Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

Supremo Tribunal Federal
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firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea a do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, sem caráter concorrencial. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Considerado o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, e 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE944.558-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.09.2016)

Enfim, constata-se que o acórdão recorrido não destoa da diretriz jurisprudencial desta Corte, segundo a qual “a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição se aplica ao patrimônio, renda ou serviços inerentes ao desempenho de atividades imanentes ao Estado, ainda que sejam executadas por sociedades de economia mista ou empresas públicas e independentemente da cobrança por elas de tarifas como contraprestação” (ARE 816.120 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 22.008.2014).

Nesse particular, convém colacionar julgado especificamente relacionado à imunidade tributária da sociedade de economia mista ora

recorrida:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO. INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 3º, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. 1. ‘É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a imunidade recíproca é aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço de distribuição de água e saneamento, tendo em vista que desempenham atividade de prestação obrigatória e exclusiva do Estado’ (ARE 763000-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 30/9/14). 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 905129 AgR, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 13-04-2018)

Confiram-se, ainda, neste sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE RECÍPROCA. IPTU. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRETENSÃO CUJO ACOLHIMENTO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. O Supremo reconheceu a possibilidade de extensão da imunidade recíproca sobre a renda, os bens e o patrimônio de sociedade de economia mista que desempenha serviço de interesse público em caráter exclusivo. 2. A instância ordinária apontou preenchimento dos requisitos necessários para a incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. O acolhimento da pretensão demandaria um novo exame do acervo fático-probatório. Incide, no caso, a Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 861545 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 24.04.2015)

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. Artigo 150, VI, a, da CF. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas. 1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no art. 150, inciso VI, alínea a, da Carta Magna. 2. O acórdão recorrido acolheu o argumento da União – sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A - de fazer jus à imunidade relativa aos impostos, por se tratar de pessoa jurídica prestadora de serviço público. 3. Para dissentir do julgado recorrido e avançar na análise dos requisitos da imunidade recíproca de que trata o art. 150, VI, a, contextualizado com o art. 173, § 2º, da Constituição, necessário seria a reanálise da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência e do contexto fático e probatório (Súmula 279/STF), providências vedadas em sede de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental não provido.” (RE 911498 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 26-02-2016)

De mais a mais, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo recorrido demandaria o revolvimento da matéria fática subjacente, providência que encontra óbice no verbete 279 da Súmula do STF.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do artigo 21, § 1º, RISTF.

Custas e ônus ex lege.

Publique-se.

Brasília, 30 de setembro de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.206.920 (1038)

ORIGEM : 00054528220124036100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIA

PROCED.: SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : TOUTATIS CLIENT SERVICES DO BRASIL S.A. E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (226348/RJ, 246332/SP)

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO (2321-A/RJ, 45926A/RS, 91293/SP)

ADV.(A/S) : MARIANA CARDOSO MARTINS (167477/RJ, 342497/SP)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO: Trata-se de agravo interposto de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa transcrevo (eDOC 1, pp. 266-267):

“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI Nº 12.546/11, ARTIGO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME SUBSTITUTIVO. ATO DECLARATÓRIO 42/11, DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 13º SALÁRIO. OFENSA À RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 74, DA LEI Nº 9.430/96. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I - A Lei nº 12.546/11, cuja vigência se deu em 1º de dezembro de 2011, dentre outras alterações, previu um regime substitutivo das contribuições previdenciárias dos incisos I e II, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 (20% sobre a folha de salários), para as empresas que menciona, dentre elas as de tecnologia da informação, categoria em que se inclui a autora, passando a incidir referidas contribuições à alíquota de 2,5% sobre a receita bruta, tal qual previsto no artigo . II - No Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 42/2001, da Receita Federal do Brasil, estabeleceu-se o que o percentual de 2,5% incidiria apenas sobre 1/12 do 13º salário, e com relação aos restantes 11/12, seriam aplicados os 20% previstos na Lei nº 8.212/91. III - Houve violação ao princípio da reserva legal, pois o ato normativo, com propósito interpretativo, estabeleceu critérios não previstos em lei, alterando a forma de pagamento do 13º salário. IV - Conforme prevê o artigo , da Lei nº 4.749/65, o décimo terceiro salário é pago pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, até 20 de dezembro de cada ano, compensando-se os valores eventualmente recebidos a título de adiantamento ao empregado e seu cálculo corresponde a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano em curso do pagamento, conforme § 1º, do artigo , da Lei nº 4.090/62, que a instituiu. V -Considerando que a base de cálculo da contribuição previdenciária em questão é o valor correspondente à gratificação natalina e não sua forma de composição, não poderia ter sido fracionada, conforme dispôs o ato declaratório. VI - Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições vincendas de mesma espécie e destinação constitucional, observada a prescrição quinquenal, nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas, conforme decidido no Resp 1.164.452/ MG. VI - Quanto à correção monetária do montante a repetir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. VII - Não assiste razão ao contribuinte ao pleitear o afastamento integral da contribuição sobre o décimo terceiro salário à falta de base de cálculo para tanto, pois não há um ‘13º mês’. Isto porque a gratificação natalina é paga no mês de dezembro e, assim, sofre a incidência da contribuição sobre a receita bruta do mês de pagamento. VIII - Apelação da União parcialmente provida apenas para afastar a aplicação do artigo 74, da lei nº 9.430/96, limitando a compensação a contribuições vincendas de mesma , espécie e destinação constitucional, mantido o julgado quanto ao mais. IX - Apelação do autor desprovida. Apelação do autor parcialmente provida.”

Os embargos de declaração foram desprovidos (eDOC 2, pp. 41-46). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a do permissivo constitucional, aponta-se a ofensa ao art. 195, I, b, da Constituição Federal.

Nas razões do recurso, busca demonstrar a inexigibilidade do pagamento da contribuição prevista na Lei 12.546/2011 sobre o 13º salário.

A Vice-Presidência do TRF da 3ª Região inadmitiu o recurso ao fundamento de tratar-se de matéria infraconstitucional (eDoc 2, pp. 88-91).

É o relatório. Decido.

De plano, observo que a jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência da contribuição previdenciária baseada na natureza da verba.

Nesse sentido, confiram-se as ementas de ambas as Turmas do STF: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES.

1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à natureza remuneratória ou indenizatória das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame da legislação infraconstitucional.