveitar análise previamente iniciada ou concluída em sede de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

§ 3º As solicitações de apoio técnico necessárias à condução dos trabalhos das comissões de negociação deverão ser encaminhadas à DAL, que, por sua vez, fará a intermediação para o atendimento de tais demandas junto às demais unidades da CGU ou a outros órgãos, entidades e pessoas jurídicas que precisem ser acionados.

§ 4º No âmbito da comissão de negociação, compete especificamente aos membros indicados pela AGU avaliar a vantajosidade e a procedência da proposta da empresa em face da possibilidade de propositura de eventuais ações judiciais.

§ 5º O relatório final conterá capítulo próprio com a análise das questões jurídicas realizada pelos membros indicados pela AGU.

§ 6º O Secretário de Combate à Corrupção da CGU, depois do recebimento e apreciação, encaminhará o relatório final para manifestação conjunta do Procurador-Geral da União e do Consultor Jurídico da CGU, com posterior submissão ao Ministro de Estado da CGU e ao Advogado-Geral da União.

Art. 8º A qualquer momento que anteceda à celebração do acordo de leniência, a proposta de acordo poderá:

I - ser objeto de desistência por parte da pessoa jurídica proponente; ou

II - ser rejeitada pela CGU ou pela AGU.