Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
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badejoquadrado (Mycteroperca bonaci), Badejo mira (Mycteroperca acutirostris), Badejo-da-areia (Mycteroperca microlepis), Xaréu, Garacimbora, Xarelete (Caranx latus), Garaximpora, xaréu (Caranx hippos), Arabaiana, Olho-de-boi (Seriola dumerili, Seriola fasciata), Garajuba (Caranx crysus), Garajuba amarela (Carangoides bartholomaei), Garaximbora (Caranx hippos), Palombeta (Chloroscombrus chrysurus), Peixe-rei (Elagafis bipinnulata), Timbira, Guaivira (Oligoplites saliens), Galo (Selene setapinnis), Galo-de-penacho (Selene vomer), Galodo alto (Alectis ciliaris), Xixarro (Trachurus lathami), Olhete (Seriola lalandi), Pampo (Trachinotus carolinus, Trachinotus falcatus, Trachinotus goodie), Pampo Malhado (Trachinotus marginatus);

6.1.4. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Linha de mão (fundo) ou Linha de fundo (diversos): Espécie-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis).

6.1.5. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Covo: espécie alvo - lagosta vermelha, lagosta verde.

6.1.6. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva ou Espinhel de Itaipava: espécie alvo - dourado.

6.1.7. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície) ou Espinhel Boiado: espécie alvo -dourado.

7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE E DAS VAGAS REMANESCENTES

7.1. Em caso de empate, terá preferência a embarcação que, na seguinte ordem, possuir:

7.1.1. Maior comprimento em metros;

7.1.2. Ano de construção mais recente.

7.2. Caso o número de embarcações selecionadas não atinja os limites definidos nos itens 1.2.1 e 1.2.2, serão disponibilizadas vagas remanescentes, observados os critérios definidos nos itens 2 e 3 deste Edital.

7.3. Para concorrer às vagas remanescentes de que trata o item 7.2, o interessado deverá preencher o requerimento específico disponibilizado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquiculturaepesca, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do resultado final de que trata o item 4.1.4 deste Edital.

7.4. O resultado final da análise dos requerimentos das vagas remanescentes será publicado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em até 10 (dez) dias, após o prazo previsto no item 7.3 deste Edital.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Caso a embarcação selecionada para captura de cardume associado desista da autorização de atividade pesqueira objeto deste Edital, será automaticamente selecionada para preencher a vaga disponível a embarcação imediatamente classificada.

8.2. As embarcações selecionadas sob os critérios estabelecidos neste Edital não poderão obter Autorização de Pesca Complementar, conforme estabelecido no § 3º do art. 7º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 2018.

8.3. As embarcações autorizadas para qualquer modalidade de pesca de atuns e Gns com comprimento maior ou igual a 10 (dez) metros e menor que 15 (quinze) metros, deverão aderir ao PREPS até 16 de novembro de 2019, conforme estabelecido no § 1º do art. 4º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 2018.

8.4 Os habilitados deverão enviar o comprovante de recolhimento da taxa anual referente ao ano de 2019, correspondente à expedição da autorização de atividade pesqueira, para o e-mail [email protected] Caso o habilitado já tenha efetuado o recolhimento em outra modalidade de permissionamento para o ano de 2019, não haverá necessidade de novo pagamento.

8.4.1. Para a emissão da guia de recolhimento referente à taxa anual de que trata o item 8.4, o interessado deverá acessar o sítio eletrônico

http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp, de acordo com Anexo III deste Edital.

8.5. Caso o PREPS apresente irregularidades no ato da emissão da autorização de atividade pesqueira, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deverá solicitar justificativas ao proprietário ou responsável legal da embarcação.

8.6. A autorização de atividade pesqueira, objeto da seleção de que trata este Edital, não isenta o interessado de:

8.6.1. Estar regular no Cadastro Técnico Federal (CTF), para a realização da atividade pesqueira.

8.6.2. Estar regular junto à Autoridade Marítima, que a embarcação e a tripulação estão de acordo com as normas de segurança da navegação e habilitação exigidas para operação nas áreas autorizadas.

8.7. A PPP e a autorização de atividade pesqueira de que trata este Edital serão emitidas pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento da Unidade da Federação em que o proprietário ou o responsável legal da embarcação seja domiciliado e terão validade pelo prazo previsto no art. do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, podendo ser prorrogadas na forma do § 1º do mesmo dispositivo.

8.8. A PPP não confere ao seu detentor o direito de operar com embarcação de pesca, conforme disposto no parágrafo VI, art. 2º da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 2011.

8.9. As embarcações autorizadas em decorrência da seleção de que trata este Edital deverão adequar-se ao disposto na Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018 e eventuais alterações.

8.10. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) não se responsabilizará pelo não recebimento de solicitação de inscrição via internet, por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

8.11. A inscrição do candidato implicará aceitação total e incondicional das disposições deste Edital e avisos e atos complementares que vierem a ser publicados.

8.11.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

8.12. Caberá a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos complementares decorrentes da execução deste Edital.

8.13. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 6 (seis) meses.