Página 661 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2019

Beneficiário (a): OSMAR PEREIRA LIMA

Períodos reconhecidos: 01/01/1975 a 31/12/1975 - rural - segurado especial

Antecipação de tutela: SIM – 20 (vinte) dias úteis

Julgo improcedentes os demais períodos.

Sem custas e sem honorários nessa instância (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

0025715-07.2018.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6301204738

AUTOR: JOSE URSULINO DA SILVA FILHO (SP393979 - WASHINGTON LUIZ BATISTA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação proposta por JOSE URSULINO DA SILVA FILHO, em que pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e I-) a averbação do tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, de 11/1968 a 05/1976; e II-) o reconhecimento e a conversão do tempo especial para comum, dos períodos BANCO BRADESCO S/A 19/05/1987 a 16/07/1991, VIBRA VIGILANCIA E TRANSP ORTE – LTDA 19/05/1987 a 30/01/1990 e COMBRAS ARMAZENS GERAIS 19/08/1991 a 06/08/1992. Esclarece que seu requerimento administrativo, apresentado em 02/06/2017, foi indeferido pela autarquia previdenciária em razão do não cumprimento do tempo mínimo de contribuição exigido.

AVERBAÇÃO DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL

A Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada, pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

O art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Conseguintemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia.

Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991.

Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computa-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGP S, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

P ROCESSUAL CIVIL E P REVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAP LICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMP O DE SERVIÇO RURAL PARA AP OSENTADORIA P OR TEMP O DE SERVIÇO. RGP S. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGP S). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, DJe 7.5.2013).

No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições.

Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTP S, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência.

Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório,omesmodiploma legal,emseuart. 158,estabelecia competir aoprodutor a obrigatoriedade dorecolhimentodocusteiodoFundo