Página 2 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
ano passado
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01/10/2019. ROLANDO ALEXANDRE DE SOUZA. Secretário de Planejamento e Gestão. Valor Global: R$ 49.603,92. CNPJ CONTRATADA : 57.494.031/0010-54 COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS.

(SIDEC - 02/10/2019) 110120-00001-2019NE800003

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2019 - UASG 110120

Nº Processo: 91.001770-2018-35 . Objeto: Aquisição de material para uso em atividade de inteligência e contrainteligência Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição Declaração de Inexigibilidade em 01/10/2019. FATIMA APARECIDA FRANCA QUEIROZ. Diretora do Departamento de Administração e Logística. Ratificação em 01/10/2019. ROLANDO ALEXANDRE DE SOUZA. Secretário de Planejamento e Gestão. Valor Global: R$ 46.378,80. CNPJ CONTRATADA : 92.781.335/0001-02 TAURUS ARMAS S.A..

(SIDEC - 02/10/2019) 110120-00001-2019NE800003

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Nº Processo: 00091.000839/2017-22. Espécie: Convênio para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Partícipes: ABIN, CNPJ: 01.175.497/0001-41 e Associação GigaCandanga, CNPJ: 30.814920/0001-04. Objeto: Participação da ABIN na rede de instituições de pesquisa tecnológica do DF. Legislação de referência: Decreto 9283/18, Leis 13019/14, 10973/04, 8666/93 e 9883/99. Vigência: 60 (sessenta) meses da data de assinatura.

EXTRATO DE TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA

Nº Processo: 00091.001173/2019-91. Espécie: Termo de Execução Descentralizada. Partícipes: ABIN, CNPJ: 01.175.497/0001-41 e CIAER/FAB, CNPJ: 00.394.429/0151-32.

Objeto: Serviços de TIC. Legislação de referência: Leis Federais 8666/93 e 9883/99, Decreto 6170/07. Vigência: 12 (doze) meses da data de assinatura.

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

GABINETE DA MINISTRA

EDITAL

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, tendo em vista o disposto no art. , inciso III, do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no § 1º do art. 7º da Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta do Processo nº 21000.016993/2019-20, resolve:

Tornar abertas as inscrições para seleção de embarcações de pesca, visando a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE) e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S), conforme disciplinado no § 1º do art. 7º da Portaria Interministerial nº 59-A, de 9 de novembro de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) e do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

1. DO OBJETO

1.1 Este Edital de Convocação tem por objeto selecionar embarcações de pesca, visando a emissão da autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, para a captura de albacora laje (Thunnus albacares), albacora bandolim (Thunnus obesus) e bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com petrechos vara e linha e linha de mão, no mar territorial, na Zona Econômica Exclusiva (ZEE), nas águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE) e nas águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S), conforme disciplinado no § 1º do art. 7º da Portaria Interministerial SGPR/MMA nº 59-A, de 9 de novembro de 2018.

1.2 Serão autorizadas para atuarem na modalidade de permissionamento de pesca de sombra ou cardume associado, até:

1.2.1. duzentas (200) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste (N/NE);

1.2.2. cinquenta (50) embarcações, para o mar territorial, a Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e águas internacionais adjacentes do Sudeste/Sul (SE/S).

1.3 Este Edital contempla apenas embarcações construídas, cujos proprietários possuem o Título de Inscrição da Embarcação (TIE) junto à Capitania dos Portos.

2. DA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Edital os interessados que atendam aos critérios estabelecidos abaixo:

2.1.1. Para requerimento de REGISTRO INICIAL:

2.1.1.1. Possuir embarcação construída com TIE válido;

2.1.1.2. Não possuir autorização de atividade pesqueira em nenhuma das modalidades de permissionamento previstas na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, dos Ministérios da Pesca e Aquicultura (MPA) e do Meio Ambiente (MMA).

2.1.2. Para requerimento de CONVERSÃO:

2.1.2.1. Possuir embarcação com autorização de atividade pesqueira regular em uma das modalidades de permissionamento da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 2011;

2.1.2.2. No caso da embarcação possuir Arqueação Bruta (AB) igual ou superior a 50, ou com comprimento total igual ou superior a 15 metros, deverá estar aderida e regular no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), conforme definido na Instrução Normativa Interministerial nº 2, de 4 de setembro de 2006, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Marinha do Brasil (MB);

2.1.2.3. Estar regular quanto à entrega de Mapas de Bordo, conforme definido na Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014.

3. DOS PROCEDIMENTOS E LOCAL DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente no endereço http://www.agricultura.gov.br/assuntos/aquiculturaepesca, instruída com a documentação comprobatória prevista nos itens 3.2 e 3.3, no prazo estabelecido no item 4.1 deste Edital.

3.2. Os interessados em obter a autorização de atividade pesqueira em REGISTRO INICIAL deverão anexar cópia dos seguintes documentos:

3.2.1. Formulário de que trata o Anexo I deste Edital, preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal;

3.2.2. Formulário de que trata o Anexo II deste Edital, preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal;

3.2.3. Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado;

3.2.4. Documento de identificação oficial com foto;

3.2.5. Comprovante de residência atualizado, no máximo de 60 (sessenta) dias;

3.2.6. Memorial descritivo, contendo as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto;

3.2.7. Planta baixa ou arranjo geral do convés, contendo legenda e as características básicas da embarcação, com identificação e assinatura do responsável pelo projeto;

3.2.8. Procuração de representante legal atualizada, quando for o caso.

3.3. Os interessados em obter a autorização de atividade pesqueira em CONVERSÃO deverão anexar cópias dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 a 3.2.8, e também de:

3.3.1. Autorização de atividade pesqueira;

3.2.2. Comprovante de entrega de Mapas de Bordo, conforme definido na Instrução Normativa MPA nº 20, de 2014, referente ao período da última autorização de atividade pesqueira, até a publicação deste Edital;

3.4. Todos os documentos deverão ser digitalizados em formato PDF, em documento único para cada item, com tamanho máximo de 2 MB.

3.5. Em caso de problemas durante a inscrição, o interessado deverá entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones (61) 3276-4220 e (61) 3276-4438.

4. DOS PRAZOS DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

4.1 Os prazos obedecerão ao cronograma a seguir:




. ETAPAS 

DATA 

. 4.1.1 Inscrição dos interessados. 

15 (quinze) dias, após a publicação deste Edital
no Diário Oficial da União (DOU). 

. 4.1.2 Publicação, no DOU, das inscrições
homologadas e com pendências. 

Até 7 (sete) dias, após o encerramento das
inscrições. 

. 4.1.3 Interposição de recurso pelos
interessados. 

Até 3 (três) dias, após a publicação, no DOU, de
que trata o item 4.1.2. 

. 4.1.4 Publicação do resultado final no DOU. 

Até 5 (cinco) dias, após o encerramento da
análise e julgamento dos recursos. 

4.2. Os recursos deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected] , no prazo estabelecido no item 4.1.3.

5. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS

5.1. Os requerimentos de inscrição serão analisados pelo Departamento de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca e pelo Departamento de Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5.2. Os Departamentos de Desenvolvimento e Ordenamento da Pesca e de Registro e Monitoramento da Aquicultura e Pesca da Secretaria de Aquicultura e Pesca poderão solicitar informações complementares às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para Gns de comprovação dos critérios solicitados neste Edital.

5.3. As autorizações de atividade pesqueira, objeto da seleção de que trata este Edital, somente serão concedidas após a publicação do resultado final de que trata o item 4.1.4.

6. DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO

6.1. Caso o número de embarcações interessadas ultrapasse o total deGnido nos itens 1.2.1 e 1.2.2, a classificação obedecerá a seguinte ordem:

6.1.1.Possuir requerimento de REGISTRO INICIAL;

6.1.2. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Espinhel horizontal (superfície) ou Espinhel boiado e Long-line: espécie alvo - Albacora laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus);

6.1.3. Possuir autorização de atividade pesqueira na modalidade de permissionamento Linha de mão (fundo) ou Linha de fundo (diversos): Espécie-alvo: Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), Bonito pintado (Euthynnus alle5eratus), Bonito cachorro (Auxis thazard), Albacora bandoli (Thunnus obesus), Albacorinha (Thunnus atlanficus), Albacora branca (Thunnus albacares), Albacora laje (Thunnus alalunga), Cavala (Scomberomorus cavalla), Serra (Scomberomorus brasiliensis), Cavalinha (Scomber japonicus), Dentão (Lutjanus jocu), Caranha (Lutjanus cyanopterus), Ariacó (Lutjanus synagris), Guaiúba (Ocyurus chrysurus), Pargo-piranga (Rhomboplites aurorubens), Garoupa, Cherne pintado, Cherne verdadeiro (Epinephelus niveatus), Garoupa-vermelha-de abrolhos (Epinephelus morio), Sirigado,