Página 893 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Outubro de 2019

em face da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública – SUCAM, pleiteando, em síntese, o pagamento de diferenças de diárias, além da incorporação o salário das referidas diárias (fls.132/135, 136/140 e 141/143), pelo que requereram, na hipótese, a restituição do imposto de renda recolhido quando do pagamento das diferenças remuneratórias.

6. Não há que se cogitar na incidência ao caso presente do estabelecido nos arts. 51, 58 e 59, da Lei nº 8.112/1990, em relação à definição e natureza indenizatória da verba pertinente às diárias, considerando que a sentença trabalhista constante nos autos, às fls. 136/140, determinou não apenas o pagamento da diferença das diárias, mas também o seu reflexo nas férias, 13º salário e FGTS (fls. 137/139), circunstância essa que, na espécie, afasta a mera natureza indenizatória da verba em questão.

7. A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o art. 43, do Código Tributário Nacional, posicionou-se no sentido de que “O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN)”. (Pet 6243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 24/09/2008, DJe 13/10/2008).

8. Dessa forma, forçoso concluir não merecer reparos o entendimento da v. sentença recorrida, quanto à natureza das diárias em discussão, quando asseverou que “(...) havendo sentença trabalhista com trânsito em julgado reconhecendo a incorporação ao salário das diárias recebidas pelos autores, fica desnaturada a sua condição de verba indenizatória e justifica a configuração de efetivo acréscimo patrimonial, a teor do art. 43 do CTN” (fl. 222). Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal.

9. Assim, há que ser reformada a v. sentença recorrida, por ser exigível, na hipótese dos autos, o imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre diárias incorporadas ao salário por sentença em reclamação trabalhista.

10. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.

11. Apelação da parte autora desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator.

8ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/09/2019.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

APELAÇÃO CÍVEL N. 0015517-25.2011.4.01.4000/PI

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : ANTONIO ERASMO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO : PI00002171 - ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REINTEGRAÇÃO. EXTINÇÃO DO BANCO EMPREGADOR. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO