Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
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O Tribunal a quo, no julgamento do acórdão impugnado, limitou-se a confirmar decisão que havia negado seguimento a recurso extraordinário interposto anteriormente, assentando a consonância entre o tema principal da ação e o RE 764.322 (eDOC 14, p. 14). Entretanto, o Recorrente, deixando de impugnar os fundamentos do acórdão vergastado, buscou discutir, nas razões do extraordinário, a forma de pagamento das verbas objeto da controvérsia, matéria estranha ao acórdão recorrido.

Ante o exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III e IV, a , do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 26 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.204.227 (1036)

ORIGEM : 05681879720148050001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

RECDO.(A/S) : FABIO DE SOUSA SANTOS

ADV.(A/S) : ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS (39748/BA)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO GERADOR – REGISTRO IMOBILIÁRIO – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou a exigibilidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI somente após o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis. Asseverou pretender o Município cobrar o imposto sem ocorrência do fato gerador.

O Colegiado local decidiu em harmonia com o Supremo. O Pleno, apreciando a Representação de Inconstitucionalidade nº 1.121-6/GO, da relatoria do ministro Moreira Alves, declarou ostentar a pecha lei que tenha o compromisso de compra e venda como fato gerador de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Eis a ementa do acórdão, publicado no Diário da Justiça de 13 de abril de 1984:

Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos. Compromisso de compra e venda.

- O compromisso de compra e venda, no sistema jurídico brasileiro, não transmite direitos reais nem configura cessão de direitos à aquisição deles, razão por que é inconstitucional a lei que o tenha como fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos.

Representação julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade do inciso Ido parágrafo único do artigo 114 da Lei 7730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás.

Reforçando a necessidade de registro em cartório para verificar a ocorrência do fato gerador do tributo em questão, cito os seguintes precedentes:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO -CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido argüida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS – FATO GERADOR – CESSÃO DE DIREITOS. A cobrança do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Imóveis está vinculada à existência de registro do instrumento no cartório competente.

(Agravo de instrumento nº 646.443, minha relatoria, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de abril de 2009)

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Alcance do art. 150, § 7º, CF. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de apreciação. 1. A matéria atinente ao alcance do art. 150, § 7º, da CF não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias. Normas da legislação municipal que não foram analisadas no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise, em sede de recurso extraordinário, de questões não decididas na origem, sob pena de supressão de instância. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é de que o fato gerador do ITBI somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, mediante o registro competente. 3. Agravo regimental não provido. (Recurso extraordinário com agravo nº 765.899, relator o ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de março de 2014)

2. Ante os precedentes, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.205.080 (1037)

ORIGEM : 00039761020178050000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR

RECDO.(A/S) : EMBASA - EMPRESA BAIANA DE AGUA E SANEAMENTO S/A

ADV.(A/S) : LICIO BASTOS SILVA NETO (17392/BA)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (eDOC 2, p. 77):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. APLICABILIDADE DO ART. 150, VI. DA CF. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ÁGUA E ESGOTO. AÇÕES PERTENCENTES EM SUA QUASE TOTALIDADE AO ESTADO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. ATUAÇÃO FORA DO REGIME CONCORRENCIAL. PRECEDENTES DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.”

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 150, VI, a, e §§ 2º e 3º, e 173, § 3º, da Constituição Federal.

Nas razões recursais, busca-se demonstrar a legitimidade da cobrança de IPTU em face da EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A.

O extraordinário foi inadmitido com apoio na jurisprudência do STF (eDoc 2, pp. 148-149).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Eis o decidido pelo Tribunal a quo (eDoc 2, p. 83):

“Em que pese a Empresa Recorrida ostentar status de sociedade de economia mista, com natureza de ente privado, executa serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de modo exclusivo, detendo o Estado da Bahia a quase totalidade do capital social da empresa, tratando-se de empresa de capital fechado.

À empresa governamental que se qualifica como delegatária de serviços públicos, que não explora atividade econômica em sentido estrito, não se deve aplicar a disciplina prevista no art. 173 da Constituição Federal, que fixa que ‘as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado’.

Quanto à afetação do bem imóvel ao serviço público alega o Apelante que não seria possível a incidência de imunidade sobre o bem imóvel que gerou o IPTU, objeto da Execução, porque o imóvel não teria vinculação com a consecução do objeto social da empresa, pois seria apenas um terreno baldio.

Ora, tal assertiva não procede, visto que a vinculação com o serviço público prestado é presumida, mesmo que se trate de terreno baldio. Caberia o ente público demonstrar a desvinculação com a atividade-fim, porquanto o simples fato de um imóvel não estar edificado não significa que ele não esteja destinado a atividades executadas pela Apelada ou que ele não tenha sido adquirido para a construção futura de benfeitorias e realização de obras de infraestrutura vinculadas ao serviço público e só esteja aguardando o acúmulo de capital ou mesmo de alguma licença pública.”

Na espécie, verifica-se que o Tribunal de origem não divergiu do entendimento já consolidado nesta Corte segundo o qual a imunidade tributária recíproca pode ser estendida a empresas públicas ou sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de cunho essencial e exclusivo.

Sobre a tese, confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Imunidade tributária. Art. 150, a, da CF/88. Aplicabilidade à sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.020.644-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 07.06.2017)

“DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇOS PÚBLICOS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. RECURSO MANEJADO EM 1º.6.2016. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência